Áreas de Atuação

O Direito de Franquia é essencial porque franquias envolvem contratos complexos com obrigações mútuas que, se mal redigidos, podem gerar litígios custosos. O Pedro Miguel Law atua há mais de 35 anos na elaboração de COFs (Circular de Oferta de Franquia), contratos de franquia, due diligence de redes, resolução de conflitos entre franqueador e franqueado, e compliance com a Lei 13.966/2019. Nossa expertise garante segurança jurídica e crescimento sustentável da sua rede.

Desde a constituição da empresa até operações de M&A (fusões e aquisições), o Direito Empresarial permeia todas as decisões estratégicas. Procure um especialista ao: abrir uma empresa, revisar contratos com fornecedores/clientes, negociar joint ventures, realizar due diligence em aquisições, resolver disputas societárias, implementar governança corporativa, ou enfrentar recuperação judicial/falência. A assessoria preventiva reduz riscos e maximiza oportunidades.

O Direito Societário é um ramo do Direito Empresarial focado nas relações entre sócios e na estrutura interna das sociedades. Atuamos na elaboração de contratos sociais, acordos de acionistas, dissolução de sociedades, exclusão de sócios, reorganizações societárias, planejamento sucessório empresarial e resolução de conflitos internos. É fundamental para startups em rodadas de investimento, empresas familiares e negócios em crescimento que precisam estruturar governança e proteger o patrimônio.

A prevenção trabalhista exige compliance rigoroso com a CLT e Reforma Trabalhista. Recomendamos: elaboração de contratos de trabalho claros, políticas de RH documentadas, treinamento de gestores, auditorias preventivas, controle de jornada (ponto eletrônico), cumprimento de normas de SST (segurança do trabalho), e criação de canais de ouvidoria interna. O Pedro Miguel Law oferece assessoria preventiva contínua, revisão de processos internos e defesa em reclamações trabalhistas quando necessário.

No Direito Imobiliário empresarial, é crucial: realizar due diligence completa (certidões negativas, matrícula do imóvel, regularização urbanística), elaborar contratos de locação comercial com cláusulas de proteção (luvas, multa rescisória, renovação compulsória), negociar compra e venda de imóveis corporativos, estruturar fundos imobiliários (FIIs), e resolver conflitos de posse/propriedade. A assessoria especializada evita prejuízos milionários em investimentos imobiliários.

Em casos de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência), é fundamental reunir documentação completa (prontuário, laudos, receitas) e buscar assessoria jurídica imediata. Para negativas de cobertura de plano de saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde) e o Poder Judiciário garantem direitos do consumidor. O Pedro Miguel Law atua com tutelas de urgência para liberação imediata de procedimentos e indenizações por danos morais e materiais em casos de erro médico comprovado.

O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) garante exclusividade de uso em todo território nacional no seu segmento por 10 anos renováveis. Sem registro, você não tem proteção legal contra cópias, pode perder o direito de uso se terceiros registrarem antes, e não consegue franquear ou licenciar sua marca. O Pedro Miguel Law cuida de todo o processo: busca de anterioridade, depósito, acompanhamento de oposições, e defesa em casos de marcas colidentes.

O divórcio consensual ocorre quando há acordo sobre partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, podendo ser feito em cartório (mais rápido e econômico) ou judicialmente. Já o divórcio litigioso exige ação judicial quando não há consenso. O Pedro Miguel Law atua em ambos os casos, oferecendo mediação familiar, assessoria na partilha de bens empresariais, definição de guarda compartilhada/unilateral, cálculo de alimentos, e proteção de patrimônio. Priorizamos soluções amigáveis, mas com firmeza na defesa dos seus direitos.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante: direito à informação clara, proteção contra publicidade enganosa, arrependimento em 7 dias em compras online, reparação de produtos com vício ou defeito, indenização por danos morais e materiais, e inversão do ônus da prova. O Pedro Miguel Law atua em ações contra fornecedores, bancos, operadoras de telecom, e-commerce, prestadores de serviços, com foco em acordos rápidos e indenizações justas.

Para requerer aposentadoria, é preciso comprovar tempo de contribuição, carência e idade (quando aplicável). O auxílio-doença exige perícia médica do INSS que ateste incapacidade temporária. O Pedro Miguel Law auxilia em: planejamento previdenciário (melhor momento para se aposentar), revisão de benefícios negados ou com valores incorretos, recursos administrativos e ações judiciais contra o INSS, e casos de empresas que não recolheram contribuições. Atuamos para garantir o valor correto e evitar perdas financeiras.