Direito do consumidor é o conjunto de normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que protege quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) nas relações com fornecedores (art. 3º). Os direitos básicos estão no art. 6º, e a lei fixa prazos para reclamar de vícios (art. 26) e para desistir de compras feitas fora do estabelecimento (art. 49).
Quem é consumidor e quem é fornecedor?
O CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e também entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, § 1º). Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as trabalhistas (art. 3º, § 2º).
Quais são os direitos básicos do consumidor?
O art. 6º do CDC lista os direitos básicos. Entre eles:
| Direito | O que significa | Base legal |
|---|---|---|
| Proteção da vida, saúde e segurança | Contra riscos de produtos e serviços perigosos ou nocivos | CDC, art. 6º, I |
| Informação adequada e clara | Sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço | CDC, art. 6º, III |
| Proteção contra publicidade enganosa e abusiva | E contra práticas e cláusulas abusivas | CDC, art. 6º, IV |
| Revisão de cláusulas desproporcionais | Modificação de cláusulas ou revisão por fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas | CDC, art. 6º, V |
| Reparação de danos | Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais | CDC, art. 6º, VI |
| Facilitação da defesa | Inclusive inversão do ônus da prova, a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente | CDC, art. 6º, VIII |
| Crédito responsável | Práticas de crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento de situações de superendividamento | CDC, art. 6º, XI |
Qual o prazo para reclamar de um defeito?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias para serviços e produtos duráveis (art. 26, I e II). A contagem começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço (art. 26, § 1º). Se o vício é oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado (art. 26, § 3º).
Se o vício de um produto não for sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º).
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49). Os valores pagos durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, com atualização monetária (art. 49, parágrafo único).
O que o fornecedor não pode fazer?
- Cobrança vexatória: o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (art. 42).
- Cobrança indevida: quem pagou valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
- Práticas abusivas: o art. 39 veda, entre outras, condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro, sem justa causa.
- Cláusulas abusivas: são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios, entre outras hipóteses (art. 51, I).
O fornecedor responde mesmo sem culpa?
O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e os riscos (art. 14).
Perguntas frequentes
Pessoa jurídica pode ser consumidora?
Sim, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput). A análise do caso concreto define se há relação de consumo.
Os direitos do CDC são só os do art. 6º?
Não. O art. 7º diz que os direitos previstos no código não excluem outros decorrentes de tratados, da legislação interna, de regulamentos e dos princípios gerais do direito.
Preciso de advogado para reclamar?
O art. 6º, VII, assegura o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos. Para saber o caminho mais adequado ao seu caso, converse com um advogado.
Vale reclamar se o produto tem defeito oculto?
Sim. O prazo de reclamação começa quando o defeito fica evidenciado (art. 26, § 3º).
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Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 14, 18, 26, 39, 42, 49 e 51. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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