O contrato de prestação de serviço com motoboy é regido pelo Código Civil quando o serviço não estiver sujeito às leis trabalhistas (arts. 593 a 609), mas o nome do contrato não impede o reconhecimento de vínculo de emprego. Se, no dia a dia, o trabalho for não eventual, sob dependência e mediante salário, a CLT pode tratá-lo como emprego (arts. 2º e 3º). O contrato bem escrito ajuda, mas o que vale é como a relação funciona na prática.
O que o Código Civil diz sobre contrato de prestação de serviço?
A prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial rege-se pelo capítulo do Código Civil sobre o tema (art. 593). Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição (art. 594).
| Ponto do contrato | O que diz o Código Civil |
|---|---|
| Retribuição não combinada | Fixa-se por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade (art. 596) |
| Prazo máximo | A prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos (art. 598) |
| Contrato sem prazo | Qualquer das partes pode resolver, mediante prévio aviso: 8 dias se a retribuição for fixada por mês ou mais; 4 dias se for por semana ou quinzena; de véspera se contratado por menos de 7 dias (art. 599) |
| Contrato por tempo certo | O prestador não pode se ausentar ou se despedir sem justa causa antes do fim do prazo; se o fizer, responde por perdas e danos (art. 602) |
| Fim do contrato | O prestador tem direito a exigir declaração de que o contrato está findo (art. 604) |
| Formas de término | Morte de qualquer das partes, fim do prazo, conclusão da obra, rescisão por aviso prévio, inadimplemento ou impossibilidade por força maior (art. 607) |
O motoboy pode ser contratado como autônomo?
A CLT diz que a contratação do autônomo, cumpridas por ele todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º (art. 442-B). Ou seja, a contratação como autônomo é admitida pela lei.
Empregado, para a CLT, é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). Empregador é quem, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º). Se a rotina do motoboy se encaixa nessa descrição, o contrato de prestação de serviço pode não impedir o reconhecimento do vínculo.
O que o contrato deve prever?
A lei não traz um modelo único. Com base nos dispositivos acima, os pontos que costumam ser tratados por escrito são:
- o serviço contratado e a forma de pagamento (CC, arts. 594 e 596);
- o prazo, que não pode passar de quatro anos (CC, art. 598), ou a previsão de aviso prévio quando não houver prazo (CC, art. 599);
- as causas de término e a declaração de que o contrato está findo (CC, arts. 604 e 607);
- a regularidade da atividade de moto-frete, que a Lei 12.009/2009 regula (art. 1º), incluindo as exigências para a motocicleta circular com autorização do órgão de trânsito (CTB, art. 139-A, inserido por essa lei).
Cada contrato deve ser adaptado à realidade da operação. Texto de modelo copiado da internet e rotina de trabalho diferente do que está escrito é a combinação que mais costuma gerar discussão.
O que a empresa deve observar na prática?
O contrato é só uma parte. Os pontos da tabela abaixo ajudam a conferir se a relação se parece mais com prestação de serviço ou com emprego.
| Pergunta | Por que importa |
|---|---|
| A empresa dá ordens e dirige o trabalho? | CLT, art. 2º: o empregador “dirige a prestação pessoal de serviço” |
| O trabalho é repetido e não eventual? | CLT, art. 3º: “natureza não eventual” |
| Há pagamento pelo trabalho como contraprestação, e dependência do tomador? | CLT, art. 3º: “sob a dependência” e “mediante salário” |
| As formalidades legais do contrato de autônomo foram cumpridas? | CLT, art. 442-B |
Para ver como o vínculo é analisado, leia Vínculo empregatício: o que é e como comprovar. Do lado do trabalhador, veja Direitos do motoboy autônomo.
Perguntas frequentes
Contrato de prestação de serviço afasta o vínculo de emprego?
A CLT afasta a qualidade de empregado do autônomo que cumpre as formalidades legais (art. 442-B), mas, se os requisitos dos arts. 2º e 3º estiverem presentes na prática, o vínculo pode ser reconhecido. A análise depende dos fatos do caso.
Qual o prazo máximo do contrato?
O Código Civil não permite convencionar a prestação de serviço por mais de quatro anos (art. 598).
Como encerrar um contrato sem prazo?
Qualquer das partes pode resolver o contrato mediante prévio aviso, nos prazos do art. 599 do Código Civil.
Quem contrata precisa de alguma autorização para o moto-frete?
A motocicleta destinada ao moto-frete precisa de autorização do órgão de trânsito estadual ou distrital, entre outras exigências (CTB, art. 139-A). Os requisitos pessoais do motofretista, como idade e curso, estão na Lei 12.009/2009, que teve dispositivos alterados recentemente; o advogado confere a redação em vigor ao revisar o contrato.
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Fontes: Código Civil, arts. 593 a 609; CLT, arts. 2º, 3º e 442-B; Lei 12.009/2009. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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