Direito Internacional

Practical guide for foreign creditors: negotiation, protest of the debt (Law 9,492/1997), enforcement of extrajudicial executive titles (CPC, art. 784), monitory action (art. 700), time limits (Civil Code, art. 206), sworn translation and foreign titles.

O que é uma ICO, quando o token é tratado como valor mobiliário pela CVM, o papel da Lei 14.478/2022 e do Banco Central, e os riscos de ofertar sem registro.