Autor: danillosakai

PRD l ISS – Prefeitura de São Paulo Em 16.08.2017, a Prefeitura de São Paulo, publicou o Decreto nº 57.830, de 15 de agosto de 2017, no qual dispõe sobre a reabertura de prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD relativo aos débitos do Imposto sobre Serviços – ISS exigido das pessoas jurídicas desenquadradas, até 1º de setembro de 2017, do regime especial de recolhimento de ISS das sociedades uniprofissionais. As ditas sociedades uniprofissionais previstas no art. 15, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, são aquelas cujos sócios sejam habilitados ao exercício…

A reforma da previdência é uma realidade brasileira. Geralmente, o brasileiro procura uma agência do INSS momentos antes de se aposentar e se surpreende quando a aposentadoria é concedida, tendo em vista que o valor é menor do que esperado. Nessas situações, o cidadão se vê obrigado a continuar a trabalhar para tentar manter o mesmo padrão de vida. Diante desse cenário, para evitar que se tenha uma aposentadoria com um valor abaixo do desejado, principalmente agora em que as regras para se aposentar ficarão cada vez mais rigorosas, é necessária uma análise de todo tempo de contribuição, assim como…

Conforme anunciado dias atrás pela Caixa Econômica Federal – CEF, passou a valer à partir de hoje, segunda-feira, as novas regras para o crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Além de aumentar o limite de crédito, a CEF passará a financiar uma parcela maior do valor dos imóveis. Assim, as condições de financiamento habitacional para as operações com recursos da poupança, sofreram alterações no valor máximo de financiamento que passou de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões. As quotas de financiamento também foram alteradas. Para os imóveis usados subiu de 60% para 70% do valor total. Já para…

Poucas horas após a publicação da Medida Provisória 739 pelo governo, incerteza e insegurança passam a ser uma realidade na vida dos aposentados por invalidez e beneficiários do auxílio-doença. A MP 739 altera a Lei nº 8213/91 e passa a permitir que “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria”, assim como “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção”. Até então não havia prazo…

Desgaste físico e psicológico Na atualidade o estress faz parte do dia-a-dia da maioria das profissões. Com o mercado cada vez mais competitivo, o ritmo de trabalho, tensão, metas e pressões provocam nos empregados desgastes físicos e mentais. Um dos problemas contemporâneos é a Síndrome de Burnout, desgaste físico e psicológico que afeta trabalhadores que lidam de forma direta e intensiva sob grande stress, como acontece, por exemplo, nas áreas de educação, assistência social, saúde, recursos humanos, bombeiros, policiais, advogados, jornalistas e bancários. Os bancários são um dos mais atingidos diante das metas abusivas, riscos ergonômicos, movimentos repetitivos, ritmo de…

De acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Em regra, todos aqueles que cumprem os requisitos do artigo 3º da CLT são empregados e devem ser devidamente registrados pelas empresas. Ocorre que, inúmeras empresas, a fim de burlar a legislação trabalhista, exigem do candidato a criação de uma pessoa jurídica para firmar um contrato de prestação de serviço. Essa prática é bastante comum na esfera trabalhista, em que referidas empresas se utilizam da chamada pejotização…

Atualmente, a fundamentação utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para as pessoas portadoras de AIDS (HIV) é a incapacidade para a realização do trabalho. Nesses casos, em específico, a incapacidade para o trabalho não pode ser apreciada unicamente sob a ótica médica. É imprescindível que se leve em consideração outros fatores, além da capacidade laboral, tais como condições ambientais, pessoais, sociais e econômicas. É notório o progresso e a melhora que o avanço da medicina proporcionou aos portadores do vírus HIV, principalmente no que tange à qualidade de vida.…

A maioria das pessoas, em algum momento, já se queixou de dores nas costas. Esse tipo de dor é a mais comum que atinge a população adulta, podendo ser ocasionada por diversos fatores. Por exemplo: má postura e excesso de peso. Muitas vezes, a dor lombar pode ser passageira e facilmente tratada com fisioterapia e analgésicos. Porém, a história muda quando essa doença atinge uma classe de trabalhadores em específico: motoristas. As manifestações dolorosas na região lombar acabam agravando a mobilidade da região. E, mesmo com a realização de tratamentos contínuos, pode não haver melhoras. Em momentos mais cruéis, o…

O Estatuto do Idoso tem como propósito regular os direitos daquelas pessoas que possuem 60 anos de idade ou mais, inclusive, estabelece as punições caso tais direitos sejam descumpridos ou violados. Verifica-se que o Estatuto traz uma proibição referente ao aumento do valor pago aos planos de saúde em virtude da faixa etária, ou seja, não é permitido uma cobrança excessiva do plano de saúde em função da idade. Sendo assim, para não contrariar o Estatuto do Idoso, as seguradoras dos planos de saúde encontraram uma “saída”, passando a fazer o reajuste de forma abusiva e desproporcional no valor do…

Bem de família é o nome dado ao imóvel que, por proteção legal, não pode ser utilizado para pagamento de dívidas inadimplentes de seu proprietário, com o objetivo de impedir que o devedor não tenha onde abrigar sua família. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade automática da moradia, excepcionando somente algumas hipóteses como no caso de dívidas contraídas em razão de trabalhadores da própria residência; crédito oriundo do imóvel ou financiamento e pensão alimentícia, não havendo qualquer diferenciação de proteção de imóveis de alto ou baixo valor. Ocorre que, no caso de execução trabalhista, o crédito em discussão possui…