A alienação fiduciária é o negócio em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem, para reforçar o pagamento de uma dívida. O devedor mantém a posse direta e usa o bem; o credor só se torna dono pleno se a dívida não for paga. Para bens móveis, a regra está no Código Civil (art. 1.361); para imóveis, na Lei 9.514/1997 (art. 22).
O que significa propriedade fiduciária?
O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, para reforçar o pagamento da dívida, transfere ao credor (art. 1.361). Com a constituição da propriedade fiduciária, há o desdobramento da posse: o devedor passa a ser possuidor direto da coisa (art. 1.361, § 2º). Para imóveis, o fiduciante é possuidor direto e o fiduciário, possuidor indireto (Lei 9.514/1997, art. 23, § 1º).
“Resolúvel” quer dizer que a propriedade do credor termina quando a dívida é paga. Quitada a obrigação, o bem volta ao devedor.
Qual a diferença entre bens móveis e imóveis?
| Bem móvel (ex.: veículo) | Bem imóvel | |
|---|---|---|
| Lei principal | Código Civil, arts. 1.361 e seguintes | Lei 9.514/1997, arts. 22 e seguintes |
| Como se constitui | Registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor; para veículos, na repartição competente para o licenciamento (CC, art. 1.361, § 1º) | Registro do contrato no Registro de Imóveis competente (Lei 9.514/1997, art. 23) |
| Posse | O devedor é possuidor direto (CC, art. 1.361, § 2º) | O fiduciante é possuidor direto e o fiduciário, indireto (art. 23, § 1º) |
| Se a dívida não for paga | O credor vende o bem, aplica o preço na dívida e despesas e devolve o saldo (CC, art. 1.364) | Consolidação da propriedade no credor e leilão público em 60 dias (arts. 26 e 27) |
Quem pode contratar a alienação fiduciária de imóvel?
A alienação fiduciária regulada pela Lei 9.514/1997 é o negócio pelo qual o fiduciante, para reforçar obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22). Ela pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, e não é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (art. 22, § 1º).
O que acontece se a dívida não for paga?
No imóvel, vencida e não paga a dívida, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, a propriedade é consolidada em nome do fiduciário (art. 26). O devedor é intimado pelo oficial do registro de imóveis para pagar, em 15 dias, a prestação vencida e as que vencerem até o pagamento, com juros, encargos, tributos e despesas (art. 26, § 1º). Consolidada a propriedade, o credor promove leilão público em 60 dias, contados do registro da consolidação (art. 27). Se no primeiro leilão o maior lance for inferior ao valor do imóvel fixado no contrato, há segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, § 1º).
Nos bens móveis, o credor não pode ficar com a coisa: vencida e não paga a dívida, ele é obrigado a vender o bem, judicial ou extrajudicialmente, a terceiros, aplicar o preço no seu crédito e nas despesas de cobrança e entregar o saldo, se houver, ao devedor (CC, art. 1.364). É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (CC, art. 1.365).
A propriedade fiduciária é igual à propriedade plena?
Não. A propriedade fiduciária sujeita-se às regras do Código Civil e, no que for específico, à legislação especial, e não se equipara, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (CC, art. 1.367).
Perguntas frequentes
Quem é o dono do bem na alienação fiduciária?
O credor tem a propriedade resolúvel; o devedor tem a posse direta e usa o bem. Quando a dívida é paga, a propriedade volta ao devedor.
O credor pode ficar com o bem se eu não pagar?
Em bens móveis, não: a cláusula que permite isso é nula (CC, art. 1.365). Em imóveis, a propriedade se consolida no credor, mas ele precisa levar o imóvel a leilão em 60 dias (Lei 9.514/1997, art. 27).
Preciso registrar o contrato?
Sim. A propriedade fiduciária só se constitui com o registro do contrato: no Registro de Imóveis, para imóveis (art. 23), e no Registro de Títulos e Documentos ou no órgão de licenciamento, para bens móveis e veículos (CC, art. 1.361, § 1º).
Posso atrasar a parcela e regularizar depois?
No imóvel, o devedor é intimado a purgar a mora em 15 dias (art. 26, § 1º). Cada caso depende do contrato; um advogado pode analisar prazos e riscos antes de qualquer decisão.
Fale com um advogado
Se você vai assinar um contrato com alienação fiduciária, ou recebeu intimação por atraso, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp. Veja também a nossa atuação em Direito Empresarial.
Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.361, 1.364, 1.365 e 1.367; Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26 e 27. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
Precisa de Consultoria Jurídica?
Fale com um especialista via WhatsApp
