O sistema de franquias no Brasil é regulado pela Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019), que estabelece as regras fundamentais…
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Nos contratos de franquia, é muito frequente existir a cláusula compromissória de arbitragem, conforme prevê a Lei 13.966/19, pela qual…
Atualmente, com a globalização e o mercado nacional em grande expansão, a formatação de franquia vem se tornando um dos…