Há um mito de que se perde a pensão por morte se casar de novo. Isso não é verdade! Não é raro haver questionamentos acerca da pensão por morte, principalmente nos casos em que viúvas/viúvos recebem esse tipo de pensão e se casam novamente. De acordo com a legislação atual que regula os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não há previsão legal de que a pensão por morte seja cancelada quando a viúva vier a se casar ou mantiver uma união estável. Esse raciocínio é aplicável também para os homens e para as uniões homo afetivas.…
Autor: danillosakai
Muito se tem discutido, recentemente, acerca do Overbooking, devido a um passageiro que foi retirado à força de um voo da United Airlines antes de sua decolagem nos Estados Unidos. As empresas vendem mais passagens do que assentos disponíveis resultando no Overbooking. A respeito deste assunto o Brasil já possui legislação específica que assegura o passageiro dos seus direitos, como por exemplo de reacomodação em outro voo, reembolso integral, ou até mesmo, a prestação de serviço por outra modalidade de transporte. Ou seja, deverá a empresa fornecer ao passageiro toda assistência material necessária, de acordo com o atraso do voo. Tais…
A aposentadoria com períodos considerados “especiais” é aquela em que o segurado tem seu tempo de trabalho aumentado por exercer sua atividade em condições perigosas e insalubres. O ruído é agente nocivo mais comum que afeta a vida dos trabalhadores. A exposição ao ruído, de modo habitual e permanente, faz com que este período seja considerado como tempo especial, em outras palavras, faz com que o segurado consiga adiantar a sua aposentadoria. Para o INSS, aplica-se a lei vigente na época trabalhada. Além disso, o nível de ruído considerado insalubre foi diferente ao longo do tempo. Vejamos: – Até março…
Nestes tempos modernos, onde o mercado se torna aquecido pelo crescimento imobiliário, surgem os contratos de venda e compra de imóveis, com textos de difícil entendimento e cláusulas desfavoráveis, as quais podem se tornar uma verdadeira armadilha para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre às abusividades de cláusulas, de forma que tal previsão/cláusula contratual seja considerada nula, ainda sobre abusividade, verificamos que isso ocorre principalmente nos contratos de adesão. Nesse sentido, importante destacar que as cláusulas em questão são elaboradas e configuradas de forma que favorecem a construtora ou revendedora, de modo que, torna a adesão…
Tempo de contribuição pode aumentar… De acordo com a nova lei, o cidadão que perdeu a qualidade de segurado terá que contribuir por mais tempo antes de receber os benefícios mencionados abaixo. Com a conversão da Medida Provisória 767 na Lei 13.457/17 em junho deste ano, ficou mais difícil o segurado ter acesso aos benefícios previdenciários, tais como: – salário-maternidade; – auxílio-doença; e – aposentadoria por invalidez. Via de regra, a carência e qualidade de segurado são imprescindíveis para que ocorra o deferimento dos benefícios. Além do mais, outros requisitos podem ser exigidos, como por exemplo, a incapacidade laboral. A…