Acesso Rápido
- Justiça trabalhista concede liminar para custeio de “Home Care”
- O que é Home Care?
- Quais os principais riscos em Home Care?
- Quando devo buscar orientação sobre Home Care?
- Quais documentos ajudam em casos de Home Care?
- Existe prazo para agir em Home Care?
- É possível resolver Home Care sem processo?
- Como funciona a avaliação inicial de Home Care?
- Qual o primeiro passo prático em Home Care?
Justiça trabalhista concede liminar para custeio de “Home Care”
Em discussão na lide acerca do custeio do “Home Care”/”PAD” Justiça Trabalhista autoriza em sede liminar tratamento domiciliar. A questão gera polêmica em confronto com as alegações da especialidade das clínicas que oferecem o serviço e a possibilidade de deslocamento pessoal. Trata-se de tema relevante sob a ótica de que é dever do plano de saúde a cobertura do “Home Care” desde que haja orientação médica, sendo nula previsão contratual contrária, conforme Súmula 90 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “Home Care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.” O denominado “Home Care” ou atendimento domiciliar é o serviço prestado com o intuito de atender pacientes que necessitem de cuidados intensivos e até mesmo permanentes de profissionais atualizados na área da saúde. Exemplificando a exposição do tema trazemos um caso prático em que, tendo em vista a urgência, conseguimos êxito na concessão da liminar para início do tratamento, via “Home Care”, custeado pela Requerida. Foi negado a beneficiária do plano de saúde o tratamento domiciliar pós-operatório para realização de procedimentos de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, neuropediatria e fisiatria. Analisemos um trecho da decisão: “Para a continuidade das terapias após alta hospitalar, o ideal é que estas sejam realizadas a domicílio (“Home Care“) evitando deslocamentos da menor/familiares e permitindo maior efetividade na reabilitação motora/cognitiva e de dieta. Ao indeferir o “Home Care“, fls. 376, na linguagem da requerida, “PAD”, argumentou-se que a requerente teria “mais benefícios dando continuidade em seu tratamento em clínica especializada de reabilitação”. As razões do indeferimento pela requerida, sem qualquer respaldo técnico, não são capazes de elidir a força que tem o relatório fls. 373/375, ordem médica exarada por profissional que é plenamente conhecedor do caso da requerente e de suas necessidades vitais de recuperação. Ressalte-se que há dano irreparável a ser evitado uma vez que o sucesso da cirurgia depende da efetividade dos tratamentos pós cirúrgicos indicados pelo Médico. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, item “A” da inicial para que a Requerida autorize, subsidie e disponibilize, em 48 horas, à Requerente, o tratamento “Home Care“/”PAD” por meio do Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, tal como solicitado por seu médico, para fins de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, neuropediatria e fisiatria.” Está clara a necessidade da paciente, que no caso conta com 1 ano e 3 meses de idade, a fim de evitar maiores desgastes de locomoção e proporcionar uma qualidade de vida mais confortável, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, configurou-se o direito da Requerente ao tratamento domiciliar, embasado pela súmula explicitada e na recomendação médica. A decisão proferida atinge o senso de justiça e atende o princípio da dignidade da pessoa humana. Em atenção ao exposto e ao caso prático, chegamos à conclusão de que a todos aqueles que se enquadrem em situação de necessidade aos serviços de tratamento domiciliar para alcançar uma melhor qualidade de vida, desde que comprovados através de orientações médicas, farão jus ao “Home Care”.[button title=”Solicitar contato” link=”https://pedromiguellaw.com/contato/” new_tab=”no”]
O que é Home Care?
Home Care exige análise jurídica do caso concreto, documentação e contexto para orientar a melhor decisão.
Quais os principais riscos em Home Care?
Os riscos variam por contrato, prazos e provas. A orientação preventiva reduz exposição e custo futuro.
Quando devo buscar orientação sobre Home Care?
O ideal é antes de assinar documentos, responder notificações ou adotar medidas irreversíveis.
Quais documentos ajudam em casos de Home Care?
Contratos, e-mails, mensagens, comprovantes e cronologia dos fatos fortalecem a estratégia.
Existe prazo para agir em Home Care?
Sim. Prazos legais podem limitar direitos, por isso a análise deve ser feita o quanto antes.
É possível resolver Home Care sem processo?
Em muitos casos, sim. Negociação e soluções extrajudiciais podem ser mais rápidas e eficientes.
Como funciona a avaliação inicial de Home Care?
A avaliação mapeia fatos, riscos, provas e objetivos para definir o plano de ação mais adequado.
Qual o primeiro passo prático em Home Care?
Organizar documentos e cronologia e buscar diagnóstico jurídico técnico para orientar a decisão.
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