Direito de Franquia

A Circular de Oferta de Franquia (COF) reúne dados financeiros, histórico da rede, ações judiciais, investimentos e projeções que nem sempre são fáceis de interpretar. Um erro de leitura pode levá‑lo a investir em um negócio incompatível com o seu perfil ou com o potencial da região. No Pedro Miguel Law, a COF é analisada ponto a ponto, com parecer jurídico final indicando riscos, alertas e pontos que merecem negociação antes de qualquer assinatura ou pagamento inicial.

O Contrato de Franquia define direitos, deveres, taxas, metas, suporte, exclusividade territorial, penalidades e hipóteses de renovação ou rescisão. Durante a análise, mapeamos cláusulas desequilibradas, obrigações de difícil cumprimento, multas excessivas e pontos que podem comprometer a lucratividade da unidade. Ao final, você recebe orientações práticas sobre o que aceitar, o que negociar e quais riscos precisam ser considerados antes de seguir em frente.

A assessoria inclui a análise completa de COF, contrato, histórico de faturamento (quando se trata de unidade em funcionamento), potencial do ponto e cenário competitivo da região. Também conduzimos negociações diretas com a franqueadora para ajustar prazos, valores de taxa de franquia, royalties e condições de saída. O objetivo é que você entre na rede com máxima transparência e segurança, evitando surpresas após a inauguração.

Atendemos casos em que o franqueado já tentou contato com a franqueadora sem resposta efetiva, quando há descumprimento de suporte, divergências sobre território, cobranças indevidas ou cláusulas ambíguas. Nesses cenários, realizamos notificações formais, conduzimos reuniões de mediação e estruturamos propostas de acordo. Se não houver avanço, preparamos a estratégia para rescisão e eventual pedido de indenização, sempre buscando mitigar prejuízos.

A rescisão costuma ser avaliada quando a franquia se mostra inviável economicamente, quando a franqueadora não cumpre compromissos essenciais, ou quando a COF foi entregue de forma irregular e sem as informações necessárias. Nesses casos, analisamos a documentação, medimos o impacto financeiro e construímos uma saída estratégica, priorizando acordos extrajudiciais para encurtar prazos e, quando cabível, buscar recuperação de parte do investimento.

A formatação começa com a análise de franqueabilidade e de resultados da unidade modelo. Em seguida, desenhamos o modelo jurídico e econômico da rede, definindo taxas, estrutura de suporte, manuais, mapa de expansão e perfil de franqueado ideal. Também criamos a documentação necessária (COF, pré‑contrato, contrato de franquia e distratos), sempre alinhada à Lei de Franquias e à estratégia de crescimento da marca.

A COF precisa conter informações verdadeiras e atualizadas sobre a empresa, investimentos, suporte, litígios, balanços e situação da marca no INPI, além de ser entregue ao candidato com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à assinatura ou qualquer pagamento. Uma COF mal estruturada aumenta o risco de ações de nulidade e pedidos de indenização. Por isso, o documento é construído de forma estratégica, equilibrando transparência jurídica e atratividade comercial.

Um bom contrato de franquia padroniza direitos e deveres, reforça a proteção da marca, define critérios de desempenho, regras de transferência da unidade e mecanismos de rescisão ou retomada do ponto. Ao mesmo tempo, precisa ser claro e executável na prática, evitando cláusulas genéricas que geram litígio. Nosso trabalho é construir instrumentos que fortaleçam a rede, reduzam conflitos e deem segurança tanto para a franqueadora quanto para o franqueado.

Estruturamos o fluxo jurídico da venda de franquias — desde a qualificação do candidato, passando pela entrega tempestiva da COF, até a assinatura segura do contrato. No dia a dia da rede, auxiliamos na resposta a reclamações de franqueados, construção de políticas internas, reuniões sensíveis e mediações. Isso reduz o risco de litígios, protege a reputação da marca e contribui para uma expansão sustentável.

Quando a unidade compromete o padrão da marca, acumula inadimplência recorrente ou não adere às diretrizes da rede, pode ser necessário encerrar a relação para proteger o sistema como um todo. Nesses casos, preparamos notificações, plano de saída e distratos personalizados, tratando de estoque, ponto comercial, uso da marca e quitação de obrigações. O foco é reduzir riscos futuros e preservar a imagem institucional da franqueadora.