Direito Internacional

A homologação de sentença estrangeira é o processo pelo qual uma decisão judicial proferida em outro país passa a ter validade e pode ser executada no Brasil. É necessária quando você possui uma sentença, divórcio, partilha de bens, reconhecimento de paternidade ou qualquer decisão judicial estrangeira que precisa produzir efeitos no território brasileiro. O processo é realizado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e exige tradução juramentada, legalização consular ou apostilamento e verificação de conformidade com a ordem pública brasileira.

Os requisitos principais são: (a) a sentença deve ser definitiva no país de origem; (b) deve estar devidamente traduzida por tradutor juramentado; (c) precisa ser legalizada pela autoridade consular brasileira ou apostilada (Convenção de Haia); (d) não pode violar a soberania nacional, ordem pública ou bons costumes; (e) deve respeitar o devido processo legal. Além disso, é obrigatória a representação por advogado brasileiro inscrito na OAB. O Pedro Miguel Law possui experiência em homologações no STJ, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente.

O prazo médio varia de 6 meses a 1 ano, dependendo da complexidade do caso, da documentação apresentada e do volume de processos no STJ. Casos mais simples, como divórcios consensuais sem questões patrimoniais complexas, tendem a ser mais rápidos. Já sentenças envolvendo valores altos, questões patrimoniais complexas ou contestações podem demorar mais. A preparação correta da documentação desde o início é fundamental para evitar atrasos. O Pedro Miguel Law acompanha todo o processo, garantindo celeridade e cumprimento de todos os requisitos legais.

Os principais tipos são: Visto de Visita (turismo, negócios, trânsito, atividades artísticas ou desportivas); Visto Temporário (pesquisa, tratamento de saúde, estudo, trabalho, investimento, reunião familiar); Visto de Residência (para quem deseja morar permanentemente no Brasil); e Visto Diplomático ou Oficial. Cada tipo possui requisitos específicos de documentação, prazo de validade e condições de permanência. O visto de trabalho e investimento são os mais comuns para profissionais e empresários estrangeiros. A assessoria especializada é fundamental para escolher o visto correto e evitar indeferimentos.

A assessoria tributária internacional orienta sobre: (a) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável às remessas; (b) declaração ao Banco Central do Brasil; (c) tratados de bitributação entre países; (d) melhor forma de estruturar a operação para minimizar carga tributária legalmente; (e) obrigações acessórias e documentação necessária. Remessas para investimento, pagamento de serviços, dividendos, lucros e royalties possuem tratamentos tributários diferentes. O planejamento adequado evita multas, bitributação e problemas com a Receita Federal, garantindo conformidade legal e economia tributária.

O IOF de 0,38% é aplicado em operações de câmbio para: pagamento de importações, transferências financeiras ao exterior, pagamento de serviços contratados no exterior e investimentos no exterior. Já o IOF de 1,1% é cobrado em operações de cartão de crédito no exterior e saques no exterior. Existem ainda alíquotas diferenciadas para investimentos financeiros (6,38%) e operações específicas. A natureza da operação determina a alíquota aplicável. Estruturar corretamente a remessa conforme sua finalidade pode resultar em economia tributária significativa dentro da legalidade.

Debt Collection Internacional é o serviço de recuperação de créditos quando o devedor está em outro país. Atuamos na cobrança extrajudicial (notificações, negociações e acordos) e judicial (ações de cobrança no país do devedor ou homologação de sentença no Brasil). É necessário analisar: existência de tratados entre os países, competência jurisdicional, lei aplicável ao contrato e viabilidade de execução patrimonial. A atuação preventiva, com contratos internacionais bem elaborados e cláusulas de foro e lei aplicável adequadas, facilita enormemente a cobrança futura. O Pedro Miguel Law possui rede de correspondentes internacionais para atuação global.

Sim, é altamente recomendável. Contratos internacionais envolvem complexidades adicionais: lei aplicável, foro competente, arbitragem internacional, Incoterms (para comércio internacional), cláusulas de força maior, moeda e forma de pagamento, questões tributárias, cambiais e alfandegárias. Um erro contratual pode gerar prejuízos significativos e dificuldades em cobranças futuras. Modelos genéricos não consideram especificidades da legislação dos países envolvidos. A assessoria especializada elabora contratos personalizados que protegem seus interesses, preveem contingências e facilitam a execução em caso de inadimplemento, garantindo segurança jurídica nas operações cross-border.

A regularização migratória envolve: obtenção do visto correto antes da entrada no Brasil, registro junto à Polícia Federal após a entrada, transformação de visto (quando a situação do estrangeiro muda), prorrogação de prazo, emissão da CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) e, eventualmente, naturalização brasileira. É fundamental manter a documentação sempre atualizada para evitar irregularidades que podem resultar em multas, deportação ou impedimento de reentrada. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) trouxe mudanças significativas que facilitaram alguns processos, mas aumentaram exigências em outros. Assessoria especializada garante conformidade legal e evita problemas futuros.

No primeiro contato, ouvimos sua situação internacional, identificamos os países envolvidos, analisamos documentos e contratos existentes, avaliamos questões jurídicas, tributárias e cambiais, e explicamos as melhores estratégias para seu caso. Orientamos sobre prazos, custos, documentação necessária, traduções e legalizações. O atendimento é confidencial, multilíngue (português, inglês e espanhol) e focado em soluções práticas que protejam seus interesses em operações transfronteiriças. Com experiência desde 1989 e especialização em tramitações Brasil-Espanha, o Pedro Miguel Law oferece assessoria completa em Direito Internacional. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar sua consulta.