O advogado de empresas cuida da parte jurídica do negócio antes que ela vire problema: escolhe o tipo de empresa, redige o contrato social, revisa os contratos do dia a dia, organiza a relação entre os sócios e atua quando surge um conflito. Boa parte das regras está no Código Civil (arts. 966 a 1.195) e, para os pequenos negócios, na Lei Complementar 123/2006.
Abaixo, cada etapa em que esse trabalho costuma aparecer, o que a lei diz sobre ela e os erros que mais custam caro depois.
O que faz um advogado de empresas
O trabalho tem duas frentes. A preventiva é a maior parte: estruturar a empresa, escrever e revisar documentos, orientar decisões antes que sejam tomadas. A contenciosa entra quando já há disputa — com sócio, cliente, fornecedor, credor ou órgão público — e envolve negociação, notificação, arbitragem ou processo judicial.
| Momento do negócio | O que o advogado faz | Base legal principal |
|---|---|---|
| Abertura | Escolha do tipo societário, contrato social, registro | Código Civil, arts. 966, 967, 981, 997 e 1.052 |
| Operação | Contratos com clientes, fornecedores e parceiros | Código Civil, parte de contratos; leis do setor |
| Gestão | Poderes do administrador, atas, alterações contratuais | Código Civil, arts. 1.016 e seguintes |
| Conflito entre sócios | Exclusão, retirada, apuração de haveres | Código Civil, arts. 1.029 a 1.032 e 1.085 |
| Dificuldade financeira | Negociação com credores, recuperação | Lei 11.101/2005 |
Abertura: qual tipo de empresa escolher
Para o Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produzir ou fazer circular bens ou serviços (art. 966). A inscrição na Junta Comercial é obrigatória antes de começar a atividade (art. 967). Quem exerce profissão intelectual — científica, literária ou artística — em regra não é empresário, salvo quando essa profissão é só um elemento de uma estrutura empresarial maior (art. 966, parágrafo único).
Os formatos mais usados por pequenos e médios negócios são três:
- MEI (microempreendedor individual): para quem fatura até R$ 81 mil por ano, é optante pelo Simples Nacional e exerce atividade permitida para o regime (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). Paga os tributos em valor fixo mensal.
- Sociedade limitada com um sócio só: desde 2019 a limitada pode ter uma única pessoa (Código Civil, art. 1.052, § 1º). As antigas EIRELI foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021 (art. 41).
- Sociedade limitada com dois ou mais sócios: cada sócio responde até o valor das suas quotas, mas todos respondem juntos pela integralização do capital social (art. 1.052).
A escolha muda o regime tributário possível, a forma de entrada de novos sócios e o quanto o patrimônio pessoal fica exposto. É a decisão mais barata de acertar e uma das mais caras de corrigir depois.
O Código Civil lista o mínimo que o contrato social precisa ter: dados dos sócios, nome, objeto, sede e prazo da sociedade, capital e a quota de cada um, quem administra e com que poderes, e como os lucros e as perdas são divididos (art. 997). O modelo pronto da Junta Comercial cobre esse mínimo e quase nada além.
O que costuma faltar — e só aparece quando há briga — é o que acontece se um sócio quiser sair, morrer, se divorciar ou parar de trabalhar na empresa; como se calcula o valor das quotas de quem sai; se é possível excluir sócio por justa causa. Essa última previsão é exigência da lei: sem ela no contrato, a maioria dos sócios não consegue excluir extrajudicialmente quem coloca a empresa em risco (art. 1.085).
Contratos do dia a dia
Contratos com clientes, fornecedores, representantes e parceiros definem prazos, multas, responsabilidade por falhas e a forma de resolver disputas. O advogado revisa o que a empresa assina e redige os modelos que ela usa com frequência. Nos contratos de adesão — aqueles em que o cliente só aceita ou recusa — a lei protege quem não redigiu: cláusulas ambíguas são interpretadas a favor dele (Código Civil, art. 423).
Quando o patrimônio dos sócios pode responder
A separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios não é absoluta. Em caso de abuso da personalidade jurídica — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — o juiz pode estender as obrigações da empresa aos bens particulares de sócios e administradores que se beneficiaram do abuso (Código Civil, art. 50). Confusão patrimonial inclui, por exemplo, a empresa pagar com frequência despesas pessoais do sócio, ou o contrário (art. 50, § 2º).
O administrador também responde, junto com outros administradores, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando age com culpa no exercício da função (art. 1.016). Por isso, separar contas, registrar decisões em ata e respeitar os poderes do contrato social é proteção, não burocracia.
Conflito entre sócios
Desentendimentos entre sócios são um dos motivos mais comuns para procurar um advogado de empresas. Os caminhos variam conforme o contrato social: negociação da saída com compra das quotas, retirada do sócio, exclusão por justa causa (art. 1.085) ou, sem acordo, ação judicial de dissolução parcial com apuração de haveres. Quanto mais completo o contrato social, menor a parte que fica para o juiz decidir.
Dificuldade financeira
Quando as dívidas apertam, há alternativas antes da falência. Uma delas é negociar diretamente com os credores e levar o acordo à homologação judicial; veja como funciona a recuperação extrajudicial.
Perguntas frequentes
Pequena empresa precisa de advogado?
A lei não obriga, salvo em situações específicas, como o visto de advogado nos atos constitutivos de sociedades — dispensado para microempresas e empresas de pequeno porte (Estatuto da Advocacia, art. 1º, § 2º; LC 123/2006, art. 9º, § 2º). Na prática, a revisão do contrato social e dos contratos principais custa menos do que resolver um conflito depois.
MEI pode ter sócio?
Não. O MEI é empresário individual. Para ter sócio, é preciso migrar para uma sociedade, normalmente uma limitada.
Sociedade limitada protege totalmente o patrimônio pessoal?
Não totalmente. Em regra, o sócio responde até o valor das suas quotas, mas o juiz pode alcançar bens pessoais em caso de abuso da personalidade jurídica (art. 50), e há regras próprias em dívidas trabalhistas e tributárias.
O que ainda existe da EIRELI?
Nada. As EIRELI existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021 (art. 41), sem necessidade de alterar o ato constitutivo.
Fale com um advogado
Cada empresa tem um contrato social, um setor e uma composição de sócios diferentes. Veja a atuação do escritório em direito empresarial, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.
Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 50, 423, 966, 967, 981, 997, 1.016, 1.052 e 1.085; Lei Complementar 123/2006, arts. 9º e 18-A; Lei 14.195/2021, art. 41; Lei 11.101/2005; Lei 8.906/1994, art. 1º. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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