Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes (Lei 9.307/1996, art. 13). A lei não exige diploma de Direito nem carreira no Judiciário. Ficam de fora os impedidos ou suspeitos, nas mesmas hipóteses aplicáveis aos juízes (art. 14), e quem for escolhido deve agir com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º).
Quais são os requisitos para ser árbitro?
A Lei de Arbitragem fixa dois requisitos: capacidade civil e confiança das partes (art. 13, caput). A arbitragem em si só cabe entre pessoas capazes de contratar e para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º).
| Requisito | O que diz a lei | Base legal |
|---|---|---|
| Capacidade | Pessoa capaz | Lei 9.307, art. 13, caput |
| Confiança | Escolhida ou aceita pelas partes | Lei 9.307, art. 13, caput e § 3º |
| Número | Um ou mais árbitros, sempre em número ímpar | Lei 9.307, art. 13, § 1º |
| Conduta | Imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição | Lei 9.307, art. 13, § 6º |
| Revelação | Informar, antes de aceitar, fato que gere dúvida sobre imparcialidade e independência | Lei 9.307, art. 14, § 1º |
É preciso ser advogado ou juiz?
Não. O art. 13 fala em “qualquer pessoa capaz”. Isso permite escolher alguém com conhecimento técnico do assunto, como um engenheiro para uma disputa de obra ou um contador para uma disputa societária. As partes podem também submeter a escolha às regras de um órgão arbitral institucional (art. 13, § 3º).
Quem não pode ser árbitro?
O art. 14 impede de funcionar como árbitro quem tenha, com as partes ou com o litígio, relações que caracterizam impedimento ou suspeição de juiz, e manda aplicar os mesmos deveres e responsabilidades do Código de Processo Civil. Na prática:
- Impedimento (CPC, art. 144): por exemplo, ter atuado antes no caso como mandatário de uma das partes, como perito ou como testemunha.
- Suspeição (CPC, art. 145): por exemplo, ser amigo íntimo ou inimigo de uma das partes ou de seus advogados.
Uma sentença arbitral é nula se foi dada por quem não podia ser árbitro (art. 32, II).
Como o árbitro é escolhido?
- Pelas partes: elas nomeiam um ou mais árbitros e, se quiserem, os suplentes (art. 13, § 1º).
- Por regras combinadas ou por uma instituição: as partes definem o processo de escolha ou adotam as regras de um órgão arbitral (art. 13, § 3º).
- Com ajuda do Judiciário: se as partes nomearem número par, os árbitros nomeiam mais um; sem acordo, a nomeação é requerida ao órgão do Poder Judiciário que teria competência para julgar a causa (art. 13, § 2º).
Como recusar um árbitro?
O árbitro só pode ser recusado por motivo ocorrido depois da nomeação. Pode ser recusado por motivo anterior se não foi nomeado diretamente pela parte ou se o motivo só foi conhecido depois (art. 14, § 2º). A parte apresenta a exceção, com razões e provas, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral (art. 15). Acolhida a exceção, o árbitro é afastado e substituído (art. 15, parágrafo único, e art. 16).
Quais são os poderes e as responsabilidades do árbitro?
O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que profere não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Poder Judiciário (art. 18). No exercício da função, ou em razão dela, ele é equiparado a funcionário público para efeitos da legislação penal (art. 17). A anulação da sentença só pode ser pedida ao Judiciário nos casos previstos na lei, no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença (art. 33, § 1º).
Perguntas frequentes
Menor de idade pode ser árbitro?
Não. O art. 13 exige pessoa capaz.
Parente de uma das partes pode ser árbitro?
Depende da relação. Se ela caracterizar impedimento ou suspeição nos moldes do CPC (arts. 144 e 145), a pessoa não pode atuar (Lei 9.307, art. 14).
O árbitro pode ser estrangeiro?
A Lei 9.307 exige capacidade e confiança das partes; não impõe nacionalidade. Confira o regulamento do órgão arbitral escolhido, que pode trazer regras próprias.
Quantos árbitros pode haver?
Um ou mais, sempre em número ímpar (art. 13, § 1º). Se as partes escolherem número par, os árbitros nomeiam mais um (art. 13, § 2º).
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Fontes: Lei 9.307/1996, arts. 1º, 13 a 18, 32 e 33; Código de Processo Civil, arts. 144 e 145. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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