Autor: danillosakai

Voo atrasado ou cancelado? Muitas vezes, ao contratar determinado serviço, recebemos uma contraprestação das empresas que não correspondem ao que foi inicialmente ofertado, bem como, ao que é devido ou descrito na lei. Nesses casos em que a conduta da empresa e de seus representantes não se coadunam com os critérios previamente estabelecidos (contratualmente e em lei), devemos nos atentar aos nossos direitos. Todos os dias, milhares de passageiros utilizam os serviços de companhias aéreas no Brasil, e, muitas vezes, com a correria do dia a dia, relevam a má prestação dos serviços dessas empresas, contribuindo assim, involuntariamente, com a…

Nos contratos de franquia, é muito frequente existir a cláusula compromissória de arbitragem, conforme prevê a Lei 13.966/19, pela qual as partes optam por eleger um terceiro imparcial, que não o Juiz do Estado, para julgar eventuais conflitos decorrentes da relação de franquia. Todavia é muito costumeiro os franqueadores e, principalmente, os franqueados, somente se atentarem para a existência da cláusula compromissória de arbitragem no momento que surge um conflito. Ou seja, no momento da assinatura do contrato, as partes não sabem ao certo quais são as consequências jurídicas em estipular a cláusula compromissória de arbitragem. De todo modo, tanto…

Atualmente, com a globalização e o mercado nacional em grande expansão, a formatação de franquia vem se tornando um dos principais focos de investimentos tanto a pessoas físicas, na qualidade de franqueados, como pelas pessoas jurídicas, na qualidade de franqueadores. Por que as pessoas escolhem o sistema de franquia? Grande parte das pessoas tem um desejo muito grande de iniciar um negócio próprio, seja para alcançar a independência financeira, pela liberdade de não ter um temível chefe, ou ainda, pela simples justificativa de buscar uma rentabilidade maior, decorrente apenas da qualidade do seu trabalho. Quando tais pessoas não tem um…

Fornecimento de medicamento e tratamento de alto custo é medida que se impõe. Após divergências acerca do custeio de medicamentos e tratamentos de alto custo, os Tribunais vêm se posicionando pela obrigatoriedade do fornecimento. Atualmente a questão da concessão de medicamentos e tratamentos de alto custo é pacífica perante os Tribunais. O entendimento que possui respaldo na Constituição Federal do Brasil, e na Lei 8.080/90 enxerga o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, prevendo: “Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”…

Justiça trabalhista concede liminar para custeio de “Home Care” Em discussão na lide acerca do custeio do “Home Care”/”PAD” Justiça Trabalhista autoriza em sede liminar tratamento domiciliar. A questão gera polêmica em confronto com as alegações da especialidade das clínicas que oferecem o serviço e a possibilidade de deslocamento pessoal. Trata-se de tema relevante sob a ótica de que é dever do plano de saúde a cobertura do “Home Care” desde que haja orientação médica, sendo nula previsão contratual contrária, conforme Súmula 90 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos…

O ICO é a oferta pública inicial de ativos virtuais baseados em tecnologia de blockchain conhecidos como tokens ou criptomoedas. O ICO, dependendo do contexto econômico e dos direitos conferidos, pode representar uma oferta pública de valores mobiliários sujeita à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). São duas as modalidades de ativos virtuais que podem ser emitidos: “security token” e “utility token”. O secutity token pode ser considerado valor mobiliário por proporcionar a geração de valores digitais, conferindo aos seus titulares o direito de participação no capital ou em acordos de remuneração pré-fixada sobre o capital investido ou voto…

O que é a Recuperação Judicial e Extrajudicial? Com a consequente regularização da recuperação extrajudicial, o devedor obteve a legalização de acordos com os credores, de forma procedimental e com respaldo jurídico. Essa regularização facilitou a efetiva renegociação dos créditos e manutenção das atividades empresariais. O ponto da questão é que devido ao seu caráter estritamente negocial e com a ausência de aspectos jurídicos que norteiam a recuperação judicial, como a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias, a recuperação extrajudicial praticamente caiu em desuso, ou melhor, nasceu sem uso, uma vez que desde seu surgimento, tivemos poucos pedidos…

Aplica-se quais regras? (homem ou mulher?) O direito previdenciário brasileiro possui requisitos distintos para homens e mulheres para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. Sendo que, de uma forma geral, as mulheres se aposentam com tempo menor de contribuição e mais novas. A sociedade vive em permanente evolução, principalmente na esfera social. Em vista disso, a lei deve evoluir e progredir para se adequar as necessidades sociais. Contudo, percebe-se que há certas lacunas e omissões na lei que prejudica a consolidação dos direitos humanos, ou seja, as modificações legislativas não acompanham essas mudanças sociais.…

O direito do comprador de desistir do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de receber de volta as parcela pagas. É bastante comum se encontrar nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel cláusulas elaboradas pelo vendedor que buscam limitar o direito do comprador de desistir do negócio. Porém, independentemente de estar ou não em dia com suas obrigações contratuais e independentemente da vontade do promitente vendedor, é direito de todo e qualquer promissário comprador se liberar do contrato de promessa de compra e venda e de receber de volta imediatamente as parcelas pagas,…

Erro médico? A responsabilidade não se restringe apenas ao profissional. Não raras são as vezes em que uma pessoa, ao se deparar com um erro médico, muitas vezes se vê frustrado ao pensar que a responsabilidade é tão somente do profissional, e por conta disso acaba deixando de tomar alguma medida face a dificuldade de se responsabilizar o profissional pessoalmente. Contudo, as ações não devem se limitar apenas ao profissional, isso porque, considerando todos os aspectos do serviço prestado, principalmente se por meio de um convênio médico, haverá a responsabilidade do plano que credenciou o profissional. Configurado o cenário: Plano…