Termos de Uso

Os Termos de Uso do Pedro Miguel Law estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização de nosso site, bem como à contratação de serviços jurídicos. Este documento define direitos, deveres, responsabilidades e limitações tanto do escritório quanto dos usuários, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo Pedro Miguel Law, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, deve interromper imediatamente o acesso ao site e abster-se de utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (doravante "Usuário" ou "Cliente") e o Pedro Miguel Law (doravante "Escritório", "Nós" ou "Nosso"). A continuidade do uso do site após eventuais modificações destes Termos implica aceitação tácita das alterações, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

"A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, observados a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."

Definições e Interpretação

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Site: O portal eletrônico acessível através do domínio pedromiguellaw.com e seus subdomínios;
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou navegue pelo Site;
• Cliente: Usuário que contrata ou manifesta interesse em contratar serviços jurídicos do Escritório;
• Serviços: Todas as atividades de consultoria, assessoria e representação jurídica prestadas pelo Escritório;
• Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, gráficos e demais elementos disponibilizados no Site;
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Contrato de Prestação de Serviços: Instrumento específico celebrado entre Cliente e Escritório para execução de serviços jurídicos determinados.

Capacidade Jurídica e Elegibilidade

Requisitos Mínimos

A utilização do Site e a contratação de serviços jurídicos do Pedro Miguel Law pressupõem que o Usuário/Cliente possua capacidade civil plena, conforme estabelecido nos artigos 1º a 5º do Código Civil Brasileiro. São elegíveis:

• Pessoas físicas: Maiores de 18 anos, plenamente capazes para os atos da vida civil;
• Menores emancipados: Desde que apresentem documentação comprobatória da emancipação;
• Pessoas jurídicas: Devidamente constituídas e representadas por seus administradores legais;
• Representantes legais: Pais, tutores ou curadores agindo em nome de menores ou incapazes.

Vedações

É expressamente vedada a utilização do Site e dos serviços do Escritório para:

• Finalidades ilícitas, ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Prática de fraudes, crimes financeiros ou lavagem de dinheiro;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• Disseminação de vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou redes do Escritório;
• Uso de robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extração de dados sem autorização;
• Atividades que possam sobrecarregar, danificar ou prejudicar a infraestrutura tecnológica do Site.

Serviços Oferecidos

O Pedro Miguel Law oferece serviços jurídicos especializados nas seguintes áreas:

Áreas de Atuação

• Direito de Franquias: Estruturação, contratos, compliance e contencioso em franchising;
• Apostas Esportivas (iGaming): Licenciamento, regulamentação e aspectos legais de casas de apostas;
• Direito Empresarial e Societário: Constituição, reestruturação, governança corporativa e resolução de conflitos societários;
• Fusões e Aquisições (M&A): Due diligence, negociação e estruturação de operações de compra e venda;
• Direito Contratual: Elaboração, revisão e negociação de contratos complexos;
• Propriedade Intelectual: Registro e proteção de marcas, patentes e direitos autorais;
• Direito do Consumidor: Defesa de empresas em ações coletivas e relações de consumo;
• Direito Digital: LGPD, e-commerce, crimes cibernéticos e compliance digital.

Natureza dos Serviços

Os serviços prestados pelo Pedro Miguel Law possuem natureza consultiva e representativa, incluindo:

• Consultoria jurídica: Análise de viabilidade, pareceres técnicos e orientações estratégicas;
• Assessoria contratual: Elaboração, revisão e negociação de instrumentos jurídicos;
• Contencioso judicial: Representação em processos judiciais perante tribunais de todas as instâncias;
• Contencioso administrativo: Defesa perante órgãos reguladores e autarquias;
• Arbitragem e mediação: Resolução alternativa de conflitos empresariais;
• Compliance e governança: Implementação de programas de conformidade e gestão de riscos.

Contratação de Serviços Jurídicos

Procedimento de Contratação

A contratação de serviços jurídicos do Pedro Miguel Law segue o seguinte procedimento:

1. Contato inicial: O interessado manifesta sua demanda através dos canais oficiais (site, e-mail, telefone ou WhatsApp);
2. Análise preliminar: Avaliação da viabilidade jurídica e conflito de interesses conforme Código de Ética da OAB;
3. Proposta comercial: Apresentação de proposta contendo escopo dos serviços, honorários, prazos e condições;
4. Formalização contratual: Assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios;
5. Execução: Início dos trabalhos conforme cronograma estabelecido.

Elementos Essenciais do Contrato

O Contrato de Prestação de Serviços estabelecerá, no mínimo:

• Objeto: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados;
• Honorários: Valores, forma de pagamento (fixo, êxito, hora trabalhada) e reajustes;
• Prazo e extensão: Duração do contrato e abrangência do patrocínio (grau de jurisdição);
• Obrigações das partes: Deveres do Escritório e do Cliente;
• Despesas: Responsabilidade por custas processuais, perícias e serviços auxiliares;
• Rescisão: Hipóteses e procedimentos para término antecipado;
• Confidencialidade: Cláusulas de sigilo profissional e proteção de dados;
• Foro: Comarca competente para dirimir controvérsias.

Honorários Advocatícios

Os honorários são fixados com moderação, observando:

• Complexidade e relevância da causa;
• Tempo e trabalho exigidos;
• Valor econômico da questão;
• Experiência e especialização do profissional;
• Praxe do foro e tabela de honorários da OAB/SP.

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Direitos e Deveres do Cliente

Direitos do Cliente

• Receber informações claras sobre riscos, estratégias e consequências jurídicas;
• Ter acesso a cópias de documentos e peças processuais;
• Ser atendido com cortesia, respeito e profissionalismo;
• Exigir prestação de contas detalhada ao término do serviço;
• Receber de volta documentos originais entregues ao Escritório;
• Revogar o mandato a qualquer tempo, sem prejuízo aos honorários devidos até a data;
• Ter garantido o sigilo profissional absoluto sobre todas as informações compartilhadas.

Deveres do Cliente

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Apresentar documentos necessários à prestação dos serviços no prazo estabelecido;
• Efetuar o pagamento dos honorários e despesas conforme contratado;
• Informar imediatamente qualquer alteração relevante no caso;
• Abster-se de contato direto com parte adversa quando houver patrono constituído;
• Respeitar a autonomia técnica do advogado na condução da estratégia jurídica;
• Comparecer a audiências, reuniões e compromissos quando convocado.

Responsabilidades do Escritório

Compromissos Fundamentais

O Pedro Miguel Law se compromete a:

• Atuar com excelência técnica, ética e compromisso com os interesses do Cliente;
• Observar rigorosamente o Código de Ética da OAB e demais normas profissionais;
• Manter sigilo absoluto sobre todas as informações confiadas;
• Comunicar prontamente prazos, audiências e eventos processuais relevantes;
• Empregar os melhores esforços na defesa dos direitos do Cliente;
• Atualizar o Cliente periodicamente sobre o andamento do caso;
• Devolver documentos e valores ao término do serviço ou quando solicitado.

Limitações de Responsabilidade

O Pedro Miguel Law não se responsabiliza por:

• Resultados específicos em processos judiciais, uma vez que decisões judiciais são de competência exclusiva do Poder Judiciário;
• Danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omissões do Cliente;
• Prejuízos causados por caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros;
• Atrasos processuais causados por greves, recessos ou sobrecarga do Judiciário;
• Alterações legislativas, jurisprudenciais ou decisões judiciais imprevisíveis;
• Consequências decorrentes da não aceitação de orientações técnicas fornecidas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovadamente causados por negligência grave.

"É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado."

Uso do Site e Propriedade Intelectual

Conteúdo Protegido

Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, infográficos, design gráfico e código-fonte, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva do Pedro Miguel Law ou de seus licenciadores.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do Site;
• Fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer tecnologia utilizada;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extração de dados;
• Remover marcas, avisos de copyright ou identificações de autoria;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo do Site;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licenciamento adequado.

Marcas Registradas

"Pedro Miguel Law", seus logotipos, slogans e elementos visuais distintivos são marcas registradas protegidas pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Qualquer uso não autorizado constitui violação de direitos e sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

Licença de Uso Limitada

O Pedro Miguel Law concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e visualizar o conteúdo do Site para fins pessoais e informativos;
• Baixar materiais educativos disponibilizados gratuitamente (e-books, guias);
• Compartilhar links para páginas específicas do Site em redes sociais.

Links Externos e Conteúdo de Terceiros

O Site pode conter links para sites externos ou referências a serviços de terceiros para conveniência dos Usuários. O Pedro Miguel Law não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou precisão das informações disponibilizadas por terceiros.

O acesso a sites externos é por conta e risco exclusivos do Usuário. Recomendamos a leitura dos termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site que você visite através de links disponibilizados em nosso Site.

Disponibilidade do Site e Manutenção

Envidamos esforços para manter o Site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Pedro Miguel Law não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

• Interrupções planejadas para manutenção, atualizações e melhorias;
• Indisponibilidades temporárias causadas por falhas técnicas, quedas de energia ou problemas de conectividade;
• Suspensões de acesso em casos de ataques cibernéticos, invasões ou atividades suspeitas;
• Modificações de funcionalidades para aprimoramento da experiência do Usuário.

Sempre que possível, notificaremos previamente sobre manutenções programadas através de avisos no Site ou comunicações oficiais.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais coletados através do Site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Princípios Aplicáveis

O tratamento de dados pessoais observa os princípios de:

• Finalidade: Coleta para propósitos legítimos, específicos e explícitos;
• Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas;
• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para a finalidade;
• Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
• Segurança: Medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados;
• Prevenção: Adoção de boas práticas para evitar danos;
• Não discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios.

Direitos dos Titulares

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação e acesso: Verificar se tratamos seus dados e solicitar cópias;
• Correção: Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários ou tratados irregularmente;
• Portabilidade: Obter dados em formato estruturado para transferência;
• Revogação de consentimento: Retirar autorização previamente concedida;
• Oposição: Contestar tratamento baseado em legítimo interesse;
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem seus dados são compartilhados.

Para exercer seus direitos, entre em contato através de privacidade@pedromiguellaw.com ou pelo formulário de contato do Site.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar tráfego e personalizar conteúdo. Os cookies são classificados em:

• Essenciais: Necessários para funcionamento básico do Site (não requerem consentimento);
• Desempenho: Coletam dados agregados sobre uso do Site (Google Analytics);
• Funcionalidade: Permitem personalização da experiência (idioma, preferências);
• Marketing: Utilizados para publicidade direcionada (requerem consentimento expresso).

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através do banner de consentimento ou das configurações do navegador. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

Alterações aos Termos de Uso

O Pedro Miguel Law reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.

Em caso de modificações substanciais, notificaremos os Usuários através de:

• Aviso destacado na página inicial do Site;
• E-mail para endereços cadastrados em nossa base;
• Notificação pop-up na primeira visita após a alteração.

Recomendamos a revisão periódica destes Termos. A data da última atualização é indicada no topo deste documento. O uso continuado do Site após modificações constitui aceitação das novas condições.

Rescisão e Suspensão de Acesso

O Pedro Miguel Law pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário ao Site nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou fraudulentas;
• Prática de atividades ilícitas, ilegais ou antiéticas;
• Tentativas de acesso não autorizado ou ataques aos sistemas;
• Uso de robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas;
• Comportamento que cause danos à reputação ou aos interesses do Escritório;
• Inadimplência em obrigações contratuais assumidas.

A rescisão do acesso não exime o Usuário de responsabilidades por atos praticados antes do encerramento.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou do uso do Site.

Contato e Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais:

• E-mail: contact@pedromiguellaw.com
• Telefone: +55 11 4177-8882
• WhatsApp: +55 11 91234-5678
• Endereço: Rua 23 de Maio, 166 - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09750-640
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Pedro Miguel Law: Excelência e Compromisso

Desde sua fundação em 1989, o Pedro Miguel Law pauta sua atuação pelos mais rigorosos padrões de ética, transparência e excelência técnica. Com mais de 35 anos de experiência, nossos sócios — Pedro Miguel (OAB/SP 120.066), Heitor Miguel (OAB/SP 252.633) e Vitor Miguel (OAB/SP 423.362) — construíram uma trajetória de confiança e resultados junto a clientes, parceiros e instituições.

Nosso modelo boutique garante atendimento personalizado, com sócios diretamente envolvidos em todas as etapas. Esta proximidade assegura não apenas qualidade técnica, mas também o cumprimento rigoroso dos deveres éticos, sigilo profissional e compromisso com os melhores interesses de nossos clientes.

Especializados em Direito de Franquias, Apostas Esportivas (iGaming), Direito Empresarial, Societário, M&A e Direito Contratual, atuamos com independência técnica e responsabilidade, oferecendo soluções jurídicas taylor-made que respeitam não apenas a letra da lei, mas os princípios da boa-fé e função social do contrato.