Autor: danillosakai

Desembargador do TJ-SC dá bronca em advogado que acionou a Justiça para não ser obrigado a utilizar máscara. O advogado ajuizou a ação após a Prefeitura de Florianópolis publicar Decreto tornando obrigatório o uso de máscaras e estabelecendo multa de no mínimo R$ 1.250,00 para quem sair às ruas sem o item de proteção. Para o autor da ação, a Prefeitura não teria indicado qual a evidência científica que demonstra a eficácia do uso de máscaras como proteção ao coronavírus, e que medidas como restrição ao número de frequentadores de estabelecimentos já seriam suficientes para controlar a propagação do vírus.…

A reforma da previdência passou a vigorar em 2019 com a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de modo que a sociedade passou a ser regrada por novas diretrizes no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social e a seguir apontaremos, de forma bem objetiva quais foram as principais mudanças e o quanto isso afeta o segurado. Apesar de já ter um certo tempo de vigência, ainda existem muitas dúvidas sobre o que de fato foi alterado e a quem aquela mudança afeta diretamente. Desburocratização Antes da publicação dessa Emenda, as regras gerais da Previdência somente poderiam ser…

O trabalhador que se recusar tomar a vacina contra covid-19 poderá ser demitido por justa causa? Como se sabe, ainda não existe uma garantia absoluta sobre a eficácia entorno das vacinas contra a COVID-19 que estão sendo distribuídas para a população brasileira, sequer há um consenso sobre qual deveria ser oferecida a população. Mesmo enfrentando divergências acerca de qual vacina é mais eficaz, o brasileiro se vê mais otimista quanto ao recebimento das doses, aguardando ansiosamente a hora de se imunizar, torcendo pela volta de dias melhores. Com o avanço no recebimento das doses, mesmo que de forma lenta e…

Desde 2018, o STJ (Superior Tribunal Justiça), adotou o entendimento de que os danos morais por uso indevido de marca são devidos in re ipsa. Ou seja, se no processo judicial ficar decidido que houve imitação de marca, logo, o dono da marca “imitada” deverá ser indenizado moralmente, sendo desnecessária a comprovação do dano. Como exemplo, a famosa empresa de viagens “Decolar”, ajuizou ação por uso indevido de marca contra a empresa “Decolando Turismo”. Neste caso, além de ser declarada a concorrência desleal por uso indevido de marca e desvio de clientela – em razão da confusão que pode ser…

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a doença que atinge o maior número de pessoas ao redor do mundo é a depressão, sendo tratada como uma questão de saúde pública. Em estudo feito em 2020, quase 5% da população mundial (cerca de 330 milhões de indivíduos) sofre com a doença e as suas repercussões no dia a dia. E infelizmente, o Brasil ocupa o segundo lugar do ranking nas Américas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, estimando-se que cerca de 12 milhões de brasileiros sofrem desse mal. Conhecida como “mal do século XXI” a depressão é uma das patologias…

A pandemia que assola o país e o mundo pegou todos de surpresa, como um furacão ela chegou devastando, causando estragos, tristezas e principalmente incertezas, modificando a rotina de vida de todos, o cotidiano do brasileiro mudou, regras novas foram implementadas aos costumes da população, muitos conseguiram uma adaptação rápida, outros nem tanto, infelizmente estamos enfrentando um “novo mundo” e devemos nos adaptar para continuar, não vivemos mais como antes, o mundo mudou. Como se sabe a rotina do brasileiro no mês de fevereiro é diferente, e muitos aguardam o tão esperado feriado de carnaval, uns para curtir a festa,…

Gostando e assistindo ou não, com certeza nos últimos dias você deve ter visto ou lido algo sobre as polêmicas envolvendo o Big Brother Brasil. O programa tem batido recordes de audiência, e boa parte dos programas de TV e perfis em redes sociais tem se concentrado em avaliar as notícias sobre o reality e a conduta (duvidosa) de alguns dos participantes. O centro de tantas polêmicas, é a participante Karol Conká. A rapper, ocasionou a fúria dos telespectadores com seu comportamento, e a violência emocional e psicológica, se tornou pauta das redes sociais. A principal vítima foi o ator…

A judicialização de questões médicas não é novidade nos fóruns do país, isso porque de um lado os planos de saúde negam o tratamento requerido pelo beneficiário sob o argumento de que o medicamento prescrito não consta do rol da ANS, diante desta negativa e devidamente amparado por um relatório médico especificando a necessidade de tratamento com aquele medicamento específico o beneficiário ingressa com a ação judicial e obtém o amparo necessário para o tratamento designado. Inúmeras são as ações movidas nesse mesmo sentido. O Superior Tribunal de Justiça ao autorizar o tratamento e obrigar o custeio pelo convênio do…

A alienação parental é um tema que, infelizmente, está cada vez mais frequente nas notícias. Sempre surge a dúvida: alienação parental como provar? Quando há um divórcio, a grande maioria das crianças acaba sofrendo uma chantagem emocional de um ou de ambos os pais. O distanciamento, acumulado com a chantagem, pode causar diversos efeitos negativos nos filhos, que ficam reféns de comportamentos irresponsáveis dos pais. Neste artigo, falaremos sobre o que é alienação parental; quais atitudes que caracterizam; alienação parental como provar?; quais as consequências; e o que fazer se estiver passando por isso. O que é alienação parental? Quando…

Assim decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguel. A autora ajuizou a ação relatando ser herdeira do imóvel em que residem seus irmãos – também herdeiros – mas que somente estes, residiriam na casa desde o falecimento dos pais. Indignada, a autora ajuizou ação solicitando o pagamento de aluguel pelos irmãos, pois entendeu ser injusto somente seus irmãos se beneficiarem da casa, sendo que todos eram proprietários (herdeiros). Neste ponto, vale mencionar que o processo de inventário que discute…