Propriedade Intelectual

O registro de marca é o procedimento junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que garante ao titular o direito de uso exclusivo em todo território nacional. A marca identifica produtos ou serviços, diferenciando-os da concorrência, agregando valor e fidelizando consumidores. Sem registro, você não tem proteção legal: qualquer pessoa pode registrar sua marca antes e impedir seu uso, obrigando você a mudar nome, embalagens, site, redes sociais – perdendo todo investimento em branding. A marca registrada: (a) garante exclusividade nacional; (b) pode ser licenciada/franqueada; (c) valoriza a empresa; (d) permite ações judiciais contra cópias; (e) protege investimento em marketing. A vigência é de 10 anos, renovável indefinidamente. É o ativo mais valioso de muitas empresas.

O processo segue etapas: (1) Busca de anterioridade – verificar se já existe marca idêntica ou similar registrada na mesma classe; (2) Classificação – enquadrar em uma das 45 classes da Classificação de Nice (produtos ou serviços); (3) Pedido no INPI – protocolo eletrônico com documentos, logotipo e pagamento de taxa (GRU); (4) Exame formal – INPI verifica se pedido está correto (pode haver exigências); (5) Publicação na RPI (Revista da Propriedade Industrial) para oposições de terceiros (60 dias); (6) Exame de mérito – INPI analisa registrabilidade (pode indeferir se conflitar); (7) Deferimento – pagamento de taxa final e emissão de certificado. Prazo total: 18 a 24 meses. Com advogado especializado, evita-se erros que causam indeferimento e responde-se adequadamente exigências/oposições, aumentando chances de sucesso.

São institutos diferentes: Marca – identifica produtos/serviços (nome, logotipo, slogan). Protege nome comercial. Vigência: 10 anos renováveis indefinidamente. Patente – protege invenções tecnológicas (produto, processo, equipamento inovador). Requisitos: novidade, atividade inventiva, aplicação industrial. Tipos: Patente de Invenção (20 anos) e Modelo de Utilidade (15 anos). Não renováveis. Direitos Autorais – protegem obras intelectuais: livros, músicas, filmes, software, fotografias, obras artísticas. Proteção automática (não precisa registro), mas registro na Biblioteca Nacional ou EDA (Escritório de Direitos Autorais) facilita prova. Vigência: vida do autor + 70 anos. Exemplo prático: uma empresa de tecnologia pode ter: marca "XYZ Tech" (nome/logo), patente do algoritmo inovador, direitos autorais do software. Cada proteção é independente e complementar.

Os custos envolvem: (1) Taxas do INPI – variam conforme natureza do depositante. Para MEI/ME/EPP: taxa de depósito R$ 142 (por classe) + taxa de concessão final R$ 298. Para pessoas físicas/empresas normais: taxa de depósito R$ 355 + concessão R$ 745. Se houver exigências, há taxa adicional. (2) Honorários advocatícios – variam conforme complexidade (busca prévia, número de classes, acompanhamento). Geralmente entre R$ 1.500 a R$ 5.000 por marca (depende do escritório). (3) Renovação (após 10 anos) – taxas do INPI + honorários. Importante: o investimento é único para 10 anos e pode ser renovado indefinidamente. É muito inferior ao prejuízo de perder sua marca ou ter que mudar identidade visual após anos de mercado. Registrar preventivamente é estratégico e economiza custos futuros com disputas judiciais. O Pedro Miguel Law oferece orçamento transparente sem custos ocultos.

Quando o INPI indefere (nega) o registro, você tem 60 dias para apresentar recurso administrativo. Motivos comuns de indeferimento: (a) marca similar já registrada; (b) marca genérica/descritiva; (c) oposição de terceiro acolhida; (d) sinal não distintivo. No recurso, deve-se: fundamentar tecnicamente, apresentar parecer jurídico, diferenciar da marca impeditiva (se houver), juntar provas de uso consolidado no mercado (se aplicável), argumentar registrabilidade. O recurso é analisado pela Diretoria de Marcas do INPI. Caso mantido o indeferimento, ainda é possível: (1) Ação judicial de nulidade da marca impeditiva (se ela for registrada indevidamente) ou (2) Pedido de coexistência (se marcas puderem conviver sem confusão). Importante: não deixe o prazo de 60 dias passar! Após isso, só resta a via judicial, que é mais longa. Com advogado especializado, muitos recursos são bem-sucedidos, revertendo o indeferimento.

O uso indevido de marca registrada configura crime contra propriedade industrial (art. 189 da Lei 9.279/96) e concorrência desleal. Medidas: (1) Notificação extrajudicial – exigir cessação imediata do uso; (2) Ação de abstenção de uso com pedido de liminar para suspender uso imediatamente sob pena de multa diária; (3) Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes) e morais (dano à reputação); (4) Busca e apreensão de produtos falsificados; (5) Representação criminal – pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Importante: quanto mais rápido agir, menores os danos. Juízes costumam conceder liminares imediatas em casos flagrantes. Além disso, pode-se pedir: destruição de produtos contrafeitos, transferência de domínio de site, remoção de redes sociais. A marca registrada garante total respaldo legal para essas medidas. O Pedro Miguel Law atua com ações rápidas de proteção marcária.

Para obter patente, a invenção deve atender requisitos: (a) Novidade – não divulgada anteriormente; (b) Atividade inventiva – não óbvia para técnico no assunto; (c) Aplicação industrial – possível de ser produzida/utilizada. Tipos: Patente de Invenção (PI) – produto ou processo totalmente novo (20 anos); Modelo de Utilidade (MU) – melhoria funcional em objeto existente (15 anos). Processo: elaboração de relatório descritivo técnico detalhado, reivindicações (escopo de proteção), desenhos técnicos, resumo; depósito no INPI com sigilo inicial (18 meses); busca de anterioridade; exame técnico (pode levar 5 a 10 anos); concessão. Atenção: antes do depósito, NÃO divulgue a invenção publicamente, pois perde a novidade. Patente garante exclusividade de exploração comercial, podendo licenciar para terceiros mediante royalties. Fundamental para startups, indústrias e inventores protegerem inovações.

Direitos autorais protegem obras intelectuais: textos literários, músicas, fotografias, pinturas, esculturas, software, arquitetura, coreografias, obras audiovisuais. A proteção é automática desde a criação, independente de registro. Porém, o registro é altamente recomendado para facilitar prova em caso de plágio/cópia. Onde registrar: (a) Biblioteca Nacional – livros, textos; (b) Escola de Belas Artes (EBA/UFRJ) – obras visuais, fotografia; (c) Escola de Música (UFRJ) – composições musicais; (d) INPI – software. Direitos do autor: morais (paternidade, integridade, inédito) – irrenunciáveis, e patrimoniais (exploração econômica) – podem ser cedidos/licenciados. Vigência: vida do autor + 70 anos. Em caso de plágio, cabe ação de indenização, abstenção de uso e até crime (art. 184 do Código Penal). O Pedro Miguel Law atua com registro e defesa de direitos autorais.

O contrato de licenciamento permite que terceiros usem sua marca, patente ou tecnologia mediante pagamento de royalties, sem transferir propriedade. Tipos: (a) Licença de marca – autoriza uso de marca registrada (comum em franquias); (b) Licença de patente – autoriza exploração de invenção patenteada; (c) Licença de software; (d) Transferência de tecnologia/know-how. Cláusulas essenciais: escopo (exclusiva ou não exclusiva), territorialidade, prazo, remuneração (% sobre vendas, valor fixo), obrigações de qualidade, fiscalização, rescisão. Importante: contratos de licenciamento envolvendo marcas/patentes devem ser averbados no INPI para ter validade perante terceiros e permitir remessa de royalties ao exterior (se aplicável). Licenciamento bem estruturado gera receita passiva sem perder propriedade do ativo. O Pedro Miguel Law elabora contratos de licenciamento com cláusulas de proteção robustas.

No primeiro contato, identificamos sua necessidade: registro de marca, patente, defesa contra uso indevido, licenciamento ou outro tema de propriedade intelectual. Para registro de marca, solicitamos: nome/logotipo a registrar, ramo de atividade, se já usa a marca, se há concorrentes similares. Realizamos busca prévia de viabilidade no banco de dados do INPI para verificar se há marcas impeditivas. Apresentamos relatório técnico com chances de sucesso e estratégia (se registrar como está, modificar ou escolher outra classe). Para patente, analisamos se a invenção atende requisitos de patenteabilidade. Para defesa, avaliamos documentação e provas de uso indevido. Apresentamos proposta de honorários transparente (geralmente valor fixo para registro, êxito para ações judiciais). O atendimento é confidencial, técnico e estratégico. Atendemos empresas, startups e empreendedores em todo o Brasil desde 1989. Entre em contato pelo WhatsApp para proteger seus ativos intangíveis.