Empresa não deposita o FGTS há meses: o que fazer ainda empregado

Se a empresa não deposita o FGTS, o empregado pode cobrar sem pedir demissão e sem esperar um número mínimo de meses. O depósito de 8% da remuneração vence todo mês, até o dia 20 (Lei 8.036/1990, art. 15). Um mês em falta já é descumprimento. Com o contrato em curso, ele pode exigir a regularização ou pedir a rescisão indireta e sair com os direitos de quem é dispensado sem justa causa.

Precisa esperar três meses?

Não. A Lei do FGTS não fixa prazo de tolerância: o depósito de cada mês tem vencimento próprio, e o atraso já gera atualização, juros de mora e multa (art. 22). Os “três meses” vêm de outra lei, o Decreto-Lei 368/1968, que chama de mora contumaz o atraso de salário por três meses ou mais e proíbe a empresa nessa situação de receber benefícios fiscais e financeiros do poder público (art. 2º, § 1º). Essa regra não cria um prazo de espera para o FGTS.

O que a lei diz

Passo 1: confira o extrato

O extrato fica no aplicativo FGTS, da Caixa. Compare cada mês com o holerite: todo salário pago deve ter um depósito correspondente, de 8% do valor. Guarde uma cópia do extrato e dos holerites dos meses em falta. Essa é a prova principal, e quem confere cedo encontra o problema enquanto a empresa ainda existe e tem como pagar.

Passo 2: escolha como cobrar

• Pedido à empresa: por escrito, com o extrato. Às vezes o depósito foi feito com erro de cadastro e se resolve no RH.
• Denúncia à fiscalização do trabalho: a fiscalização pode notificar a empresa e cobrar o débito (art. 23). O sindicato da categoria também pode atuar.
• Ação para obrigar o depósito: o empregado pode continuar no emprego e pedir na Justiça que a empresa deposite os valores atrasados com os acréscimos (art. 25).
• Rescisão indireta: se não quiser mais continuar, ele pede o fim do contrato por culpa da empresa (veja abaixo).

A lei não obriga a seguir essa ordem: o empregado pode ir direto à Justiça.

Passo 3: se quiser sair, a rescisão indireta

Deixar de depositar o FGTS é descumprir uma obrigação do contrato, uma das hipóteses de rescisão indireta (CLT, art. 483, d). Funciona como uma justa causa aplicada à empresa. Reconhecida pela Justiça, o empregado recebe o mesmo que receberia na dispensa sem justa causa:

• aviso prévio, saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional;
• depósito dos valores em atraso e multa de 40% sobre o FGTS;
• saque do saldo, que a lei permite expressamente na despedida indireta (Lei 8.036/1990, art. 20, I);
• guias do seguro-desemprego, se cumprir os requisitos do benefício.

Nesse caso, a lei permite continuar trabalhando enquanto o processo corre (art. 483, § 3º). Parar de trabalhar antes da decisão é um risco: se o juiz não reconhecer a falta da empresa, a saída pode ser tratada como pedido de demissão.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir porque cobrei o FGTS?

Ela pode dispensar sem justa causa, mas terá de pagar tudo o que a dispensa exige, inclusive os depósitos em atraso e a multa de 40%. Cobrar um direito não é motivo de justa causa.

Faltam só alguns meses no extrato. Vale cobrar?

Sim. Cada mês em falta é um valor devido, com atualização, juros e multa (art. 22). E o prazo corre: só é possível cobrar os últimos cinco anos, e a ação tem de ser proposta até dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

A empresa diz que vai depositar tudo depois. Devo esperar?

Peça o compromisso por escrito, com datas, e confira no extrato. A promessa não suspende o prazo para cobrar.

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Fontes: Lei 8.036/1990, arts. 15, 20, 22, 23 e 25; CLT, art. 483; Decreto-Lei 368/1968, art. 2º; Constituição, art. 7º, XXIX. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.