“Acordo trabalhista” pode significar cinco coisas diferentes na CLT, e cada uma tem regras e limites próprios. Saber qual é o seu caso evita assinar algo que não vale ou abrir mão de um direito que a lei não deixa negociar.

Os cinco tipos em uma tabela

Tipo	Quem assina	Para que serve	Base
Acordo individual	Empresa e empregado	Ajustar condições do contrato, como horas extras e compensação de jornada	CLT, arts. 444 e 59
Convenção e acordo coletivo	Sindicatos, ou sindicato e empresa	Fixar regras para a categoria ou para a empresa	Arts. 611, 611-A e 611-B
Demissão por acordo	Empresa e empregado	Encerrar o contrato com verbas reduzidas	Art. 484-A
Acordo judicial	As partes de um processo, com o juiz	Encerrar uma ação trabalhista	Arts. 764, 831 e 846
Acordo extrajudicial	Empresa e empregado, cada um com advogado	Levar à Justiça um acordo feito fora dela, só para homologar	Arts. 855-B a 855-E

Acordo individual

Empresa e empregado podem combinar as condições do contrato em tudo o que não contrarie as normas de proteção ao trabalho, as normas coletivas aplicáveis e as decisões das autoridades competentes (CLT, art. 444). Exemplos que a lei admite por acordo individual:

até duas horas extras por dia (art. 59);
banco de horas com compensação em até seis meses, por acordo escrito (art. 59, § 5º);
compensação de jornada dentro do mesmo mês, por acordo tácito ou escrito (art. 59, § 6º).

O empregado com diploma de nível superior e salário igual ou maior que duas vezes o teto do INSS pode negociar individualmente os temas do art. 611-A com a mesma força de uma norma coletiva (art. 444, parágrafo único).

Convenção e acordo coletivo

A convenção coletiva é firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas e vale para toda a categoria. O acordo coletivo é firmado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas (art. 611 e § 1º). Quando os dois tratam do mesmo tema, o acordo coletivo prevalece (art. 620). Cada um pode durar no máximo dois anos, e não vale depois de vencido (art. 614, § 3º).

A norma coletiva prevalece sobre a lei em temas como jornada, banco de horas anual, intervalo, plano de cargos e participação nos lucros (art. 611-A). Mas não pode suprimir ou reduzir os direitos listados no art. 611-B, como a anotação na carteira, o FGTS, o 13º, as férias com um terço, o salário-mínimo e as normas de saúde e segurança.

Demissão por acordo

Desde 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato de comum acordo. O empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, e as demais verbas por inteiro; pode sacar até 80% do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego (art. 484-A). Detalhes em como funciona o distrato de trabalho.

Acordo judicial

Todo processo trabalhista passa por tentativa de conciliação (art. 764), e o juiz a propõe na abertura da audiência (art. 846). Homologado, o acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único). Detalhes em acordo judicial trabalhista.

Acordo extrajudicial

Sem processo em andamento, as partes podem levar um acordo pronto à Justiça do Trabalho por petição conjunta, cada uma com seu advogado (art. 855-B). O juiz analisa em até 15 dias e pode marcar audiência (art. 855-D). O pedido não afasta o prazo de pagamento das verbas rescisórias nem a multa por atraso (art. 855-C).

Perguntas frequentes

Um acordo individual pode reduzir direitos?

Não pode contrariar as normas de proteção ao trabalho nem a norma coletiva (art. 444). Fora das hipóteses que a lei admite, a cláusula pode ser anulada.

A convenção coletiva pode tirar o FGTS ou as férias?

Não. Esses direitos estão na lista do que a norma coletiva não pode suprimir nem reduzir (art. 611-B).

Qual a diferença entre acordo judicial e extrajudicial?

O judicial é feito dentro de um processo já existente. O extrajudicial é feito fora e só levado ao juiz para homologação, com advogados diferentes para cada lado.