Repasse de franquias: como transferir a unidade para um novo franqueado

O repasse de franquia é a transferência da unidade para um novo franqueado, e a Lei 13.966/2019 não traz um passo a passo para ele. A Circular de Oferta de Franquia (COF) deve informar se há regras de transferência ou sucessão e quais são (art. 2º, XVII), e o comprador deve recebê-la 10 dias antes de assinar ou pagar qualquer taxa (art. 2º, § 1º).

O que é o repasse de franquia?

É a passagem de uma unidade em operação de um franqueado para outra pessoa, que passa a ocupar o lugar dele na rede. Quem vende deixa o negócio e quem compra assume a operação, a marca licenciada e as obrigações do contrato. A franquia empresarial é o sistema em que o franqueador autoriza o uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de distribuição ou de uso de métodos de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício com o franqueado ou seus empregados (Lei 13.966/2019, art. 1º).

A lei permite repassar a franquia?

A lei não proíbe nem autoriza o repasse de forma expressa. Ela trata do assunto por informação: a COF deve indicar se existem regras de transferência ou sucessão e, existindo, quais são (art. 2º, XVII). Na prática, quem decide as condições é o contrato de franquia. Por isso a primeira leitura de quem quer vender é a cláusula de transferência: ela diz se o franqueador precisa aprovar o comprador, se há taxa de transferência e se a rede tem preferência na compra.

Quais são as etapas do repasse?

Quem precisa aprovar o repasse?

A aprovação do franqueador vem do contrato, não da lei. É comum que a rede queira conhecer o comprador, avaliar sua capacidade financeira e oferecer treinamento antes da troca. Se o contrato exige essa aprovação, vender sem ela pode ser tratado como descumprimento. Se o contrato é omisso, o caminho mais seguro é combinar a transferência por escrito com o franqueador antes de fechar com o comprador.

O que o comprador deve receber antes de pagar?

O comprador é, para a lei, um candidato a franqueado. A COF deve ser entregue a ele pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa por ele indicada (art. 2º, § 1º). A COF traz, entre outros pontos, o investimento inicial estimado e as taxas (art. 2º, VIII e IX), a situação da marca e do registro (art. 2º, XIV) e as regras de transferência e sucessão (art. 2º, XVII).

Se a COF não foi entregue no prazo, o franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas as quantias pagas ao franqueador, ou a terceiros indicados por ele, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente (art. 2º, § 2º). A mesma sanção alcança o franqueador que omite informações exigidas por lei ou divulga informações falsas na COF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 4º).

E o ponto comercial?

Há dois cenários. Se o ponto é alugado diretamente pelo franqueado, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador. O silêncio não vale como consentimento. Depois de notificado por escrito pelo locatário, o locador tem 30 dias para manifestar oposição formal (Lei 8.245/1991, art. 13, §§ 1º e 2º).

Se o franqueador subloca o ponto ao franqueado, qualquer uma das partes pode propor a renovação da locação, e nenhuma delas pode ser excluída do contrato de locação ou de sublocação na renovação ou prorrogação, salvo inadimplência (Lei 13.966/2019, art. 3º). Na troca de franqueado, vale conferir como o contrato de sublocação acompanha a transferência.

O que o comprador deve verificar na unidade?

• Dívidas e obrigações: royalties, taxas de publicidade, fornecedores e tributos em aberto, e quem responde por eles depois da troca.
• Marca: se o franqueador é titular ou requerente do registro, ou está autorizado pelo titular a licenciá-la (art. 1º, § 1º).
• Prazo restante do contrato: o novo franqueado herda o prazo que falta ou assina um novo? Isso muda o retorno do investimento.
• Território: a COF informa a política de atuação territorial, inclusive exclusividade (art. 2º, XI).
• Relação de franqueados: a COF traz a relação dos franqueados da rede e dos que saíram nos últimos 24 meses (art. 2º, X), o que ajuda a entender o histórico da rede.

Perguntas frequentes

Posso vender minha franquia sem avisar o franqueador?

Depende do contrato. A lei não impõe um procedimento, mas a maior parte dos contratos prevê aprovação ou aviso prévio. Vender sem seguir a cláusula pode gerar discussão por descumprimento.

O comprador do repasse também recebe a COF?

Sim. Ele é candidato a franqueado e deve receber a Circular pelo menos 10 dias antes de assinar o contrato ou de pagar qualquer taxa (art. 2º, § 1º).

O que acontece com o aluguel do ponto no repasse?

Se o franqueado é o locatário, a cessão da locação exige consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13). Se o franqueador subloca o ponto, vale o art. 3º da Lei 13.966/2019 para a renovação.

O repasse pode acontecer com a rede em arbitragem?

As partes podem eleger juízo arbitral para os conflitos do contrato de franquia (art. 7º, § 1º). Se o contrato tem cláusula de arbitragem, ela deve constar da COF e do contrato assinado pelo novo franqueado.

Fale com um advogado

Antes de assinar o repasse ou pagar qualquer valor, a leitura do contrato e da COF mostra o que pode ser transferido e em que condições. Agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp. Veja também a nossa atuação em Direito de Franquia e o guia sobre a Lei de Franquias.

Fontes: Lei 13.966/2019, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º; Lei 8.245/1991, art. 13. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.