Direito do Consumidor

A revisão contratual é cabível sempre que houver cláusulas abusivas, desequilíbrio nas obrigações entre fornecedor e consumidor, juros excessivos, cobranças indevidas ou ausência de informações claras sobre o produto ou serviço. O consumidor, reconhecido como parte vulnerável, tem direito a contratos transparentes e equilibrados, conforme garantido pelo CDC.

As negativas de cobertura são abusivas quando o procedimento, exame ou tratamento está prescrito por médico e não possui exclusão expressa em contrato. Negativas de próteses, órteses, medicamentos de uso domiciliar (home care), internações ou cirurgias recomendadas geram direito à ação judicial para obrigar o plano a custear o tratamento e, em muitos casos, indenização por danos morais.

O reajuste abusivo ocorre quando o aumento de preço não é justificado, não segue índices regulados pela ANS ou ocorre de forma desproporcional por mudança de faixa etária. O consumidor pode questionar judicialmente o percentual aplicado, solicitar a devolução dos valores pagos a maior e, em alguns casos, obter indenização por danos morais, especialmente quando o reajuste inviabiliza a continuidade do tratamento.

A taxa SATI é considerada abusiva pelo STJ, pois se trata de serviço já incluso no contrato imobiliário e repassado indevidamente ao consumidor. Já a comissão de corretagem é devida quando informada de forma clara e separada do preço do imóvel no momento da compra. Quando há omissão ou cobrança não transparente, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

O descumprimento contratual ocorre quando o fornecedor não entrega o produto ou serviço conforme ofertado, atrasa prazos, não executa o que foi pactuado ou viola cláusulas essenciais. Nesses casos, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, substituição do produto, rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos ou indenização por danos materiais e morais, conforme o caso concreto.

O CDC garante garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis). Se o vício não for corrigido nesse prazo, o consumidor pode exigir substituição do produto, restituição integral dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço, além de eventuais perdas e danos causados pelo defeito.

Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O consumidor tem até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto para desistir da compra, sem necessidade de justificar o motivo. Nesse caso, todos os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, monetariamente atualizados, incluindo frete.

Sim. O consumidor que desiste da compra de imóvel na planta tem direito à restituição das parcelas pagas, descontada apenas uma multa contratual razoável (geralmente entre 10% e 25%). Cláusulas que preveem retenções superiores a 25% ou que condicionam a devolução à venda do imóvel para terceiro são consideradas abusivas e podem ser afastadas judicialmente, garantindo devolução imediata e justa dos valores.

Sim. O CDC estabelece que a cobrança indevida deve ser restituída em dobro, salvo se comprovado engano justificável do fornecedor. Isso vale para cobranças de serviços não contratados, taxas abusivas, juros acima do permitido e valores pagos por erro da empresa. A jurisprudência tem aplicado esse dispositivo amplamente, protegendo o consumidor de práticas comerciais desleais.

No primeiro contato, reunimos informações sobre o contrato, a relação com o fornecedor, documentos e comprovantes de pagamento. Analisamos a viabilidade jurídica da ação, os prazos prescricionais, o valor da causa e as chances de êxito. A partir daí, propomos estratégia processual clara, com orientações sobre provas, documentação necessária e etapas do processo, sempre com atendimento acessível, transparente e focado na solução rápida.