A CLT veda o trabalho em feriados nacionais e religiosos, salvo as exceções legais (art. 70). Nas atividades em que a suspensão do trabalho não é possível por exigências técnicas da empresa, a remuneração do feriado trabalhado é paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (Lei 605/1949, art. 9º).
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A contribuição sindical é paga aos sindicatos pelos integrantes da categoria, mas desde a Lei 13.467/2017 só pode ser descontada se houver autorização prévia e expressa de quem participa da categoria (CLT, arts. 578 e 579). O empregador desconta em março dos empregados que autorizaram (art. 582).
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O FGTS é formado por depósitos mensais de 8% da remuneração, feitos pelo empregador em conta vinculada do trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Na despedida sem justa causa, o empregador deposita ainda 40% do total dos depósitos (art. 18, § 1º), e a conta pode ser sacada em hipóteses previstas no art. 20, como despedida sem justa causa, aposentadoria e falecimento.
A CLT veda ao empregador fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS (art. 29, § 4º), e o descumprimento sujeita a empresa a multa (art. 29, § 5º). Na extinção do contrato, o empregador deve anotar a CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias (art. 477, caput).
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