Quando um contrato de trabalho chega ao fim, as regras do aviso prévio trabalhado entram em cena para garantir uma transição suave. A ideia é simples: o funcionário continua na empresa por mais um tempo para que ambos os lados se organizem. Essa modalidade é uma via de mão dupla: a empresa ganha tempo para achar um substituto, e o colaborador pode procurar outro emprego sem ficar sem salário de uma hora para outra. Entender essas normas é fundamental para evitar dores de cabeça e garantir que todos os direitos sejam respeitados.
Acesso Rápido
- 1 O que é o aviso prévio trabalhado e por que ele existe
- 2 Aviso trabalhado versus aviso indenizado
- 3 Como calcular a duração seguindo as regras do aviso prévio trabalhado
- 4 Direitos e deveres de cada lado durante o aviso
- 5 O que fazer em situações inesperadas
- 6 Conclusão: resumo prático sobre o aviso prévio trabalhado
- 7 Perguntas Frequentes (FAQs)
O que é o aviso prévio trabalhado e por que ele existe
Pense no aviso prévio trabalhado como uma ponte. Em vez de um fim abrupto, a CLT criou esse período de transição para amparar os dois lados. É uma ferramenta que traz organização e um mínimo de previsibilidade para o mercado de trabalho.
Para a empresa, esse tempo extra é ouro. Dá para começar um processo seletivo, treinar o novo profissional e organizar a famosa "passagem de bastão". Isso evita que projetos parem no meio do caminho e que a operação sofra um baque.
Já para o funcionário, o benefício é a segurança. Continuar recebendo o salário enquanto busca uma nova oportunidade tira uma pressão enorme das costas. A recolocação se torna algo mais planejado e bem menos estressante.
As principais regras do jogo
A CLT define as diretrizes de forma bem clara, buscando equilibrar os interesses. Os pontos que você precisa saber são:
- Comunicação Formal: Quem decide encerrar o contrato – seja a empresa ou o empregado – precisa avisar o outro lado por escrito. Nada de boca, tudo documentado.
- Trabalho Continua: Durante o aviso, o colaborador segue com suas tarefas de rotina, como se nada tivesse mudado.
- Jornada Reduzida (um direito importante): Se a demissão partiu da empresa, o trabalhador pode escolher entre duas opções: reduzir a jornada diária em duas horas ou faltar por sete dias corridos, sem desconto no salário. Isso serve justamente para ele ter tempo de correr atrás de um novo emprego.
Essa estrutura foi pensada para que o desligamento não seja um trauma, mas uma etapa organizada e respeitosa do ciclo profissional de qualquer pessoa.
O propósito do aviso prévio não é só cumprir uma formalidade. É sobre promover um encerramento digno e estruturado, que minimiza os estragos para a empresa e dá ao trabalhador a chance de planejar seus próximos passos com a cabeça erguida.
Por isso, entender as regras do aviso prévio trabalhado é fundamental. Não é apenas burocracia, mas uma peça-chave que garante um pingo de estabilidade nas relações de trabalho. Seguindo o que a lei manda, empresas e funcionários evitam dores de cabeça, garantem que todos os direitos sejam pagos e fecham esse capítulo profissional da forma mais correta possível.
Aviso trabalhado versus aviso indenizado
Quando um contrato de trabalho chega ao fim, uma decisão crucial precisa ser tomada: o colaborador vai continuar trabalhando durante o período do aviso prévio, ou a empresa vai pagar por esse tempo e dispensá-lo imediatamente?
Essa escolha define se o aviso será trabalhado ou indenizado. Cada uma dessas modalidades tem suas próprias regras, consequências e, claro, impactos diferentes no bolso e na rotina de quem está saindo e de quem fica.
Entender essa diferença é o primeiro passo para que tanto a empresa quanto o trabalhador saibam exatamente o que esperar. O aviso trabalhado mantém o vínculo por mais um tempo, enquanto o indenizado encerra tudo na hora.
Vamos mergulhar nas características de cada um para você entender qual caminho faz mais sentido para a sua realidade.
A escolha, no fim das contas, depende muito de quem tomou a iniciativa de encerrar o contrato e das necessidades práticas de cada lado.
Aviso prévio trabalhado em detalhes
Como o nome já diz, no aviso prévio trabalhado o colaborador continua batendo o ponto e exercendo suas funções normalmente. Essa é a opção mais comum quando a empresa precisa de tempo para encontrar um substituto e garantir que a passagem de bastão seja feita sem atropelos.
Se a demissão partiu da empresa, o trabalhador ganha um direito muito importante: a redução da jornada de trabalho. Ele pode escolher entre sair duas horas mais cedo todos os dias ou simplesmente não trabalhar nos últimos sete dias corridos do aviso.
Essa flexibilidade não é um bônus qualquer. A lei a criou pensando em dar ao profissional um fôlego para procurar um novo emprego, ir a entrevistas e organizar sua recolocação no mercado. Agora, se o pedido de demissão partiu do próprio funcionário, essa regra não se aplica, e ele deve cumprir a jornada integralmente.
O ponto-chave aqui é que, no aviso trabalhado, o contrato continua ativo para todos os efeitos. Isso significa que esse período conta normalmente para o cálculo de férias, 13º salário e depósitos do FGTS, o que dá uma segurança financeira extra ao trabalhador nessa fase de transição.
No Brasil, essa modalidade está prevista na CLT e é pensada para proteger o empregado, dando a ele tempo para se reposicionar. A lei estabelece uma duração mínima de 30 dias, com um acréscimo de três dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, podendo chegar a um máximo de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011. Para entender melhor as bases legais e como fazer os cálculos, o portal Salario.com.br tem um guia detalhado.
O que é o aviso prévio indenizado
Aqui a história é outra. No aviso prévio indenizado, o desligamento é imediato. A parte que decidiu encerrar o contrato simplesmente paga à outra o valor correspondente ao período do aviso, em vez de exigir que o trabalho seja cumprido.
Quando a empresa demite e opta por essa modalidade, ela paga ao trabalhador o salário integral referente aos dias de aviso a que ele teria direito. Esse valor vem junto com as outras verbas rescisórias, no acerto final.
Por outro lado, se o funcionário pede demissão e não quer (ou não pode) cumprir o aviso, a empresa tem o direito de descontar o valor de um mês de salário das suas verbas rescisórias. É uma forma de compensar a companhia pela saída abrupta e inesperada.
Comparativo Entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
Para deixar as diferenças bem claras e fáceis de visualizar, preparamos uma tabela comparativa. Ela resume as principais características de cada modalidade.
| Característica | Aviso Prévio Trabalhado | Aviso Prévio Indenizado |
|---|---|---|
| Execução | O colaborador continua trabalhando no período. | O desligamento é imediato, sem cumprimento de jornada. |
| Remuneração | Salário é pago normalmente pelos dias trabalhados. | Pagamento ou desconto do valor correspondente ao aviso. |
| Redução de Jornada | Direito do trabalhador (se demitido pela empresa). | Não se aplica, pois não há trabalho. |
| Cálculo da Rescisão | O período trabalhado integra o cálculo de tudo. | O valor indenizado também integra a base de cálculo. |
| Prazo de Pagamento | Até o 1º dia útil após o término do contrato. | Até 10 dias corridos contados da data da demissão. |
Como podemos ver, a principal diferença está na continuidade ou não do trabalho. Enquanto o aviso trabalhado foca na transição e na manutenção temporária do vínculo, o indenizado prioriza a agilidade e o encerramento imediato da relação.
Como calcular a duração seguindo as regras do aviso prévio trabalhado
Calcular o tempo de aviso prévio pode parecer um quebra-cabeça, mas na verdade a lógica é bem direta. A chave é entender a regra da proporcionalidade, que nada mais é do que um ajuste no tempo de aviso de acordo com o tempo de casa do colaborador.
O ponto de partida é sempre o mesmo: 30 dias. Este é o piso, o período base garantido pela CLT para qualquer trabalhador com até um ano completo de empresa. A partir daí, o cálculo se torna progressivo, como um reconhecimento pela longevidade do vínculo de trabalho.
A regra é clara: para cada ano completo de serviço na mesma empresa, você soma mais 3 dias ao aviso prévio. Mas atenção, esse acréscimo tem um teto. O período total do aviso não pode de jeito nenhum ultrapassar 90 dias, não importa se o profissional tem 20, 25 ou 30 anos de casa.
Vamos destrinchar essa fórmula para não restar nenhuma dúvida.
Entendendo o cálculo da proporcionalidade na prática
A melhor forma de compreender as regras do aviso prévio trabalhado é com exemplos do dia a dia. A fórmula básica é simples: 30 dias + (3 dias x número de anos completos trabalhados).
Vamos aplicar essa conta em diferentes cenários para você ver como a duração muda na prática.
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Cenário 1: Colaborador com 2 anos de empresa
- Cálculo: 30 dias (base) + (3 dias x 2 anos) = 30 + 6
- Total do aviso prévio: 36 dias
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Cenário 2: Colaborador com 5 anos de empresa
- Cálculo: 30 dias (base) + (3 dias x 5 anos) = 30 + 15
- Total do aviso prévio: 45 dias
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Cenário 3: Colaborador com 10 anos de empresa
- Cálculo: 30 dias (base) + (3 dias x 10 anos) = 30 + 30
- Total do aviso prévio: 60 dias
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Cenário 4: Colaborador com 20 anos ou mais de empresa
- Cálculo: 30 dias (base) + (3 dias x 20 anos) = 30 + 60
- Total do aviso prévio: 90 dias (limite máximo atingido)
Um ponto crucial: essa regra de adicionar dias só vale quando a demissão parte do empregador. Se o funcionário pede as contas, o aviso prévio que ele precisa cumprir será sempre de 30 dias, não importa há quanto tempo ele esteja na empresa.
Tabela de consulta rápida da duração do aviso
Para facilitar ainda mais a sua vida, montamos uma tabela de referência. Com ela, você encontra rapidinho a duração correta do aviso prévio com base no tempo de serviço.
| Anos Completos na Empresa | Duração Total do Aviso Prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 1 ano | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Essa tabela é uma mão na roda, mas o cálculo individualizado continua sendo a forma mais segura de garantir que tudo está conforme as regras do aviso prévio trabalhado.
A interpretação dos tribunais sobre a contagem
A justiça do trabalho já pacificou o entendimento sobre como aplicar o aviso prévio proporcional, com base na Lei 12.506/2011. Uma dúvida que sempre surgia era: a partir de quando os dias extras começam a contar?
Decisões judiciais, como uma da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deixaram claro que o acréscimo de três dias por ano de serviço só é válido a partir do primeiro ano completo de trabalho. A decisão, alinhada com o que já diz o Tribunal Superior do Trabalho (TST), traz segurança jurídica para todo mundo. Você pode saber mais sobre a interpretação dos tribunais no portal do TRT3.
Em resumo, o trabalhador só ganha o direito aos dias extras após completar 12 meses de serviço. Antes disso, o aviso é fixo em 30 dias.
Essa interpretação uniforme é vital. Ela evita brigas e garante que empregadores e empregados saibam exatamente o que esperar, prevenindo dores de cabeça com passivos trabalhistas e multas que podem surgir de um cálculo errado.
Direitos e deveres de cada lado durante o aviso
O período do aviso prévio trabalhado não é só uma formalidade para cumprir o calendário. Pense nele como a continuação normal do contrato de trabalho. Isso significa que, até o último dia, tanto a empresa quanto o empregado continuam com uma série de direitos e obrigações, tudo bem amarrado pela lei.
Para o trabalhador, é a chance de se planejar para o futuro sem o baque de ficar sem salário de uma hora para outra. Para a empresa, é a garantia de que as operações não vão parar no susto. Entender o que cada um precisa fazer é o segredo para que essa transição seja justa e sem dor de cabeça, seguindo as regras do aviso prévio trabalhado.
Ambos os lados precisam ter clareza do que se espera nesses dias finais. Um deslize de qualquer parte pode gerar desde descontos no salário até a anulação completa do aviso, o que quase sempre significa prejuízo financeiro para quem errou. Vamos mergulhar nos detalhes.
Direitos do trabalhador durante o aviso
Quando a demissão parte da empresa, a CLT dá ao trabalhador uma ajuda fundamental para facilitar sua busca por um novo emprego. Além disso, todos os direitos que ele já tinha são mantidos até o fim.
Redução da jornada para buscar emprego
Este é, talvez, o direito mais famoso do aviso prévio. O funcionário demitido sem justa causa pode escolher entre duas opções para ter tempo de correr atrás de entrevistas e se recolocar no mercado:
- Sair 2 horas mais cedo todo dia: Ele pode reduzir a jornada diária em 2 horas, sem nenhum desconto no salário por isso.
- Faltar os últimos 7 dias corridos: A outra possibilidade é trabalhar o horário normal e simplesmente não aparecer nos últimos sete dias do aviso, também sem perder um centavo do pagamento.
A escolha é 100% do empregado. O empregador não pode dar palpite, apenas respeitar a decisão. É muito importante que isso seja combinado por escrito para não dar margem a confusão. Vale lembrar: se o pedido de demissão partiu do funcionário, esse direito não existe e ele precisa cumprir a jornada completa.
Manutenção de todos os benefícios
Enquanto estiver cumprindo o aviso prévio trabalhado, o contrato está totalmente ativo. Na prática, isso quer dizer que todos os benefícios precisam ser mantidos como se nada tivesse mudado. Isso inclui:
- Plano de saúde e odontológico.
- Vale-transporte para os dias efetivamente trabalhados.
- Vale-alimentação ou refeição.
- Seguro de vida, se a empresa oferecer.
- Qualquer outro benefício que esteja no contrato ou na convenção coletiva da categoria.
Cortar qualquer um desses benefícios antes do fim do contrato é ilegal e pode virar uma bela dor de cabeça na Justiça do Trabalho. O funcionário continua sendo funcionário até o último minuto do aviso.
Impacto nas verbas rescisórias
O período do aviso prévio trabalhado conta como tempo de serviço para absolutamente tudo. Ou seja, ele entra no cálculo final das verbas rescisórias, o que pode aumentar um pouco o valor a ser recebido. Veja como:
- Férias proporcionais + 1/3: Os dias do aviso contam para o cálculo de mais um "avo" (1/12) de férias, caso feche o período necessário.
- 13º salário proporcional: O mesmo raciocínio se aplica aqui. O 13º será calculado considerando também o período do aviso.
- FGTS e INSS: Os depósitos do FGTS e os recolhimentos do INSS devem ser feitos normalmente sobre o salário pago naquele mês.
Deveres do empregador
Assim como o trabalhador tem seus direitos, a empresa tem obrigações bem claras para garantir que o processo seja válido e legal. Ignorar esses pontos pode transformar uma rescisão simples em um problema jurídico sério.
Formalizar a demissão e respeitar a escolha do empregado
A comunicação da demissão precisa ser feita por escrito. O ideal é ter duas vias (uma para a empresa, outra para o funcionário), com data e assinatura de todo mundo. Esse papel é a prova de que o aviso começou a contar.
E, como já falamos, é dever da empresa aceitar a escolha do funcionário sobre a redução da jornada (2 horas por dia ou os 7 dias no final). Tentar forçar uma das opções ou simplesmente negar esse direito anula o aviso. Na prática, isso significa que a empresa terá que pagar o período novamente, mas desta vez de forma indenizada.
Checklist de deveres da empresa
Para não ter erro, aqui vai um resumo prático com as principais obrigações do empregador ao seguir as regras do aviso prévio trabalhado:
- Comunicar a demissão por escrito: Ter o documento que formaliza o início do aviso.
- Permitir a escolha da redução de jornada: Apresentar as duas opções e deixar o funcionário decidir.
- Manter o pagamento dos salários em dia: O salário deve cair na conta nas datas de sempre.
- Garantir a continuidade de todos os benefícios: Não pode suspender plano de saúde, vales, etc.
- Realizar o exame demissional: É obrigatório agendar e garantir a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).
- Pagar as verbas rescisórias no prazo: O acerto final deve ser pago até o primeiro dia útil depois do fim do contrato. Qualquer atraso gera multa para a empresa.
Seguir este roteiro garante que o desligamento seja feito de forma profissional, respeitosa e, o mais importante, totalmente dentro da lei.
O que fazer em situações inesperadas
Nem toda rescisão de contrato segue um roteiro certinho. A verdade é que o período do aviso prévio pode trazer surpresas que exigem jogo de cintura e conhecimento, tanto da empresa quanto do colaborador. É crucial estar preparado para lidar com cenários que fogem do padrão e entender as consequências de não seguir as regras do aviso prévio trabalhado.
Situações como uma falta grave cometida pelo funcionário ou a descoberta de um novo emprego no meio do caminho podem virar o jogo. Conhecer o procedimento correto para cada caso é o que evita que um simples desligamento se transforme em uma dor de cabeça judicial.
Vamos mergulhar nos principais imprevistos e mostrar como agir para diminuir os riscos e tomar decisões alinhadas com a lei, garantindo que os direitos e deveres de todos sejam respeitados.
Falta grave durante o aviso prévio
O fato de um funcionário estar cumprindo aviso prévio não lhe dá um passe livre para relaxar nas suas obrigações. Pelo contrário, o contrato de trabalho continua 100% vigente, e qualquer ato que configure uma falta grave, conforme o famoso artigo 482 da CLT, pode mudar drasticamente o cenário.
Se o empregado cometer uma falta grave – como insubordinação, vazar um segredo da empresa ou agredir um colega –, a demissão por justa causa é uma consequência imediata. Nesse caso, a coisa muda de figura:
- O aviso prévio é interrompido: A rescisão, que era sem justa causa, converte-se na hora em uma demissão por justa causa.
- Perda de direitos: O trabalhador perde o direito ao restante dos dias de aviso, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais e ao saque do FGTS, além da multa de 40%.
- Ação rápida da empresa: É fundamental que o empregador documente a falta grave de forma robusta. É preciso ter provas concretas para justificar a mudança no tipo de rescisão e se proteger.
Essa conversão protege a empresa de atos prejudiciais durante essa fase de transição, deixando claro que a conduta profissional exemplar é esperada até o último minuto de trabalho.
Quando o funcionário consegue um novo emprego
Essa é clássica. O trabalhador encontra uma nova oportunidade de emprego antes mesmo de terminar o aviso prévio. A boa notícia é que a legislação já pensou nisso, e a solução está formalizada na Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
"O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego."
Traduzindo: o empregado pode pedir para sair mais cedo sem sofrer descontos no salário, mas precisa provar que já engatou em outro trabalho. Uma simples carta de comprovação da nova empresa resolve a questão. A empresa atual, por sua vez, fica liberada de pagar pelos dias que não serão mais trabalhados.
O pagamento das verbas rescisórias, nesse caso, vai considerar apenas os dias que foram efetivamente trabalhados durante o aviso. É uma regra de bom senso, que equilibra os interesses: o profissional pode começar no novo cargo sem prejuízo, e a antiga empresa não arca com um custo por um serviço que não será mais prestado.
Penalidades pelo descumprimento das regras
Ignorar as regras do aviso prévio trabalhado pode custar caro, principalmente para a empresa. O descumprimento de qualquer obrigação legal pode gerar multas pesadas e, em alguns casos, até invalidar todo o processo de rescisão.
As principais consequências para o empregador são:
- Não conceder a redução de jornada: Se a empresa impede o funcionário de sair 2 horas mais cedo ou de folgar por 7 dias corridos, o aviso prévio é considerado nulo. Na prática, isso significa que a empresa terá que pagar todo o período novamente, mas desta vez de forma indenizada. Um erro que sai caro.
- Atraso no pagamento das verbas rescisórias: O pagamento tem que ser feito até o primeiro dia útil após o fim do contrato. Atrasou? A multa é o valor de um salário do empregado, conforme manda o Art. 477 da CLT.
- Cálculo incorreto: Errar no cálculo do aviso proporcional ou esquecer de incluir adicionais (como horas extras e adicional noturno) na base de cálculo é um convite para uma ação trabalhista. O resultado? Pagar as diferenças com juros e correção monetária.
Para o empregado, a principal penalidade acontece se ele simplesmente decidir faltar sem justificativa ou sem ter arrumado um novo emprego. Nesses casos, a empresa tem o direito de descontar os dias não trabalhados diretamente das suas verbas rescisórias.
Conclusão: resumo prático sobre o aviso prévio trabalhado
Para garantir que tudo ficou claro, vamos recapitular os pontos mais importantes que vimos até aqui. Lidar com a rescisão de um contrato de trabalho pode ser um terreno minado, mas entender as regras do aviso prévio trabalhado é o mapa que garante um processo tranquilo e justo para todo mundo.
A primeira coisa a fixar é a diferença crucial: no aviso trabalhado, o funcionário continua na empresa por mais um tempo. Já no indenizado, o desligamento é imediato, com o pagamento do valor correspondente ao período. Simples assim.
Depois, vem a duração. O aviso começa com 30 dias, mas a conta não para por aí. A cada ano completo de casa, somam-se mais 3 dias, até atingir o limite máximo de 90 dias. Fazer esse cálculo corretamente é fundamental para não deixar pontas soltas e evitar problemas futuros.
Os pilares de uma rescisão sem dor de cabeça
Durante todo o período do aviso, direitos e deveres precisam ser seguidos à risca, como um roteiro.
- Para o trabalhador: Se ele foi demitido, a lei lhe dá uma ajuda para se recolocar: o direito de reduzir a jornada em 2 horas por dia ou de faltar por 7 dias corridos, sem desconto no salário.
- Para o empregador: A obrigação é manter tudo como antes. Salário, benefícios e todas as verbas rescisórias devem ser pagos corretamente e dentro do prazo legal.
Essa atenção aos detalhes é ainda mais importante quando olhamos o cenário geral. O mercado de trabalho brasileiro é dinâmico, tendo criado mais de 1,34 milhão de novos empregos só nos primeiros sete meses de 2025. Com mais de 48,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, a aplicação correta das regras do aviso prévio é vital para a saúde das relações trabalhistas, como mostram os dados do próprio relatório oficial do governo.
Se a situação for complexa ou se surgir qualquer dúvida, não hesite. A recomendação final é sempre buscar a orientação de um advogado especializado. É o caminho mais seguro para garantir que todos os direitos sejam defendidos até o fim.
Perguntas Frequentes (FAQs)
Mesmo com todas as regras na ponta da língua, a prática do dia a dia sempre traz aquelas dúvidas mais específicas. Para descomplicar, separei as perguntas que mais aparecem por aqui e trouxe respostas diretas ao ponto, alinhadas com o que a lei e os tribunais dizem.
Entender esses cenários é a melhor forma de evitar tropeços e garantir que tanto a empresa quanto o colaborador saibam exatamente como agir em cada situação, aplicando corretamente as regras do aviso prévio trabalhado.
Arranjei outro emprego. Posso sair antes do fim do aviso?
Sim, e essa é uma situação super comum. Se você conseguir um novo emprego enquanto estiver cumprindo o aviso, pode pedir a dispensa do restante do período. A boa notícia é que você não terá nenhum desconto no seu acerto final por causa disso.
Mas atenção: para isso valer, é essencial que você comprove a nova contratação. A forma mais segura e recomendada é apresentar a carta de admissão emitida pela nova empresa.
A Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara sobre isso: quando o trabalhador comprova que conseguiu um novo emprego, o empregador não precisa pagar os dias restantes do aviso que não foram trabalhados. É uma solução que resolve a vida dos dois lados.
E se eu faltar durante o aviso prévio, o que acontece?
O aviso prévio é um período de trabalho como qualquer outro. Isso significa que faltas sem justificativa podem e serão descontadas do seu salário e, por consequência, do valor final da sua rescisão.
O cuidado aqui precisa ser redobrado. Se as faltas forem muitas e sem uma boa explicação, a empresa pode entender como abandono de emprego. Isso é grave, pois pode transformar sua demissão sem justa causa em uma demissão por justa causa, o que te faria perder vários direitos, como o saque do FGTS e o 13º salário proporcional.
A empresa pode me colocar de home office durante o aviso?
Pode, sim. Se o seu contrato de trabalho já era no formato de teletrabalho ou se vocês dois, empresa e empregado, entraram em um acordo para essa mudança, não há problema em cumprir o aviso prévio em home office.
As regras são exatamente as mesmas do trabalho presencial. Você continua com suas obrigações e também com seus direitos, como a redução da jornada, caso a demissão tenha partido da empresa. O mais importante é que tudo esteja combinado e formalizado para não dar margem a mal-entendidos.
Como o aviso prévio trabalhado afeta minhas férias e 13º?
Essa é uma dúvida clássica. O período do aviso prévio trabalhado conta como tempo de serviço para todos os fins. Na prática, ele "empurra" a data final do seu contrato para frente, o que impacta diretamente o cálculo das suas verbas rescisórias.
Funciona assim:
- Férias Proporcionais: Os dias do aviso entram na conta. Isso pode fazer com que você ganhe o direito a mais 1/12 (um doze avos) de férias, dependendo de quando o seu "aniversário de contrato" aconteceria.
- 13º Salário Proporcional: O mesmo raciocínio vale para o 13º. O tempo do aviso pode garantir mais 1/12 avos do benefício no seu acerto final.
No fim das contas, seguir as regras do aviso prévio trabalhado é o que garante um encerramento de contrato tranquilo e justo, sem surpresas desagradáveis para ninguém.
No escritório Pedro Miguel Law, oferecemos assessoria jurídica especializada para garantir que todos os procedimentos trabalhistas, incluindo o aviso prévio, sejam conduzidos com máxima segurança e conformidade legal. Proteja seus direitos e evite passivos com nosso suporte jurídico.
