Direito Previdenciário

O planejamento previdenciário é um estudo estratégico, utilizando a legislação vigente, oferecido ao trabalhador para que seja analisada a melhor forma de fazer o pedido de aposentadoria. Organiza todo o processo de forma antecipada para que o segurado tenha em mãos todos os documentos necessários, saiba a melhor modalidade de aposentadoria (por tempo de contribuição, idade, especial), o tempo de recolhimento, valores a serem contribuídos e estratégias para maximizar o valor do benefício. Com as mudanças da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o planejamento tornou-se ainda mais essencial para evitar perdas significativas. O Pedro Miguel Law analisa todo histórico contributivo (CNIS), identifica períodos não computados, avalia direito adquirido e elabora estratégia personalizada para cada cliente.

Na hora de se aposentar, não é raro o empregado descobrir que a empresa não pagou o INSS durante o vínculo empregatício. Nesses casos, a cobrança de tais contribuições pode ser feita mediante ação judicial contra o empregador. A lei prevê que o empregador tem obrigação de descontar e recolher as contribuições previdenciárias, e cabe ao INSS a fiscalização. Porém, quando o INSS não reconhece o período por falta de recolhimento, o trabalhador pode processar a empresa para: (a) reconhecer o vínculo e período trabalhado; (b) obrigar a empresa a pagar as contribuições atrasadas com juros e correção; (c) computar o tempo para aposentadoria. É fundamental ter provas do vínculo (carteira assinada, holerites, testemunhas). O prazo para ação trabalhista é de até 5 anos após o fim do contrato.

O auxílio-doença (agora chamado auxílio por incapacidade temporária) é um benefício devido ao segurado que comprove, em perícia médica do INSS, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Requisitos: (a) qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça); (b) carência de 12 meses (exceto em acidentes ou doenças graves); (c) incapacidade comprovada em perícia médica; (d) afastamento superior a 15 dias (os primeiros 15 dias são pagos pela empresa). O valor é de 91% do salário de benefício. Se o INSS negar o benefício injustamente, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente. O Pedro Miguel Law atua em casos de negativa de auxílio-doença, apresentando laudos médicos particulares e contestando perícias do INSS.

A pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado falecido. Após a Reforma da Previdência (2019), o cálculo mudou: o valor base é de 50% + 10% por dependente, limitado a 100%. Dependentes de classe I: cônjuge, companheiro(a), filho menor de 21 anos ou inválido. Para cônjuge/companheiro, o tempo de recebimento varia conforme a duração do casamento/união e a idade (pode ser vitalício se o dependente tiver mais de 45 anos na data do óbito). Requisitos: (a) o falecido ter qualidade de segurado; (b) comprovar dependência econômica (cônjuge presume-se); (c) certidão de óbito e documentos de dependência. Não há carência se a morte foi por acidente. Em casos de negativa do INSS, a ação judicial pode reverter. O Pedro Miguel Law atua em pensões por morte negadas ou com valores incorretos.

O "buraco negro" é o período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, no qual o INSS não reajustou corretamente o valor das aposentadorias conforme a inflação da época (que chegou a 1.000% ao ano). Aqueles que se aposentaram ou deram entrada na aposentadoria nesse período tiveram perdas significativas. A revisão do buraco negro permite recalcular o benefício aplicando os índices corretos de inflação (IPC), o que pode aumentar consideravelmente o valor. Importante: o INSS não concederá automaticamente, sendo necessária ação judicial. O direito à revisão prescreve em 10 anos contados do primeiro pagamento. O ganho médio é de 15% a 30% no valor mensal, além de receber retroativos. O Pedro Miguel Law realiza cálculos prévios para verificar se compensa ingressar com a ação.

O salário-maternidade é benefício da Previdência Social pago às seguradas que dão à luz ou efetuam adoção de criança. Duração: 120 dias (4 meses), podendo iniciar até 28 dias antes do parto. Valor: para empregadas CLT, é a remuneração integral; para contribuinte individual/facultativa/MEI, é a média dos últimos 12 salários de contribuição, limitado ao teto do INSS. Carência: 10 meses para contribuinte individual, facultativa e segurada especial; sem carência para empregada CLT, doméstica e casos de adoção. Homens também têm direito em caso de adoção (salário-paternidade). O benefício também é devido em caso de aborto espontâneo ou legal (14 dias). Desempregadas em período de graça também podem receber. O pedido pode ser feito pela empresa (CLT) ou diretamente no INSS/aplicativo Meu INSS. Negativas podem ser contestadas judicialmente.

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é a garantia de um salário mínimo mensal para pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família. Requisitos: (a) renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (critério legal, mas jurisprudência aceita até 1/2); (b) estar inscrito no CadÚnico; (c) para pessoa com deficiência, comprovar impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos) que a impossibilite de participar plena e efetivamente na sociedade; (d) não contribuir para o INSS (BPC não é aposentadoria). Importante: BPC não gera pensão por morte nem paga 13º salário. Negativas do INSS são muito comuns e podem ser revertidas judicialmente com avaliação médica e social adequadas. O Pedro Miguel Law possui alta taxa de sucesso em ações de BPC/LOAS.

A assessoria previdenciária empresarial oferece consultoria estratégica para reduzir custos e garantir conformidade legal. Serviços: (a) Contribuição previdenciária – análise de alíquotas, base de cálculo, FAP/RAT, SAT; (b) Estruturação de folhas de pagamento – identificação de verbas não tributáveis, segregação correta de rubricas; (c) PLR (Participação nos Lucros e Resultados) – planejamento para isenção de encargos previdenciários e trabalhistas; (d) Stock Options – estruturação jurídica para concessão de opções de compra de ações a funcionários com tributação favorecida; (e) Previdência privada empresarial – implantação de planos complementares; (f) Defesa em ações regressivas do INSS; (g) Contestação de autos de infração e notificações fiscais. A assessoria preventiva evita passivos previdenciários milionários e otimiza a estrutura de remuneração.

Quando o INSS nega um benefício, você tem duas opções: (1) Recurso administrativo – prazo de 30 dias após a ciência da decisão, apresentado no próprio INSS ou pela plataforma Meu INSS. O recurso é gratuito e julgado pela Junta de Recursos do INSS. Porém, a demora pode ser de 6 meses a 2 anos; (2) Ação judicial – mais rápida e eficaz, especialmente em casos urgentes (auxílio-doença, BPC). O juiz pode conceder tutela antecipada determinando que o INSS pague o benefício imediatamente. É fundamental ter: carta de indeferimento do INSS, documentos pessoais, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), laudos médicos (se for incapacidade), comprovantes de contribuição. Importante: não deixe de buscar orientação jurídica. O Pedro Miguel Law atua em todo Brasil com ações contra o INSS, revertendo negativas e garantindo direitos previdenciários.

No primeiro contato, ouvimos sua situação previdenciária (se busca planejamento de aposentadoria, já teve benefício negado, precisa de auxílio ou pensão). Solicitamos documentos básicos: RG, CPF, carteira de trabalho, carnês de contribuição, CNIS (extraído no Meu INSS), laudos médicos (se for incapacidade), comprovação de renda (para BPC). Analisamos todo histórico contributivo, identificamos se há períodos não reconhecidos, avaliamos qual a melhor modalidade de aposentadoria e o momento ideal para requerer. Elaboramos cálculo prévio do benefício e explicamos as estratégias (se vale a pena esperar, contribuir mais, pedir revisão). Para empresas, analisamos folhas de pagamento e estrutura de remuneração. O atendimento é confidencial e personalizado. Atendemos presencialmente e online em todo o Brasil desde 1989. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar sua consulta previdenciária.