Fundo de comércio: o que é, o que vale e como a lei protege

Fundo de comércio é o nome que o mercado dá ao estabelecimento empresarial: o conjunto de bens que o empresário organiza para tocar o negócio. O Código Civil o define como “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa” (art. 1.142). Ele não se confunde com o imóvel nem com a empresa: é o que faz o negócio funcionar e valer mais do que a soma das peças.

O que entra no fundo de comércio

A clientela e a reputação não são “bens” que se registram, mas são o resultado dessa organização, e é por elas que um comprador costuma pagar mais.

Vender o fundo de comércio: o trespasse

O estabelecimento pode ser vendido, alugado ou dado em usufruto como uma unidade (art. 1.143). A venda tem regras que protegem quem ficou de fora do negócio:

• Registro: o contrato só vale perante terceiros depois de averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (art. 1.144).
• Credores: se o vendedor não ficar com bens suficientes para pagar o que deve, a venda só tem eficácia com o pagamento dos credores ou com o consentimento deles, expresso ou tácito, em 30 dias contados da notificação (art. 1.145).
• Dívidas: o comprador responde pelas dívidas anteriores que estejam contabilizadas, e o vendedor continua responsável junto com ele por um ano (art. 1.146).
• Concorrência: sem autorização expressa, o vendedor não pode concorrer com o comprador por cinco anos (art. 1.147).

As regras completas da compra, inclusive as dívidas trabalhistas e tributárias, estão no guia sobre compra e venda de empresa.

O ponto comercial e a renovação do aluguel

Quando o negócio funciona em imóvel alugado, o ponto é parte importante do valor. A Lei do Inquilinato protege o lojista com o direito de renovar o contrato por igual prazo, desde que, ao mesmo tempo (Lei 8.245/1991, art. 51):

• o contrato seja escrito e por prazo determinado;
• o prazo do contrato, ou a soma de contratos escritos sem interrupção, seja de pelo menos cinco anos;
• o locatário explore o mesmo ramo, sem interrupção, há pelo menos três anos.

A ação renovatória tem prazo: deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de perder o direito (art. 51, § 5º). O locador pode recusar a renovação em casos previstos na lei (art. 52). Se a renovação não ocorrer por proposta melhor de terceiro, ou se o locador não der ao imóvel o destino que alegou, o lojista tem direito a indenização pela mudança, pela perda do lugar e pela desvalorização do fundo de comércio (art. 52, § 3º).

Quem compra um fundo de comércio em imóvel alugado precisa conferir o contrato de locação: a cessão da locação depende de consentimento prévio e por escrito do locador (art. 13).

Como se chega a um preço

A lei não diz quanto vale um fundo de comércio. Na prática, combinam-se três olhares: quanto o negócio deve gerar de caixa nos próximos anos, quanto negócios parecidos foram vendidos e quanto valem os bens, descontadas as dívidas. Antes de discutir o número, peça balanços, extratos, contratos e certidões. Um preço baseado em faturamento que não aparece na contabilidade é um risco, não um ativo.

Perguntas frequentes

Fundo de comércio e empresa são a mesma coisa?

Não. A empresa é a atividade, o empresário ou a sociedade é quem a exerce, e o estabelecimento é o conjunto de bens usado para isso. Vender quotas da sociedade e vender o estabelecimento são negócios diferentes, com efeitos diferentes sobre as dívidas.

Loja on-line tem fundo de comércio?

Sim. Desde 2022, o Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual (art. 1.142, § 1º).

Posso vender o fundo de comércio e abrir outro igual na mesma rua?

Não nos cinco anos seguintes, salvo se o contrato autorizar expressamente (art. 1.147).

Leia também

• Compra e venda de empresa: quotas ou estabelecimento
• Franquia à venda: o que conferir antes de comprar
• Sociedade limitada unipessoal: como funciona

Fale com um advogado

Conheça a atuação do escritório em direito empresarial, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Código Civil, arts. 1.142 a 1.147; Lei 8.245/1991, arts. 13, 51 e 52. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.