Conceito de empresário: o que diz o Código Civil (art. 966)

Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Código Civil, art. 966). Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, em regra não é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Quais são os elementos do conceito de empresário?

Quem não é considerado empresário?

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único). Se a atividade intelectual passa a ser apenas uma parte de uma organização empresarial mais ampla, a análise muda.

O empresário precisa se registrar?

Sim. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade (art. 967). A inscrição é feita por requerimento com o nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma; o capital; e o objeto e a sede da empresa (art. 968).

Quem pode ser empresário?

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972). A pessoa legalmente impedida que exercer a atividade responde pelas obrigações contraídas (art. 973). O incapaz pode continuar, por meio de representante ou devidamente assistido, a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, com autorização judicial (art. 974, § 1º).

Empresário individual e sociedade empresária

O empresário pode atuar em nome próprio, como empresário individual, ou por meio de uma sociedade. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados (art. 981). Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; as demais são simples (art. 982).

Perguntas frequentes

Profissional liberal é empresário?

Em regra, não: o parágrafo único do art. 966 exclui quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se a profissão constituir elemento de empresa. O enquadramento depende do caso concreto.

Quem vende produtos pela internet é empresário?

Se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens, enquadra-se no conceito do art. 966, independentemente de o negócio ser físico ou virtual.

Posso começar a atividade antes do registro?

A inscrição é obrigatória antes do início da atividade (art. 967). Atuar sem registro traz consequências, e vale consultar um advogado para regularizar a situação.

Qual a diferença entre empresário e empresa?

O Código Civil define o empresário (art. 966), isto é, quem exerce a atividade. A sociedade empresária é a pessoa jurídica que tem por objeto a atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982).

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Fontes: Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 966, 967, 968, 972, 973, 974, 981 e 982. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.