Política de Privacidade

A Política de Privacidade do Pedro Miguel Law estabelece os princípios e diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), este documento demonstra nosso compromisso com a transparência, segurança e respeito à privacidade de clientes, visitantes e parceiros.

Fundamentos Legais e Aplicabilidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Pedro Miguel Law, incluindo aquelas realizadas através de nosso site, sistemas internos, comunicações eletrônicas e atendimento presencial.

O Pedro Miguel Law atua como controlador de dados nas operações de tratamento descritas nesta política, sendo responsável pelas decisões sobre o processamento de dados pessoais. Em determinadas situações, podemos atuar como operadores de dados, seguindo instruções específicas de nossos clientes.

"A proteção de dados pessoais é direito fundamental do indivíduo, garantindo a autodeterminação informativa e exigindo tratamento transparente, legítimo e não abusivo."

Dados Pessoais Coletados

Os dados pessoais coletados pelo Pedro Miguel Law variam conforme a natureza do relacionamento e a finalidade do tratamento. Abaixo, detalhamos as categorias de dados que podemos coletar:

Dados de Identificação

• Nome completo e nome social (quando fornecido);
• CPF/CNPJ, RG, passaporte ou outro documento de identificação;
• Data de nascimento, nacionalidade e estado civil;
• Fotografias e imagens, quando fornecidas voluntariamente;
• Assinatura digital e eletrônica.

Dados de Contato

• Endereço de e-mail pessoal e profissional;
• Números de telefone (celular, fixo, WhatsApp);
• Endereço residencial e comercial completo;
• Perfis em redes sociais (LinkedIn, Instagram), quando fornecidos.

Dados de Navegação e Tecnológicos

Quando você acessa nosso site, podemos coletar automaticamente dados técnicos através de cookies e tecnologias similares:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso;
• Interações com formulários, botões e conteúdos;
• Cookies de desempenho, funcionalidade e marketing (mediante consentimento).

Dados Profissionais e Empresariais

• Cargo, função e vínculo empregatício;
• Razão social, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
• Porte empresarial, setor de atuação e faturamento;
• Dados contratuais relacionados à prestação de serviços jurídicos.

Dados Sensíveis (Tratamento Excepcional)

Em situações específicas, mediante consentimento expresso e destacado, podemos tratar dados sensíveis, como:

• Dados de saúde (em casos de direito médico ou trabalhista);
• Dados biométricos (reconhecimento facial para acesso físico às instalações);
• Orientação sexual ou identidade de gênero (em casos de direito de família ou discriminação);
• Convicções religiosas ou filosóficas (quando relevante para a causa).

O tratamento de dados sensíveis ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação do serviço jurídico, sempre com garantias adicionais de segurança e sigilo profissional.

Finalidades do Tratamento de Dados

O Pedro Miguel Law trata dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, respeitando os princípios da necessidade e adequação estabelecidos pela LGPD:

Prestação de Serviços Jurídicos

• Análise de viabilidade jurídica e elaboração de pareceres técnicos;
• Propositura, acompanhamento e defesa em processos judiciais e administrativos;
• Elaboração de contratos, petições, notificações e documentos jurídicos;
• Representação perante tribunais, órgãos públicos e instâncias arbitrais;
• Assessoria em negociações, mediações e resolução de conflitos.

Comunicação e Relacionamento

• Envio de comunicações essenciais sobre andamento processual;
• Notificações sobre prazos, audiências e compromissos;
• Resposta a dúvidas, solicitações e pedidos de informação;
• Envio de newsletters jurídicas (mediante consentimento);
• Convites para eventos, webinars e conteúdos educativos.

Cumprimento de Obrigações Legais

Conforme o artigo 7º, inciso II da LGPD, tratamos dados para cumprir obrigações legais e regulatórias, como:

• Emissão de notas fiscais e documentos contábeis;
• Atendimento a decisões judiciais, requisições da OAB e órgãos de fiscalização;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/98);
• Manutenção de registros contábeis e fiscais conforme legislação aplicável.

Segurança e Prevenção a Fraudes

• Identificação e prevenção de acessos não autorizados;
• Detecção de atividades suspeitas ou fraudulentas;
• Proteção contra ataques cibernéticos e vazamentos de dados;
• Auditoria de sistemas e processos de segurança da informação.

Marketing e Publicidade (Mediante Consentimento)

Apenas com seu consentimento prévio e revogável, utilizamos dados para:

• Envio de materiais educativos sobre áreas jurídicas de interesse;
• Remarketing em plataformas digitais (Google Ads, Meta Ads);
• Análise de perfil e preferências para personalização de conteúdo;
• Convites para palestras, eventos e programas de relacionamento.

Base Legal para o Tratamento de Dados

Todos os tratamentos de dados realizados pelo Pedro Miguel Law fundamentam-se em bases legais específicas previstas no artigo 7º da LGPD:

1. Consentimento — fornecido de forma livre, informada e inequívoca para finalidades específicas;
2. Cumprimento de obrigação legal — tratamento necessário para atender legislação, regulamentação ou decisões judiciais;
3. Execução de contrato — tratamento necessário para a prestação de serviços jurídicos contratados;
4. Exercício regular de direitos — tratamento necessário para propositura, defesa ou execução de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
5. Legítimo interesse — tratamento para finalidades legítimas, respeitando direitos e liberdades fundamentais;
6. Proteção da vida — em situações excepcionais que envolvam risco à vida ou integridade física;
7. Tutela da saúde — em procedimentos realizados por profissionais de saúde ou entidades sanitárias.

Compartilhamento de Dados Pessoais

O Pedro Miguel Law não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. Compartilhamos dados apenas nas seguintes situações:

Com Autoridades e Órgãos Públicos

• Poder Judiciário — protocolização de petições, cumprimento de intimações e decisões judiciais;
• Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do sistema de justiça;
• OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — cumprimento de obrigações éticas e processos disciplinares;
• Receita Federal, órgãos de fiscalização tributária e regulatória;
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — mediante requisição oficial.

Com Prestadores de Serviços (Operadores)

Contratamos operadores de dados para auxiliar em atividades específicas, sempre mediante contrato de proteção de dados:

• Plataformas de gestão processual (armazenamento e gerenciamento de processos);
• Serviços de e-mail marketing (RD Station, MailChimp) — apenas com consentimento;
• Hospedagem de sites e infraestrutura de TI (servidores em nuvem);
• Gateways de pagamento (processamento de transações financeiras);
• Ferramentas de analytics (Google Analytics, Hotjar) — dados anonimizados sempre que possível.

Com Advogados Correspondentes e Parceiros

Quando necessário para a execução de mandatos judiciais fora de nossa área de atuação, compartilhamos dados com advogados correspondentes, sempre mediante:

• Contrato de confidencialidade e proteção de dados;
• Compromisso de sigilo profissional (artigo 34 do Código de Ética da OAB);
• Garantia de medidas técnicas de segurança equivalentes.

Transferência Internacional de Dados

O Pedro Miguel Law não realiza transferências internacionais rotineiras de dados pessoais. Caso seja necessário, seguiremos rigorosamente o Capítulo V da LGPD, adotando:

• Cláusulas contratuais-padrão aprovadas pela ANPD;
• Certificações internacionais de proteção de dados;
• Consentimento específico do titular, quando aplicável;
• Transferência apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD.

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto robusto de direitos, que o Pedro Miguel Law se compromete a respeitar e facilitar:

Direito de Confirmação e Acesso

Você tem o direito de confirmar se tratamos seus dados pessoais e de acessar as informações que mantemos sobre você, incluindo:

• Categorias de dados tratados;
• Finalidades do tratamento;
• Base legal utilizada;
• Duração do tratamento;
• Informações sobre compartilhamento com terceiros.

Direito de Retificação

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Comprometemo-nos a atualizar as informações no prazo de 15 dias úteis.

Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Observação: dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou contratuais não poderão ser eliminados antes do prazo legal.

Direito à Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa, em formato estruturado e interoperável (conforme regulamentação da ANPD).

Direito de Informação sobre Compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais.

Direito de Revogação do Consentimento

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejudicar a licitude dos tratamentos realizados anteriormente.

Direito de Oposição

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse ou para finalidades de marketing direto.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato através dos canais:

• E-mail: contact@pedromiguellaw.com
• Formulário: pedromiguellaw.com/contato
• Correio: Rua 23 de Maio, 166 - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09750-640

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo artigo 18, § 3º da LGPD.

Segurança da Informação

O Pedro Miguel Law implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruições não autorizadas:

Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações online (certificado digital);
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Backups automáticos diários com armazenamento seguro e redundante;
• Antivírus e antimalware atualizados em todos os dispositivos;
• Autenticação multifator (MFA) em sistemas críticos;
• Logs de auditoria para rastreamento de acessos e modificações;
• Pseudonimização e anonimização sempre que tecnicamente viável.

Medidas Organizacionais

• Política interna de segurança da informação e gestão de riscos;
• Treinamento contínuo da equipe sobre LGPD e boas práticas;
• Controle de acesso baseado em perfis e necessidade de uso (princípio do menor privilégio);
• Cláusulas contratuais de confidencialidade com colaboradores e parceiros;
• Auditorias periódicas de conformidade e segurança;
• Plano de resposta a incidentes e vazamento de dados.

Prazo de Retenção de Dados

Retemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais:

• Dados contratuais: 5 anos após o término do contrato (Código Civil);
• Documentos fiscais: 5 anos (Código Tributário Nacional);
• Processos judiciais: até trânsito em julgado + prazos prescricionais;
• Dados de marketing: até revogação do consentimento ou 2 anos de inatividade;
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet).

Uso de Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Conforme a orientação da ANPD sobre cookies, classificamos nossos cookies em:

Cookies Essenciais (Obrigatórios)

Necessários para o funcionamento básico do site, como segurança, autenticação e preferências de sessão. Não requerem consentimento.

Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações agregadas sobre como os visitantes utilizam o site (Google Analytics). Ajudam a identificar páginas mais visitadas e melhorar a experiência.

Cookies de Funcionalidade

Permitem que o site lembre suas preferências (idioma, região) para oferecer uma experiência personalizada.

Cookies de Marketing (Requerem Consentimento)

Utilizados para exibir anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas publicitárias (Facebook Pixel, Google Ads). Apenas ativados com seu consentimento.

Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através:

• Banner de consentimento exibido na primeira visita ao site;
• Configurações do navegador — bloqueio ou exclusão de cookies;
• Ferramentas de opt-out de terceiros (Google Ads Settings, Facebook Ad Preferences).

Encarregado de Dados (DPO)

O Pedro Miguel Law designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme o artigo 41 da LGPD, responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre o escritório, titulares de dados e a ANPD;
• Orientar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;
• Receber e responder solicitações de titulares (direitos LGPD);
• Coordenar avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA);
• Gerenciar incidentes de segurança e notificações à ANPD.

Contato do DPO:

• E-mail: dpo@pedromiguellaw.com
• Telefone: +55 11 4177-8882

Incidentes de Segurança e Vazamento de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Pedro Miguel Law se compromete a:

1. Notificar a ANPD em prazo razoável, conforme artigo 48 da LGPD;
2. Comunicar os titulares afetados de forma clara e objetiva sobre o incidente;
3. Detalhar a natureza dos dados afetados, possíveis consequências e medidas de mitigação;
4. Implementar ações corretivas imediatas para conter o incidente;
5. Documentar o incidente e as medidas adotadas para futura auditoria.

Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, legislação aplicável ou tecnologias utilizadas. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os titulares através de:

• Aviso destacado em nosso site;
• E-mail para os endereços cadastrados;
• Notificação em nossos canais oficiais.

A data da última atualização está indicada no topo deste documento. Recomendamos a revisão periódica desta política.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pedro Miguel Law e o Compromisso com a Privacidade

Desde sua fundação em 1989, o Pedro Miguel Law pauta sua atuação pelos mais rigorosos padrões de ética, transparência e confidencialidade. Com mais de 35 anos de experiência, nossos sócios — Pedro Miguel (OAB/SP 120.066), Heitor Miguel (OAB/SP 252.633) e Vitor Miguel (OAB/SP 423.362) — construíram uma trajetória de excelência e confiança junto a clientes, parceiros e instituições.

Nosso modelo boutique garante atendimento personalizado, com sócios diretamente envolvidos em todas as etapas. Esta proximidade assegura não apenas qualidade técnica, mas também o cumprimento rigoroso dos deveres de proteção de dados, sigilo profissional e segurança da informação.

Especializados em Direito de Franquias, Apostas Esportivas (iGaming), Direito Empresarial, Societário, M&A e Direito Digital, atuamos com independência técnica e compromisso com a privacidade, oferecendo soluções jurídicas taylor-made que respeitam não apenas a letra da lei, mas os direitos fundamentais de nossos clientes.