Direito Imobiliário

O distrato imobiliário é o processo de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, especialmente para imóveis na planta ou em construção. Você pode solicitar quando deseja desistir da compra por diversos motivos: dificuldades financeiras, insatisfação com o projeto, atraso na obra ou mudança de planos. O Pedro Miguel Law cuida de todo o processo, desde as tratativas extrajudiciais até eventual ação judicial, buscando a devolução dos valores pagos com as menores perdas possíveis.

Não necessariamente. A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina que a retenção máxima pela construtora/incorporadora em caso de distrato é de 25% dos valores pagos, a título de perdas e danos. Muitos contratos preveem retenções abusivas de 30%, 40% ou até 50%, mas essas cláusulas podem ser questionadas judicialmente. Com assistência jurídica adequada, é possível recuperar a maior parte dos valores investidos, minimizando prejuízos e garantindo seus direitos.

Due Diligence Imobiliária é uma investigação jurídica minuciosa realizada antes da compra de um imóvel. Analisamos toda a documentação do imóvel (matrícula, certidões, regularização), histórico do vendedor, pendências judiciais, débitos de IPTU e condomínio, regularização da obra e eventuais ônus ou gravames. Esse serviço é essencial para evitar surpresas desagradáveis no futuro, garantindo uma compra segura e protegendo seu investimento contra fraudes, dívidas ocultas e vícios jurídicos.

Não é recomendável. Modelos prontos de contrato de locação são genéricos, frequentemente desatualizados e em desacordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Quando você mais precisar da proteção contratual — em caso de inadimplência, danos ao imóvel ou rescisão antecipada — esses modelos podem ser ineficazes ou até prejudiciais. O Pedro Miguel Law elabora contratos personalizados, adequados à sua situação específica, com cláusulas protetivas e em conformidade com a legislação vigente.

Sim, em muitos casos. A notificação extrajudicial é uma ferramenta jurídica eficaz e menos custosa que uma ação judicial. Muitos clientes do Pedro Miguel Law tiveram seus problemas com compra, venda ou locação de imóveis resolvidos sem precisar entrar na Justiça. A notificação formalmente registra o problema, estabelece prazo para solução e demonstra seriedade, incentivando a outra parte a negociar. É rápida, eficiente e econômica, sendo o primeiro passo recomendado antes de medidas judiciais.

Em caso de atraso na entrega do imóvel, você tem direito a indenizações por perdas e danos, lucros cessantes (como aluguel que deixou de receber ou que teve que pagar) e danos morais em alguns casos. Muitos contratos preveem cláusula de tolerância de 180 dias, mas após esse prazo, a construtora está em mora. É possível exigir pagamento de multa contratual, devolução de valores pagos ou mesmo rescindir o contrato com restituição integral das parcelas. A orientação jurídica é essencial para maximizar seus direitos.

Vícios de construção (infiltrações, trincas, problemas hidráulicos ou elétricos) podem ser cobrados da construtora. Vícios aparentes devem ser reclamados em até 90 dias após a entrega das chaves. Já os vícios ocultos podem ser reclamados em até 5 anos (para solidez e segurança da estrutura). A construtora é obrigada a reparar os defeitos ou indenizar o comprador. Documentar os problemas com fotos, laudos técnicos e notificações é fundamental para comprovar os vícios e garantir reparação ou indenização.

Absolutamente. A consulta preventiva pode evitar prejuízos enormes no futuro. Antes de assinar qualquer contrato imobiliário (compra, venda, locação, financiamento), um advogado especializado pode identificar cláusulas abusivas, riscos jurídicos, obrigações onerosas e orientá-lo sobre seus direitos e deveres. O investimento em prevenção é mínimo comparado aos custos de resolver problemas depois que eles acontecem. A consulta preventiva oferece direcionamento especializado e soluções personalizadas para seu caso imobiliário, em todo o Brasil.

Essas informações constam na matrícula do imóvel, documento oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis. A matrícula revela toda a história jurídica do imóvel: proprietários anteriores, hipotecas, penhoras, ônus reais e restrições. É essencial analisar a matrícula antes de comprar. Além disso, é importante verificar certidões de débitos de IPTU, condomínio, ações judiciais contra o vendedor e regularização da obra junto à Prefeitura. O serviço de Due Diligence do Pedro Miguel Law faz essa análise completa para você.

No primeiro contato, ouvimos sua situação imobiliária, analisamos os documentos e contratos envolvidos, identificamos riscos e oportunidades, e explicamos as melhores estratégias (extrajudicial ou judicial). Orientamos sobre prazos, custos, documentação necessária e chances de êxito. O atendimento é confidencial, personalizado e focado em soluções práticas que protejam seus direitos e seu patrimônio. Realizamos atendimento em todo o Brasil desde 1989. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar sua consulta especializada em Direito Imobiliário.