Requisitos da equiparação salarial: o que a CLT exige

A equiparação salarial é o direito do empregado de receber o mesmo salário de um colega que faz a mesma função. Pela CLT (art. 461), a função precisa ser idêntica e o trabalho, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial. A lei exige ainda que a diferença seja de no máximo quatro anos de serviço na empresa e dois anos na função.

Quais são os requisitos da equiparação salarial?

O art. 461 da CLT diz que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Na prática, quem pede a equiparação precisa mostrar cada um destes pontos:

Quando a equiparação não é possível?

A regra não prevalece quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira ou adota, por norma interna da empresa ou por negociação coletiva, um plano de cargos e salários, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público (art. 461, § 2º). Nesse caso, as promoções podem ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios dentro de cada categoria profissional (art. 461, § 3º).

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não serve como paradigma para equiparação (art. 461, § 4º).

E se o salário não foi combinado?

Na falta de estipulação do salário, ou se não houver prova da quantia ajustada, o empregado tem direito a receber salário igual ao de quem, na mesma empresa, faça serviço equivalente ou ao que é habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460). É uma situação diferente da equiparação, que parte de um salário já pago.

Discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade

Quando a diferença de salário decorre de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças não afasta o direito de ação de indenização por danos morais, avaliadas as particularidades do caso (art. 461, § 6º, com redação da Lei 14.611/2023). Em caso de infração, a multa do art. 510 da CLT, prevista no § 7º incluído pela mesma lei, corresponde a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, e é dobrada na reincidência (art. 461, § 7º).

Perguntas frequentes

Preciso trabalhar na mesma função que o colega?

Sim. A função precisa ser idêntica e o trabalho, de igual valor (art. 461, caput e § 1º). Cargos com nomes iguais, mas tarefas diferentes, não bastam.

Posso comparar meu salário com o de quem já saiu da empresa?

Só se ele for contemporâneo no cargo ou na função. A lei veda a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria (art. 461, § 5º).

A empresa tem plano de cargos e salários. Ainda posso pedir equiparação?

Em regra, não: o plano de cargos e salários, ou o quadro de carreira, afasta a regra do art. 461 (§ 2º). Vale conferir se o plano existe de fato e como ele funciona.

Como pedir a equiparação?

Ela é pedida na Justiça do Trabalho. Guarde contracheques, documentos de admissão e qualquer registro das tarefas feitas por você e pelo colega. Um advogado trabalhista avalia se os requisitos estão presentes no seu caso.

Fale com um advogado

Se você suspeita de diferença salarial em relação a um colega, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp. Veja também a nossa atuação em Direito Trabalhista.

Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 460 e 461. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.