Direito do Trabalho

Erro médico em cirurgia plástica: o que muda na estética e o que reclamar

Na cirurgia plástica estética, o STJ entende que o cirurgião assume obrigação de resultado e que a culpa se presume, cabendo a ele provar que o dano veio de outra causa (REsp 1.180.815). A responsabilidade continua subjetiva (CDC, art. 14, § 4º), a clínica responde pelo serviço (CDC, art. 14), dano estético e moral se somam (Súmula 387 do STJ) e o prazo é de 5 anos (CDC, art. 27).

Por · OAB/SP 120.066 ·

Quem faz uma cirurgia plástica só para mudar a aparência e termina com deformidade, cicatriz fora do comum ou aspecto pior do que antes não precisa, em regra, provar o erro passo a passo. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na cirurgia estética, o cirurgião assume uma obrigação de resultado: se o resultado combinado não vem, presume-se a culpa, e cabe ao médico mostrar que o dano teve outra causa. Abaixo, o que isso significa na prática, o que pode ser indenizado e quanto tempo há para agir.

Estética ou reparadora: a diferença que decide o caso

Nem toda cirurgia plástica é tratada da mesma forma.

Tipo de cirurgiaPara que serveO que o médico assume
EstéticaMudar a aparência de quem está saudável (lipoaspiração, prótese de mama, rinoplastia por escolha)Obrigação de resultado: entregar o que foi combinado, salvo causa alheia
ReparadoraCorrigir sequela de acidente, queimadura, doença ou malformaçãoObrigação de meio: empregar a técnica e o cuidado devidos, sem prometer a aparência final

Na reparadora, o paciente precisa mostrar que houve negligência, imprudência ou imperícia (Código Civil, art. 951). Na estética, o raciocínio se inverte. Muitas cirurgias misturam as duas finalidades, e então cada parte do procedimento é olhada segundo a sua natureza.

O que diz a lei e o que diz o STJ

O Código de Defesa do Consumidor manda apurar a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais “mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º). O médico, portanto, só responde se agiu com culpa. O que o STJ fez, ao julgar casos de cirurgia estética (como no REsp 1.180.815), foi dizer que essa culpa se presume quando o resultado prometido não aparece: o paciente demonstra o que foi combinado e o que de fato ocorreu, e o cirurgião, para se livrar, precisa provar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do paciente, como o descumprimento das orientações do pós-operatório.

Além disso, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do paciente quando a alegação for verossímil ou ele estiver em desvantagem técnica (CDC, art. 6º, VIII), o que é comum: o prontuário, as fotos e a técnica empregada ficam com a clínica.

A clínica e o hospital também respondem

A clínica ou o hospital onde a cirurgia foi feita responde pelos defeitos do serviço que presta (estrutura, equipe, anestesia, infecção, equipamentos) independentemente de culpa (CDC, art. 14). Quando o dano vem de ato exclusivamente técnico do cirurgião, sem vínculo com o estabelecimento, a discussão se concentra no médico. Na prática, a ação costuma incluir os dois, e o juiz separa a parte de cada um.

O que pode ser indenizado

  • Despesas: o valor pago pela cirurgia, remédios, curativos, consultas e a cirurgia de correção (Código Civil, art. 949).
  • O que se deixou de ganhar: os dias sem trabalhar até a recuperação e, se a sequela reduz a capacidade de trabalho, uma pensão (Código Civil, art. 950).
  • Dano estético: a deformidade, a cicatriz ou a alteração permanente da aparência.
  • Dano moral: o sofrimento, a exposição e a frustração causados pelo erro.

Dano estético e dano moral podem ser pedidos juntos, mesmo vindo do mesmo fato: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Súmula 387 do STJ).

Prazo para reclamar

A ação contra o médico e a clínica particular prescreve em 5 anos, contados de quando o paciente conhece o dano e quem o causou (CDC, art. 27). Em cirurgia plástica, o resultado definitivo às vezes só aparece meses depois, quando o inchaço some; por isso a contagem não começa necessariamente no dia da cirurgia. Ainda assim, quanto mais cedo se reúne a prova, mais completa ela fica.

Que provas reunir

  1. O que foi combinado: orçamento, contrato, mensagens e, principalmente, as simulações e fotos de “antes e depois” mostradas na consulta.
  2. Prontuário completo: o paciente tem direito a uma cópia, com a descrição da cirurgia, a anestesia e a evolução.
  3. Termo de consentimento: mostra quais riscos foram informados. O CDC exige informação clara sobre os riscos do serviço (art. 6º, III); um risco que não foi informado pesa contra o médico.
  4. Fotos datadas de antes, logo depois e durante a recuperação.
  5. Avaliação de outro cirurgião sobre o que aconteceu e o que é preciso para corrigir.
  6. Comprovantes de tudo o que foi gasto e dos dias sem trabalhar.

No processo, quase sempre há perícia médica, e é ela que diz se o resultado ficou fora do que se poderia esperar.

Perguntas frequentes

Assinei um termo dizendo que o resultado não era certo. Perdi o direito?

Não necessariamente. O termo de consentimento mostra que certos riscos foram informados, mas não autoriza erro de técnica nem afasta a responsabilidade por um resultado muito diferente do combinado. Cada termo precisa ser lido junto com o que foi prometido na consulta.

Não gostei do resultado, mas não há deformidade. Cabe indenização?

Insatisfação pessoal, sozinha, não basta. O que se discute é se o resultado ficou fora do que foi combinado e do que a técnica permitia esperar, o que normalmente depende de perícia.

O cirurgião se ofereceu para refazer a cirurgia. Devo aceitar?

Pode ser uma saída, mas convém, antes, reunir as provas do estado atual e não assinar quitação ampla. Uma nova cirurgia altera o quadro, e o que não ficou registrado pode se perder.

Fale com um advogado

Cada caso depende do que foi combinado, do tipo de cirurgia e do que mostram o prontuário e a perícia. Veja também o guia geral sobre erro médico e a atuação do escritório em direito médico. Agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 14 e 27; Código Civil, arts. 949, 950 e 951; Súmula 387 do STJ. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.

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