Direitos da gestante na CLT: estabilidade, licença, consultas e amamentação

A empregada gestante com carteira assinada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, b). Além da estabilidade, a CLT assegura 120 dias de licença-maternidade sem perda do salário, dispensa do trabalho para consultas e exames, mudança de função quando a saúde exigir, afastamento de local insalubre e duas pausas diárias para amamentar até o bebê completar seis meses.

Abaixo, cada direito com a regra legal, o prazo e o que muda para a empregada e para a empresa.

Quais são os direitos da gestante CLT?

Estabilidade da gestante: quando começa e quando termina

A proteção começa na confirmação da gravidez e vai até cinco meses depois do parto. O que conta é a data da concepção, e não o dia em que a empresa ficou sabendo: a CLT estende a estabilidade à gravidez confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado (art. 391-A). O Tribunal Superior do Trabalho também entende que o desconhecimento do empregador não afasta o direito (Súmula 244, I).

A estabilidade impede a dispensa sem justa causa. Ela não impede a demissão por justa causa, se houver falta grave comprovada, nem o pedido de demissão feito pela própria empregada.

Contrato de experiência e prazo determinado

Para o TST, a gestante tem estabilidade também no contrato por prazo determinado, o que inclui o contrato de experiência (Súmula 244, III). O mesmo tribunal decidiu, em 2019, que a regra não se aplica ao trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974. Como a modalidade do contrato muda a resposta, o contrato assinado é o primeiro documento a examinar.

Adoção

A estabilidade vale também para a empregada que obtém a guarda provisória para fins de adoção (CLT, art. 391-A, parágrafo único), e a licença de 120 dias é concedida mediante o termo judicial de guarda (CLT, art. 392-A).

Licença-maternidade de 120 dias

A licença é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A empregada pode começar o afastamento entre o 28º dia antes do parto e a data do parto, e deve avisar a empresa com atestado médico (CLT, art. 392, § 1º). Com atestado, os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser aumentados em duas semanas cada um (art. 392, § 2º). Se o parto for antecipado, os 120 dias continuam assegurados (art. 392, § 3º).

Quem paga é a empresa, que depois compensa o valor nas contribuições devidas ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º). Para a empregada, o pagamento chega na folha, como o salário de sempre.

Prorrogação para 180 dias

A licença passa a 180 dias quando a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã. A prorrogação é de 60 dias e precisa ser pedida pela empregada até o fim do primeiro mês depois do parto (Lei 11.770/2008, art. 1º, § 1º, I). Se a empresa não aderiu, a licença continua sendo de 120 dias.

Consultas, exames e mudança de função

Durante a gravidez, a empregada pode se ausentar pelo tempo necessário para pelo menos seis consultas médicas e exames complementares, sem desconto no salário (CLT, art. 392, § 4º, II). Se as condições de saúde exigirem, tem direito a ser transferida de função e a voltar à função anterior quando retornar ao trabalho (art. 392, § 4º, I).

Gestante em local insalubre

A gestante e a lactante devem ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres e trabalhar em local salubre, sem perder a remuneração, incluído o adicional de insalubridade (CLT, art. 394-A). A reforma trabalhista de 2017 chegou a exigir atestado médico para o afastamento nos graus médio e mínimo, mas o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional na ADI 5.938, em 2019.

Amamentação e local para os filhos

Até o bebê completar seis meses, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada, para amamentar (CLT, art. 396). Quando a saúde da criança exigir, esse prazo pode ser estendido a critério da autoridade competente (art. 396, § 1º). Os horários são definidos em acordo individual entre a empregada e a empresa (art. 396, § 2º).

Estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado para as empregadas deixarem os filhos sob vigilância durante o período de amamentação (CLT, art. 389, § 1º). A exigência pode ser cumprida por creche conveniada (art. 389, § 2º).

Aborto não criminoso

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada tem repouso remunerado de duas semanas e o direito de voltar à função que ocupava (CLT, art. 395).

Fui demitida grávida. E agora?

Se a dispensa sem justa causa aconteceu dentro do período de estabilidade, o caminho é pedir a reintegração ao emprego na Justiça do Trabalho. Quando o período de estabilidade já terminou, ou quando a volta não é possível, a Justiça converte o direito em indenização correspondente aos salários e demais direitos do período (Súmula 244, II, do TST).

Separe exames com a data provável da concepção, o termo de rescisão, o contrato e os holerites. Para ter ideia das etapas de uma ação, veja quanto tempo demora um processo trabalhista.

O que a empresa deve observar

• Não dispensar sem justa causa a empregada grávida, mesmo que a gravidez ainda não tenha sido comunicada.
• Se descobrir a gravidez depois da dispensa, avaliar a reintegração antes de uma ação judicial.
• Liberar a empregada para consultas e exames e reorganizar a função quando houver indicação médica.
• Afastar gestantes e lactantes de locais insalubres, mantendo o adicional.
• Combinar os horários de amamentação e manter o local exigido quando houver 30 ou mais mulheres no estabelecimento.

Perguntas frequentes

A gestante em contrato de experiência tem estabilidade?

Sim, segundo a Súmula 244, III, do TST, que alcança os contratos por prazo determinado. O trabalho temporário da Lei 6.019/1974 segue outra regra.

A empresa precisa saber da gravidez para a estabilidade valer?

Não. A estabilidade conta da confirmação da gravidez, e o desconhecimento do empregador não afasta o direito (Súmula 244, I, do TST).

A gestante pode pedir demissão?

Pode. A estabilidade protege contra a dispensa sem justa causa, não impede que a própria empregada encerre o contrato.

Quanto tempo dura a licença-maternidade?

120 dias (CLT, art. 392). São 180 dias quando a empresa participa do Programa Empresa Cidadã e a empregada pede a prorrogação no prazo (Lei 11.770/2008).

Quem está desempregada recebe salário-maternidade?

Pode receber, se ainda tiver a qualidade de segurada do INSS. Veja o guia sobre salário-maternidade para desempregada.

Fale com um advogado

Cada caso depende das datas, do tipo de contrato e de como a dispensa aconteceu. Veja a atuação do escritório em direito trabalhista, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: CLT, arts. 389, 391-A, 392, 392-A, 394-A, 395 e 396; Constituição, art. 7º, XVIII, e ADCT, art. 10, II, b; Lei 11.770/2008; Lei 8.213/1991, art. 72. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.