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Lei de Franquias: Guia Completo sobre Requisitos Legais e Mudanças Recentes no Brasil

Por Vitor Miguel04/07/20250

O sistema de franquias no Brasil é regulado pela Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019), que estabelece as regras fundamentais…

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Mandei Pix Errado em Golpe no WhatsApp: É Possível Recuperar?

Por Vitor Miguel17/06/20250

Mandei Pix errado em golpe no WhatsApp: é possível recuperar? Veja decisões da Justiça que responsabilizam os bancos e saiba o que fazer.

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Advogado Especialista em Franquia: Como escolher o Melhor?

Por Vitor Miguel29/07/20240

Se você chegou até aqui, deve estar procurando um advogado franquia, não é mesmo? Talvez você seja um franqueado insatisfeito que…

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Advogado Apostas Esportivas: Como Funcionam e Como Atuam?

Por Pedro Miguel26/07/20240

Advogado Apostas Esportivas: Especialistas em Legalização e Assessoria no Brasil, leia o artigo para entender seus direitos. Com a legalização…

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Ausência de suporte da franqueadora: posso encerrar o contrato?

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Apesar do modelo de franquias ser uma estratégia de negócios amplamente adotada em todo o mundo, muitos franqueados enfrentam desafios…

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Advogado Criminal Especialista em Defesa Jurídica

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Pedro Miguel Law: O Melhor Advogado Criminal para Defender Seus Direitos O advogado criminal é um profissional essencial no sistema…

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Multa Abusiva no Contrato de Franquia: Como lidar

Por Vitor Miguel27/12/20230

Quando se trata de franquia, um dos pontos mais delicados é a multa. Saiba como lidar com a multa abusiva no contrato de franquia.

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Contrato de Franquia x Licenciamento de Marca

Por Vitor Miguel19/12/20230

Neste artigo vamos esclarecer as principais diferenças entre os dois modelos, enfatizando os aspectos únicos do contrato de franquia, e agregando conhecimentos relevantes para uma tomada de decisão informada e eficiente.

Consequências Legais da Falta de Suporte de uma Franqueadora

Por Vitor Miguel11/09/20231

As franquias são modelos de negócios estabelecidos que permitem que empreendedores entrem no mercado com um certo nível de segurança.…

Cláusula de Não Concorrência em Contratos de Franquia

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