Direito Tributário

O planejamento tributário é um conjunto de estratégias legais para reduzir a carga tributária da empresa, otimizando a estrutura fiscal dentro da legislação vigente. Diferente da sonegação (ilegal), o planejamento tributário é a elisão fiscal (legal), que busca economia tributária por meio de escolhas lícitas. Inclui: (a) escolha do regime tributário ideal (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real); (b) reestruturação societária; (c) aplicação de incentivos fiscais; (d) segregação de atividades; (e) análise de incidência de tributos; (f) uso de holdings. O objetivo é pagar o mínimo de tributos possível dentro da lei, aumentando a competitividade e lucratividade da empresa. A economia pode chegar de 15% a 40% ao ano.

As vantagens são significativas: (a) Redução da carga tributária de 15% a 40%, aumentando lucro líquido; (b) Melhora do fluxo de caixa, liberando recursos para investimentos; (c) Aumento da competitividade, permitindo preços mais competitivos; (d) Segurança jurídica, evitando autuações e passivos fiscais; (e) Conformidade fiscal, garantindo que a empresa está pagando exatamente o que deve, nem mais nem menos; (f) Organização contábil e fiscal; (g) Prevenção de riscos tributários. O investimento em planejamento tributário se paga rapidamente, pois a economia gerada no primeiro ano costuma ser muito superior aos honorários advocatícios e contábeis. É estratégia essencial para qualquer empresa que busca crescimento sustentável.

A recuperação de créditos tributários identifica e reaver valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos (prazo prescricional). Principais tributos recuperáveis: (a) ICMS sobre fretes, energia elétrica, telecomunicações; (b) PIS e COFINS sobre insumos, despesas gerais, créditos não aproveitados; (c) INSS sobre vale-transporte, vale-alimentação, PLR, aviso prévio indenizado; (d) IRPJ e CSLL pagos a maior, inclusão indevida de despesas na base de cálculo; (e) IPI em operações não tributadas. O processo envolve: auditoria fiscal retrospectiva, cálculo dos créditos, pedido administrativo de restituição/compensação ou ação judicial. Os valores podem ser significativos, melhorando o fluxo de caixa. O Pedro Miguel Law realiza auditoria inicial sem custo para identificar potencial de recuperação.

Teses tributárias são discussões jurídicas favoráveis aos contribuintes, consolidadas em decisões do STF e STJ, que permitem reduzir tributos ou recuperar valores pagos indevidamente. Principais teses vencedoras: (a) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS (Tema 69 STF) – economia de até 10%; (b) Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS; (c) Creditamento de PIS/COFINS sobre insumos (conceito ampliado); (d) Não incidência de INSS sobre terço de férias; (e) Limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos; (f) ICMS-ST e restituição de diferença. Cada tese exige ação judicial específica. A aplicação correta pode gerar economia permanente e recuperação de valores dos últimos 5 anos. O Pedro Miguel Law monitora constantemente novas teses favoráveis.

Aja imediatamente! Autuações fiscais (autos de infração) têm prazos curtos para defesa (geralmente 30 dias). Passos: (1) Procure advogado tributarista especializado urgentemente; (2) Analise tecnicamente o auto de infração: fundamento legal, cálculo, documentos; (3) Reúna documentação fiscal: notas fiscais, livros contábeis, guias de recolhimento, contratos; (4) Apresente impugnação/defesa administrativa fundamentada, contestando vícios formais e materiais; (5) Analise viabilidade de parcelamento especial ou transação tributária. Importante: a defesa administrativa é gratuita e pode reduzir ou anular a autuação. Caso seja mantida, ainda é possível defesa judicial. Ignorar a autuação leva à inscrição em dívida ativa, penhora de bens e bloqueio de contas. O Pedro Miguel Law possui alta taxa de sucesso em defesas fiscais.

O PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) é um programa de parcelamento especial de débitos tributários federais com condições vantajosas. Periodicamente, a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional abrem programas de regularização com benefícios como: (a) Redução de até 100% de juros e multas (dependendo do pagamento à vista ou número de parcelas); (b) Possibilidade de usar créditos tributários e prejuízo fiscal para quitar débitos; (c) Parcelamento em até 145 meses; (d) Suspensão de execuções fiscais; (e) Certidão positiva com efeito de negativa. É oportunidade estratégica para empresas com passivo fiscal elevado regularizarem situação com desconto significativo. A adesão exige análise técnica para verificar se é vantajoso. O Pedro Miguel Law acompanha todos os programas e orienta sobre adesão estratégica.

O contencioso administrativo é a defesa dentro dos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeitura), por meio de: impugnação de autos de infração, recursos administrativos, pedidos de compensação/restituição. É gratuito, não exige depósito e suspende a exigibilidade do crédito. Já o contencioso judicial é a defesa no Poder Judiciário, por meio de ações como: mandado de segurança, ação anulatória, embargos à execução fiscal, ação declaratória. Permite discutir questões constitucionais e obter liminares. Vantagens do administrativo: gratuidade, conhecimento técnico dos julgadores. Vantagens do judicial: decisões vinculantes, liminares, revisão constitucional. Estratégia ideal muitas vezes envolve ambos simultaneamente. O Pedro Miguel Law atua nas esferas administrativa e judicial, garantindo a melhor defesa em cada caso.

A consultoria tributária preventiva mantém a empresa em conformidade fiscal e identifica oportunidades de economia antes que problemas surjam. Serviços: (a) Análise de operações antes da execução, orientando sobre melhor forma de estruturar tributariamente; (b) Revisão de contratos sob ótica tributária; (c) Orientação sobre emissão de notas fiscais, classificação fiscal, alíquotas; (d) Acompanhamento de mudanças legislativas e jurisprudenciais; (e) Pareceres tributários fundamentados; (f) Due diligence tributária em fusões/aquisições; (g) Monitoramento de obrigações acessórias (SPED, ECD, ECF, DCTF). A consultoria preventiva evita autuações milionárias, reduz passivos fiscais e traz segurança nas decisões empresariais. O investimento é muito inferior ao custo de uma única autuação. É estratégia essencial para empresas de médio e grande porte.

A redução legal da carga tributária envolve múltiplas estratégias combinadas: (a) Revisão do regime tributário – verificar se Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real é mais vantajoso; (b) Segregação de atividades – separar operações com tributação diferenciada; (c) Reestruturação societária – holdings, fusões, cisões; (d) Uso de incentivos fiscais – ZFM, SUDENE, SUDAM, Lei do Bem; (e) Subvenções governamentais; (f) Aplicação de teses tributárias favoráveis; (g) Aproveitamento correto de créditos de PIS, COFINS, ICMS, IPI; (h) Planejamento de distribuição de lucros (isentos de IR); (i) Gestão de folha de pagamento (redução de INSS). Cada empresa tem particularidades que exigem análise individualizada. A economia pode chegar de 15% a 40% anualmente. O Pedro Miguel Law realiza diagnóstico tributário completo identificando oportunidades específicas para seu negócio.

No primeiro contato, ouvimos sua situação tributária (se busca planejamento, tem autuação fiscal, quer recuperar créditos ou precisa de defesa judicial). Solicitamos informações básicas: ramo de atividade, regime tributário atual, faturamento aproximado, principais tributos pagos, existência de autuações ou processos. Realizamos diagnóstico tributário inicial identificando: oportunidades de redução de carga tributária, potencial de recuperação de créditos dos últimos 5 anos, riscos fiscais, adequação do regime tributário. Apresentamos proposta de honorários transparente (fixos, êxito ou mistos conforme o caso). Para recuperação de créditos, muitas vezes trabalhamos com honorários de êxito (só pagamos se recuperar). O atendimento é confidencial, técnico e estratégico. Atendemos empresas de todos os portes em todo o Brasil desde 1989. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar sua consulta tributária.