Direito Empresarial

Empresa falida precisa pagar os funcionários? O que diz a Lei de Falências e a CLT

A falência da empresa não extingue os direitos do empregado: pela CLT (art. 449), os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em caso de falência. Na ordem de classificação dos créditos da Lei 11.101/2005 (art. 83), os créditos trabalhistas vêm em primeiro lugar, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os de natureza estritamente salarial dos 3 meses anteriores à falência, até 5 salários-mínimos por trabalhador, são pagos tão logo haja caixa (art. 151). O que passa de 150 salários-mínimos vira crédito quirografário (art. 83, VI, c).

Por · OAB/SP 120.066 ·

A falência da empresa não faz o empregado perder os direitos trabalhistas: a CLT diz que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem em caso de falência (art. 449), e a Lei 11.101/2005 coloca os créditos trabalhistas em primeiro lugar na ordem de pagamento, limitados a 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I). Isso não quer dizer que o pagamento seja imediato: ele depende de a empresa ter bens para vender e de o credor habilitar o seu crédito.

O que a lei diz sobre os direitos dos empregados na falência?

O art. 449 da CLT estabelece que os direitos do contrato de trabalho subsistem em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. No § 1º, a CLT diz que, na falência, constituem créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. A ordem de pagamento da falência, porém, é a da Lei 11.101/2005.

Qual a ordem de pagamento na falência?

PosiçãoCréditoBase
1ºCréditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalhoLei 11.101/2005, art. 83, I
2ºCréditos com direito real (como a hipoteca), até o limite do valor do bem gravadoArt. 83, II
3ºCréditos tributários, exceto os extraconcursais e as multas tributáriasArt. 83, III

Há ainda uma regra para o que o empregado tem de mais urgente: os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, são pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (art. 151).

E a parte que passa de 150 salários-mínimos?

O art. 83, I, limita a 150 salários-mínimos por credor o valor tratado como crédito trabalhista na primeira posição. O que passar desse limite vira crédito quirografário, sem preferência, e só é pago depois dos créditos com garantia real e dos tributários (art. 83, VI, c). Para a maioria dos empregados, o valor devido fica abaixo desse limite, mas cada caso precisa ser calculado.

Como o empregado recebe?

  1. Reúna os documentos: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão (se houver) e qualquer cálculo das verbas devidas.
  2. Se já existe ação trabalhista contra a empresa, informe o advogado sobre a falência. A lei permite pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho; as ações trabalhistas continuam na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que é inscrito no quadro-geral de credores pelo valor fixado em sentença (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º).
  3. Habilite o crédito no processo de falência, conforme as regras da lei e as orientações do administrador judicial.
  4. Acompanhe o processo: o pagamento ocorre conforme a ordem do art. 83 e o dinheiro disponível na massa.

O texto não indica prazos para a habilitação, que dependem do edital e do processo concreto.

Empresa em recuperação judicial: muda alguma coisa?

Sim. Na recuperação judicial, o plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagar os créditos derivados da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho vencidos até o pedido, e não pode prever mais de 30 dias para pagar, até 5 salários-mínimos por trabalhador, os créditos de natureza estritamente salarial dos 3 meses anteriores ao pedido (Lei 11.101/2005, art. 54 e § 1º). Para o tema geral das dívidas da empresa falida, veja empresa falida tem que pagar dívidas.

Perguntas frequentes

Os sócios respondem pelo salário atrasado?

A responsabilidade dos sócios depende da forma da empresa e das circunstâncias do caso, e não é tratada neste texto. Vale uma análise individual.

Quem recebe primeiro: o trabalhador ou o banco?

Pela ordem do art. 83, os créditos trabalhistas, até 150 salários-mínimos por credor, vêm antes dos créditos com direito real, como a hipoteca.

Perco o FGTS se a empresa falir?

Os direitos do contrato de trabalho subsistem na falência (CLT, art. 449). O que o empregado tem a receber deve ser calculado caso a caso.

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Fontes: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 54, 83 e 151; CLT, art. 449. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.

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