O ICO é a oferta pública inicial de ativos virtuais baseados em tecnologia de blockchain conhecidos como tokens ou criptomoedas.
O ICO, dependendo do contexto econômico e dos direitos conferidos, pode representar uma oferta pública de valores mobiliários sujeita à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
São duas as modalidades de ativos virtuais que podem ser emitidos: “security token” e “utility token”.
O secutity token pode ser considerado valor mobiliário por proporcionar a geração de valores digitais, conferindo aos seus titulares o direito de participação no capital ou em acordos de remuneração pré-fixada sobre o capital investido ou voto em assembleias que determinam o direcionamento dos negócios do emissor.
Já o utility token confere ao seu titular o mero acesso à plataforma, projeto ou serviço, similar à licença de uso ou de créditos para consumir bem ou serviço, o que não seria, a princípio, considerado valor mobiliário, encontrando-se fora do controle da CVM.
A CVM está tendo uma postura ativa na análise de ICOs, como, por exemplo, no caso da emissão de tokens da Niobium Coin, na Bolsa de Moedas Digitais Empresariais de São Paulo – BOMESP, para verificar se cumprem, ou não, a legislação e regulamentação aplicáveis, e já manifestou o entendimento de que imporá sanções, como a suspensão da oferta e a imposição de multas, caso o ICO de um valor mobiliário não respeite o regramento aplicável.
Em ICOs, emissores devem buscar, portanto, assessoramento especializado para se definir com clareza se o token sendo ofertado se caracteriza como security token, sujeito à regulamentação da CVM, ou utility token, fora do escopo de atuação da CVM. Essa análise se baseará, dentre outros, no denominado teste de Howey.
Com escritórios em São Paulo e em Miami, temos expertise na área de mercado de capitais para auxiliar nossos clientes naquela diferenciação, inclusive por meio da elaboração de consulta formal direcionada à CVM para dirimir dúvidas, dando segurança ao emissor e aos investidores envolvidos.
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