Para que serve a homologação de acordo: efeitos, tipos e como pedir

A homologação é a decisão em que o juiz aprova um acordo feito pelas partes. Depois dela, o acordo passa a valer como título executivo judicial: se uma das partes não cumprir, a outra pede o cumprimento direto, sem precisar de um novo processo para provar o direito (Código de Processo Civil, art. 515, II e III). Abaixo, para que serve a homologação na prática, onde ela aparece e como se pede.

O que a homologação muda no acordo

Um acordo assinado já obriga quem assinou. A diferença está no caminho para cobrar quando alguém descumpre. O CPC trata a decisão que homologa a autocomposição, judicial ou extrajudicial, como título executivo judicial (art. 515, II e III). Com ela, a cobrança segue pelo cumprimento de sentença.

Sem homologação, o acordo pode ainda ser título executivo extrajudicial, desde que tenha a forma que a lei exige: documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou transação referendada pelos advogados das partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (art. 784, III e IV). Fora dessas formas, o acordo descumprido costuma exigir uma ação de conhecimento antes da cobrança.

Acordo feito fora do processo também pode ser homologado

Não é preciso haver processo em andamento. O CPC prevê o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, como procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VIII). As partes fazem o acordo, apresentam ao juiz e ele verifica se o que foi combinado está dentro da lei.

Homologação na rescisão do contrato de trabalho

Até 2017, a rescisão de quem tinha mais de um ano de casa precisava ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) revogou essa exigência, que estava no § 1º do art. 477 da CLT. Hoje o empregador anota a carteira, comunica a dispensa e paga as verbas no prazo do próprio art. 477.

O termo de rescisão continua tendo um limite importante: a quitação vale só para as parcelas discriminadas nele, com a natureza e o valor de cada uma (CLT, art. 477, § 2º).

A mesma reforma criou a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho (CLT, arts. 855-B a 855-E):

• o pedido é feito por petição conjunta, e cada parte precisa de advogado próprio; não pode ser o mesmo advogado para os dois lados (art. 855-B);
• o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (art. 855-B, § 2º);
• o juiz analisa o acordo em até quinze dias da distribuição, pode marcar audiência e profere sentença (art. 855-D);
• o pedido suspende a prescrição dos direitos especificados no acordo (art. 855-E).

Divórcio e fim de união estável

No divórcio consensual em juízo, os cônjuges pedem a homologação em petição assinada pelos dois, com a partilha dos bens, a pensão entre eles, a guarda e as visitas dos filhos incapazes e a contribuição para criá-los (CPC, art. 731).

Quando não há nascituro nem filhos incapazes, o divórcio, a separação e a extinção da união estável consensuais podem ser feitos por escritura pública em cartório. Essa escritura não depende de homologação judicial e serve para o registro e a transferência dos bens (CPC, art. 733, § 1º). Veja a atuação do escritório em direito de família e sucessões.

Distrato de franquia e acordos entre empresas

A Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) não exige homologação do contrato de franquia, nem do distrato. Ainda assim, quando franqueador e franqueado encerram a relação com pagamento parcelado, devolução de estoque, prazo para retirar a marca ou cláusula de não concorrência, a homologação do distrato pelo art. 725, VIII, do CPC transforma essas obrigações em título judicial. Se uma parte descumprir, a outra já começa pela cobrança.

O mesmo raciocínio vale para acordos entre sócios, renegociação de dívidas e fim de contratos comerciais. Sobre o encerramento da franquia, veja o guia de rescisão do contrato de franquia e o texto sobre a Lei de Franquias.

Homologação na licitação

Fora do Judiciário, a palavra tem outro sentido. Na licitação, encerradas as fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos, a autoridade superior pode devolver o processo para correção, revogar ou anular a licitação, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação (Lei 14.133/2021, art. 71). A homologação aqui é o ato administrativo que confirma a regularidade do procedimento antes da contratação.

Como pedir a homologação, passo a passo

1. Negociar e escrever o acordo: partes, obrigações, valores, datas, multa por atraso e o que acontece em caso de descumprimento.
2. Escolher o caminho: no processo em andamento, o acordo é juntado aos autos; sem processo, o pedido é de homologação de acordo extrajudicial (CPC, art. 725, VIII, ou CLT, art. 855-B, se for trabalhista).
3. Protocolar a petição: assinada pelas partes ou por seus advogados. Na Justiça do Trabalho, cada lado precisa do seu advogado.
4. Análise do juiz: ele confere se o acordo respeita a lei e os direitos das partes, pode chamar uma audiência e então homologa ou recusa.

Perguntas frequentes

Um acordo não homologado tem validade?

Tem. Ele obriga quem assinou. O que muda é a forma de cobrar: sem homologação, só há execução direta se o documento tiver duas testemunhas ou for referendado pelos advogados (CPC, art. 784, III e IV).

Quanto tempo leva para homologar?

Na Justiça do Trabalho, a CLT dá ao juiz quinze dias, a contar da distribuição, para analisar o acordo (art. 855-D). Na Justiça comum não há prazo específico na lei; depende da vara.

Dá para desfazer um acordo depois de homologado?

Em situações restritas. Os atos de disposição de direitos homologados pelo juiz estão sujeitos à anulação, nos termos da lei (CPC, art. 966, § 4º), por exemplo quando houve erro, dolo ou coação. Arrependimento, por si só, não basta.

O juiz é obrigado a homologar?

Não. Ele pode recusar o acordo que contrarie a lei ou prejudique direito que a parte não pode renunciar. Na Justiça do Trabalho, se a homologação for negada, a prescrição volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão (CLT, art. 855-E, parágrafo único).

Fale com um advogado

O cuidado com a redação do acordo pesa tanto quanto a homologação: obrigação mal descrita continua difícil de cobrar, mesmo homologada. Veja a atuação do escritório em direito de franquia, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 515, 725, 731, 733, 784 e 966; CLT, arts. 477 e 855-B a 855-E, na redação da Lei 13.467/2017; Lei 14.133/2021, art. 71. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.