Homologação de Demissão: O Guia Completo para RH e Empresas

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, um procedimento chamado homologação de demissão entra em cena. Pense nele como uma "auditoria final" para garantir que todos os direitos do trabalhador foram pagos corretamente. Este guia explora o que é, quando é obrigatória e como realizar a homologação de demissão sem erros.

É um passo que traz segurança jurídica para os dois lados — empresa e funcionário —, colocando um ponto final oficial nas obrigações daquele vínculo de trabalho.

O que é a homologação de demissão e por que ela é crucial?

Em termos simples, a homologação de demissão é a conferência de todos os valores e papéis envolvidos no encerramento de um contrato. Quem faz essa verificação é uma entidade neutra, que geralmente é o sindicato da categoria ou um órgão do Ministério do Trabalho e Previdência.

O grande objetivo aqui é ter certeza de que o cálculo das verbas rescisórias está correto, seguindo o que manda a lei e os acordos coletivos. É como se fosse um selo de conformidade que encerra de vez a relação de trabalho.

A importância para a empresa

Para o empregador, a homologação é uma ferramenta de gestão de riscos muito inteligente. Ao ter essa validação de um terceiro, a empresa documenta que cumpriu todas as suas obrigações, o que a deixa numa posição muito mais forte caso surja alguma discussão no futuro.

A homologação funciona como um termo de quitação robusto, que diminui drasticamente a chance de a empresa enfrentar uma ação trabalhista sobre aquela rescisão específica.

Essa prática também mostra boa-fé e transparência, o que ajuda a fortalecer a imagem da empresa como uma boa empregadora. Além do mais, ter um processo de desligamento bem amarrado evita erros que podem custar caro, como multas e juros por atraso no pagamento da rescisão, conforme previsto no Art. 477 da CLT.

A proteção para o trabalhador

Já para o funcionário, a homologação de demissão é uma garantia de que seus direitos serão respeitados. Durante o processo, um especialista (o homologador) vai analisar com lupa cada um dos valores devidos.

Essa checagem inclui tudo:

• Saldo de salário: O pagamento pelos dias que você trabalhou no mês da demissão.
• Aviso prévio: A verificação se ele foi trabalhado, indenizado ou dispensado, e se o valor está correto.
• Férias vencidas e proporcionais: O acerto de todas as férias não tiradas, sempre com o adicional de um terço.
• 13º salário proporcional: O valor referente aos meses trabalhados no ano da demissão.
• Multa do FGTS: A conferência do depósito da famosa multa de 40% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia.

É também na homologação que o trabalhador recebe as guias para dar entrada no seguro-desemprego e para sacar o FGTS. Essa assistência garante que ele não saia prejudicado por não conhecer os detalhes técnicos da lei ou por um simples erro de cálculo. No fim das contas, é uma camada extra de proteção que traz mais tranquilidade em um momento de transição de carreira.

Entendendo as regras atuais da homologação de demissão

A principal dúvida que paira sobre a homologação de demissão hoje em dia é: afinal, ela é obrigatória ou não? Antes da Reforma Trabalhista de 2017, a resposta era simples e direta. Qualquer contrato de trabalho com mais de um ano de casa precisava, obrigatoriamente, passar por esse processo. Era uma regra clara, que não deixava margem para interpretação.

Com a chegada da Lei nº 13.467/2017, o jogo mudou. Essa exigência geral foi retirada da CLT, o que tornou a homologação opcional na maioria das situações. Mas, atenção: isso não quer dizer que a obrigação simplesmente desapareceu.

O que acontece é que muitas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Acordos Coletivos (ACT) continuaram exigindo a homologação. Funciona como uma cláusula de segurança, uma proteção extra para o trabalhador. Na prática, o sindicato da categoria pode determinar que o processo continua sendo um passo indispensável para validar qualquer rescisão.

Isso joga uma nova responsabilidade no colo do RH. Agora, é fundamental consultar a CCT vigente antes de finalizar qualquer desligamento, garantindo que a empresa não seja pega de surpresa com alguma penalidade.

Quando a homologação de demissão é obrigatória

Hoje, a obrigatoriedade da homologação de demissão está diretamente ligada ao que foi negociado entre os sindicatos e as empresas. É crucial entender que a convenção coletiva tem força de lei para as partes que representa.

Sendo assim, a regra é bem clara:

• Sempre verifique a Convenção Coletiva: Se a CCT ou o ACT da categoria profissional do funcionário determina que a homologação é obrigatória, a empresa não tem escolha, precisa cumprir.
• Tempo de contrato nem sempre importa: Ao contrário da regra antiga, muitas convenções exigem a homologação independentemente do tempo de serviço. Pode ser para um contrato de seis meses ou de dez anos.

Deixar de seguir uma cláusula da CCT que exige a homologação é um erro grave. Pode ser visto como um descumprimento do acordo coletivo, o que sujeita a empresa a multas e, em alguns cenários, pode até invalidar a quitação da rescisão.

Essa nova dinâmica só reforça o papel estratégico que os sindicatos continuam a ter na proteção dos direitos dos trabalhadores, mesmo com todas as mudanças na legislação.

A homologação como uma escolha estratégica da empresa

Mesmo nos casos em que nem a lei nem a convenção coletiva obrigam, muitas empresas escolhem fazer a homologação de demissão por conta própria. É uma decisão vista como uma boa prática de governança e, principalmente, uma ferramenta inteligente para gerenciar riscos.

Por quê? Porque realizar o processo adiciona uma camada extra de segurança jurídica. Quando a rescisão é validada por uma entidade neutra, como o sindicato, a empresa ganha um comprovante forte de que todos os cálculos e pagamentos foram feitos corretamente. Isso reduz drasticamente a chance de enfrentar uma ação trabalhista no futuro.

Essa atitude também demonstra transparência e fortalece a reputação da empresa, mostrando uma preocupação genuína em encerrar o vínculo de trabalho de forma justa e correta.

Em um cenário de crescimento do emprego, essa segurança se torna ainda mais importante. O mercado de trabalho formal brasileiro está aquecido. Desde o início de 2023 até agosto de 2025, o Brasil gerou um saldo positivo de 4,63 milhões de empregos com carteira assinada, batendo o recorde de 48,69 milhões de vínculos formais. Com tanta gente entrando e saindo das empresas, ter procedimentos sólidos como a homologação ajuda a garantir a formalidade e a proteção dos direitos de todos. Você pode ler a análise completa sobre o crescimento do emprego formal no Brasil.

Homologação de Demissão Antes e Depois da Reforma Trabalhista

As mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista podem parecer confusas, mas uma comparação direta ajuda a clarear as coisas. Para facilitar a visualização, preparamos uma tabela que resume o que mudou nas regras da homologação.

Critério	Antes da Reforma Trabalhista	Após a Reforma Trabalhista
Obrigatoriedade	Compulsória para contratos com mais de 1 ano.	Não é mais obrigatória pela CLT, tornando-se facultativa.
Regra principal	Definida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).	A obrigatoriedade passa a ser definida por Convenção ou Acordo Coletivo.
Local da homologação	Realizada obrigatoriariamente no sindicato da categoria ou em órgão do MTE.	Pode ser feita no sindicato (se exigido por CCT) ou internamente na empresa.
Segurança jurídica	Alta, pois a validação externa era a regra para contratos mais longos.	Depende da escolha da empresa ou da exigência sindical para ser formalizada.

Essa tabela deixa claro como o protagonismo saiu da CLT e foi transferido para a negociação coletiva. Agora, mais do que nunca, a atenção aos detalhes dos acordos da categoria é o que define o caminho a ser seguido.

Como funciona a homologação de demissão na prática

Entender a teoria é uma coisa, mas ver como a homologação de demissão acontece no dia a dia é o que realmente prepara o RH e o trabalhador. Na prática, o processo não é um bicho de sete cabeças. É um roteiro bem definido, criado para que cada etapa seja cumprida com total transparência e segurança para todos.

Tudo começa dentro da empresa. Assim que a demissão é decidida, o primeiro passo do RH é consultar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para ver se a homologação é obrigatória. Se for, é hora de ligar para o sindicato da categoria e marcar uma data. Mesmo quando não é uma exigência, muitas empresas optam por fazer a homologação como uma boa prática, para evitar qualquer dor de cabeça no futuro.

Pense no processo como um checklist rigoroso, onde um mediador neutro verifica cada item. O objetivo não é criar burocracia, mas sim dar legitimidade ao fim do contrato e proteger tanto a empresa quanto o ex-funcionário de problemas futuros.

O passo a passo detalhado do procedimento

Para desmistificar de vez a homologação, montamos um guia prático que mostra cada fase do processo, da papelada inicial até a assinatura final.

1. Agendamento: O pontapé inicial é agendar a homologação no sindicato da categoria ou, em algumas cidades, numa unidade do Ministério do Trabalho e Previdência. O RH precisa ser rápido aqui. A lei dá um prazo de 10 dias após o fim do contrato para o pagamento das verbas rescisórias, e o agendamento precisa caber nesse tempo.

2. Organização da Documentação: Essa é, sem dúvida, a fase mais crítica. O RH precisa ser quase um detetive, juntando todos os documentos necessários e garantindo que não haja um único erro ou dado desatualizado. Um simples papel faltando pode melar todo o processo e até gerar multa para a empresa.

3. Conferência e Audiência: Chegou o dia marcado. De um lado, um representante da empresa (alguém do RH ou um preposto). Do outro, o trabalhador. No meio, o homologador. Essa pessoa, que representa o sindicato ou o governo, age como um verdadeiro fiscal. Ele vai pegar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e conferir tudo: cálculos, datas, documentos de suporte. É um pente-fino.

4. Esclarecimento de Dúvidas: O homologador também é um mediador. Ele tem o dever de explicar, em linguagem clara, cada verba paga ao trabalhador. É ele quem vai detalhar o cálculo das férias, do 13º, da multa do FGTS e abrir espaço para perguntas. Se o funcionário tem qualquer pulga atrás da orelha sobre os valores, esse é o momento oficial para perguntar e entender tudo.

5. Assinatura e Quitação: Se os cálculos estiverem corretos e todo mundo estiver de acordo, o TRCT é assinado. Essa assinatura é o que formaliza a quitação das obrigações da empresa. É a prova de que tudo foi pago corretamente. Agora, se o trabalhador discordar de algum valor, ele não precisa se recusar a assinar. Ele pode registrar uma ressalva no próprio termo, indicando que está recebendo os valores que concorda, mas que vai buscar seus direitos sobre a parte que questiona.

O infográfico abaixo ajuda a visualizar esse caminho.

Como o desenho mostra, o processo é uma jornada bem estruturada. A organização prévia dos documentos é o grande segredo para que tudo corra bem.

O papel do homologador no processo

O homologador é a peça-chave de todo esse quebra-cabeça. Ele não está ali para tomar o partido da empresa nem para defender o trabalhador a qualquer custo. A missão dele é uma só: garantir que a lei seja cumprida à risca.

Pense no homologador como um auditor independente da rescisão. Sua responsabilidade é analisar os fatos, os números e os documentos de forma imparcial para validar o processo.

Ele tem poder para:

• Verificar a exatidão dos cálculos: Conferir se o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário batem com o que a legislação manda.
• Analisar a documentação: Checar se a carteira de trabalho (CTPS) foi baixada corretamente, se as guias para sacar o FGTS e dar entrada no seguro-desemprego foram emitidas e se o ASO demissional está lá.
• Recusar a homologação: Se ele encontrar erros grosseiros nos cálculos ou a falta de documentos essenciais, ele pode (e vai) se recusar a concluir o processo. Aí não tem jeito: a empresa precisa corrigir tudo e marcar uma nova data.

A atuação do homologador é o que dá segurança jurídica para a rescisão. Quando ele assina o TRCT, está atestando que, até aquele momento, todas as obrigações legais foram cumpridas. Isso blinda a empresa e, ao mesmo tempo, protege os direitos de quem está saindo.

Documentos e cálculos essenciais na rescisão

Vamos encarar a homologação de demissão como uma receita de bolo? Se faltar um ingrediente ou a medida estiver errada, o resultado desanda. No mundo do RH, a precisão com os papéis e os cálculos é o que garante que tudo saia como esperado.

Qualquer deslize nos valores ou na documentação pode virar uma tremenda dor de cabeça, resultando em passivos trabalhistas e multas que ninguém quer pagar.

Para ajudar o seu RH a não errar a mão, montamos um guia prático com tudo o que é indispensável.

A papelada que não pode faltar

Na hora da rescisão, alguns documentos são a estrela do show. Sem eles, o processo simplesmente não anda. Pense neles como o checklist final antes de uma viagem importante.

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT): É o extrato final da vida do colaborador na empresa, detalhando todas as verbas rescisórias.
• Carteira de Trabalho (CTPS): Precisa estar com a baixa devidamente registrada, encerrando oficialmente o ciclo.
• Guia de saque do FGTS: O documento que libera o acesso do ex-funcionário ao Fundo de Garantia.
• Formulário do seguro-desemprego: A chave para que o profissional possa solicitar o benefício, caso tenha direito.
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional: Comprova que o colaborador está deixando a empresa com a saúde em dia.

Organizar essa papelada com antecedência evita aquela correria de última hora e o risco de esquecer algo crucial.

Checklist de Documentos para Homologação

Para facilitar ainda mais a vida, criamos uma tabela que resume as responsabilidades de cada lado. Ela serve como um verdadeiro mapa para não se perder no meio de tantos papéis e garantir que tanto a empresa quanto o ex-colaborador estejam com tudo em ordem.

Documento	Responsabilidade do Empregador	Ponto de Atenção para o Empregado
TRCT	Emitir, revisar todos os valores e colher a assinatura.	Conferir se os dados pessoais, datas e valores estão corretos. É a hora de tirar todas as dúvidas!
CTPS	Dar a baixa no contrato, atualizando a data de saída.	Verificar se a data de saída foi anotada corretamente e se não há nenhuma pendência.
Guia de saque do FGTS	Gerar a chave de conectividade e entregar a guia.	Checar se o valor liberado para saque bate com o extrato do FGTS.
Formulário do seguro-desemprego	Preencher corretamente, assinar e entregar.	Confirmar se todos os seus dados pessoais e informações do contrato estão certos.
ASO demissional	Agendar o exame e entregar uma via do atestado.	Conferir se o atestado foi assinado pelo médico e se a data está correta.

Com essa lista em mãos, o processo fica muito mais visual e organizado, diminuindo a margem para erros que poderiam atrasar ou invalidar a homologação.

De onde vêm as regras?

Essa lista de documentos não foi criada ao acaso. Cada item tem uma base legal sólida que justifica sua obrigatoriedade.

O famoso artigo 477 da CLT é quem manda anotar a rescisão na carteira de trabalho e pagar todas as verbas no prazo correto. Simples e direto.

Já as guias do FGTS e do seguro-desemprego são exigências de leis específicas, a Lei n.º 8.036/90 e a Lei n.º 7.998/90, respectivamente. E o ASO demissional? É uma obrigação imposta pela Norma Regulamentadora NR-07, focada na saúde do trabalhador.

Fique atento: segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a ausência do ASO demissional não é um problema pequeno. Ela pode render multas pesadas para a empresa, tanto na esfera trabalhista quanto ambiental.

Os cálculos da rescisão: como não errar na matemática

Com toda a documentação reunida e conferida, chegou a hora de mergulhar nos números. É aqui que a atenção aos detalhes faz toda a diferença para garantir um pagamento justo e evitar contestações futuras.

Vamos detalhar o cálculo de cada verba rescisória.

1. Saldo de salário
   É o pagamento pelos dias que a pessoa trabalhou no mês da rescisão. A conta é simples: divida o salário mensal por 30 e multiplique pelo número de dias trabalhados.

   • Exemplo: Para um salário de R$ 3.000 e 10 dias trabalhados, o cálculo é (R$ 3.000 ÷ 30) × 10 = R$ 1.000.

2. Aviso prévio indenizado
   Quando a empresa decide pelo desligamento imediato, deve pagar o valor correspondente a um mês de salário.

   • Exemplo: Se o salário era de R$ 4.500, o aviso prévio será de R$ 4.500.

3. Férias proporcionais + 1/3
   O colaborador tem direito a receber pelas férias que ainda não tirou, de forma proporcional. A fórmula é: [(salário ÷ 12) × meses trabalhados no período aquisitivo] + 1/3 desse valor.

   • Exemplo: Com um salário de R$ 2.400 e 6 meses trabalhados, temos [(R$ 2.400 ÷ 12) × 6] = R$ 1.200. Adicionando o terço constitucional (R$ 400), o total é R$ 1.600.

4. 13º salário proporcional
   Assim como as férias, o 13º também é pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. A conta é: (salário ÷ 12) × meses trabalhados.

   • Exemplo: Com um salário de R$ 3.600 e 8 meses trabalhados no ano, o valor é (R$ 3.600 ÷ 12) × 8 = R$ 2.400.

5. Multa de 40% do FGTS
   Em demissões sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o total depositado na conta do FGTS do colaborador durante o contrato.

   • Exemplo: Se o saldo total do FGTS é de R$ 5.000, a multa será de R$ 5.000 × 0,4 = R$ 2.000.

Dica de ouro: Sempre confira os cálculos em ferramentas diferentes, como um sistema de folha e uma planilha. Uma segunda checagem é a melhor maneira de pegar pequenos erros antes que eles se tornem grandes problemas.

Dicas finais para uma auditoria interna sem sustos

Antes de levar tudo para a homologação, faça uma última revisão. Um pente-fino interno pode salvar o processo.

• Conferência cruzada: Compare os dados do sistema de folha com as planilhas e os documentos originais.
• Comunicação: Se notar alguma pendência, avise o sindicato ou o MPT com antecedência. Transparência agiliza tudo.
• Arquivo digital: Guarde cópias digitalizadas de absolutamente tudo. Organização é poder.
• Prazos internos: Crie um cronograma com datas limite para cada etapa. Isso evita a correria e o estresse de última hora.

Seguir essas práticas não só reduz o risco de contestações, mas também fortalece a imagem da empresa, mostrando respeito e profissionalismo mesmo no momento da despedida. Uma homologação bem-feita encerra o ciclo de forma positiva para todos.

Como o tipo de demissão afeta a homologação?

Pense no tipo de demissão como o ponto de partida de um mapa. É ele que vai ditar todo o caminho da homologação de demissão. Cada forma de encerrar um contrato de trabalho muda completamente o pacote de direitos que o funcionário vai receber. E, claro, isso altera tudo o que o sindicato ou o MPT vai precisar conferir e validar.

Entender como cada cenário impacta os cálculos e os documentos é crucial. A forma como o vínculo acaba não é só um detalhe burocrático; é a base de todo o processo de quitação. A homologação precisa ser um reflexo fiel e justo do que a lei determina para aquela situação específica.

Demissão sem justa causa

Essa é a situação mais comum e a que garante o pacote mais completo de direitos ao trabalhador. Quando a empresa decide dispensar o funcionário sem que ele tenha cometido uma falta grave, ela assume a responsabilidade de pagar todas as verbas rescisórias previstas na CLT.

Na homologação de demissão sem justa causa, o fiscal vai olhar com lupa para:

• O pagamento do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
• A liberação da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• A entrega das guias para o saque do FGTS e para dar entrada no seguro-desemprego.
• O pagamento certinho das férias proporcionais e do 13º salário.

O foco aqui é a proteção máxima ao trabalhador. A homologação funciona como uma última barreira de segurança, garantindo que nenhum direito seja esquecido ou calculado errado.

Demissão por justa causa

No outro extremo, temos a demissão por justa causa. É a penalidade máxima que uma empresa pode aplicar, e acontece quando o funcionário comete uma das faltas graves listadas no artigo 482 da CLT – coisas como roubo, indisciplina severa ou abandono de emprego.

Nesse caso, a lista de direitos do trabalhador diminui drasticamente. A homologação se torna um processo mais direto, focado em garantir o pagamento de:

• Saldo de salário: O pagamento pelos dias que ele de fato trabalhou no mês da demissão.
• Férias vencidas: Se houver, com o adicional de 1/3, como manda a Constituição.

É importante saber: o trabalhador perde o direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS e seguro-desemprego. O papel da homologação aqui é confirmar que a justa causa foi bem documentada e que os poucos direitos que sobraram foram pagos corretamente.

Pedido de demissão

Quando a decisão de sair parte do próprio funcionário, o jogo vira mais uma vez. Não é uma punição, mas ao pedir para sair, o trabalhador abre mão de algumas verbas rescisórias importantes.

A homologação de um pedido de demissão vai se concentrar em conferir o pagamento do saldo de salário, 13º proporcional e as férias (tanto as vencidas quanto as proporcionais). Aqui, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS nem tem direito ao seguro-desemprego. E um detalhe: se ele não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor da sua rescisão.

Esse cenário, aliás, está cada vez mais comum. A homologação de demissão no Brasil ganhou relevância extra com o aumento recorde de demissões voluntárias. Em janeiro de 2025, os pedidos de demissão chegaram a 37,9% dos 2,13 milhões de desligamentos, um percentual mensal nunca visto. Ao longo de 2024, quase 8,5 milhões de pessoas deixaram seus empregos por conta própria, o que só reforça a necessidade de formalizar tudo direitinho para proteger os dois lados. Saiba mais sobre o recorde de demissões voluntárias em 2025.

Demissão por comum acordo

Criada pela Reforma Trabalhista, essa modalidade é um meio-termo interessante. É a solução para quando empresa e funcionário querem terminar o contrato de forma amigável, mas as regras tradicionais não se encaixam bem.

Nessa situação, os direitos são divididos, como em uma negociação:

• Aviso prévio: Metade do valor, se for indenizado.
• Multa do FGTS: Cai para 20%.
• Saque do FGTS: O trabalhador consegue sacar 80% do saldo que tem na conta.
• Seguro-desemprego: Não há direito a esse benefício.

A homologação de demissão por comum acordo é especialmente detalhada. O responsável pela conferência precisa ter certeza de que o acordo foi genuíno, que ninguém foi pressionado e que ambas as partes sabiam exatamente do que estavam abrindo mão. O objetivo é evitar qualquer tipo de coação para que o funcionário aceite condições piores do que deveria.

Perguntas Frequentes sobre a Homologação de Demissão

Para fechar nosso guia, separei as dúvidas que mais aparecem sobre a homologação de demissão. A ideia é dar respostas rápidas e diretas para que tanto o pessoal do RH quanto o trabalhador passem por essa etapa com mais tranquilidade e segurança.

Vamos mergulhar em questões bem práticas do dia a dia, como os prazos para pagamento, o que fazer se os cálculos vierem errados e as consequências de não seguir as regras à risca.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Depois que o contrato acaba, a empresa tem um prazo bem definido: 10 dias corridos para pagar tudo o que é devido na rescisão. Esse prazo começa a valer no dia seguinte ao término do contrato, não importa qual foi o motivo da demissão ou se o aviso prévio foi cumprido ou não.

É crucial que, dentro desse período, o pagamento seja feito e todos os documentos, como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), sejam entregues. Se a empresa perder esse prazo, ela fica sujeita a uma multa, como manda o Art. 477 da CLT.

A multa é salgada: o valor de um salário inteiro do empregado, pago diretamente para ele. Por isso, controlar esse prazo de perto é essencial para a empresa evitar custos extras e problemas na justiça.

E se eu encontrar um erro nos cálculos durante a homologação?

Calma. Se você, como trabalhador, perceber que algo está errado nos valores da rescisão na hora de conferir tudo, a orientação é clara: não se recuse a assinar o termo. A jogada certa é fazer uma ressalva no próprio documento.

A ressalva nada mais é do que uma anotação feita direto no TRCT, indicando exatamente quais valores ou cálculos você está questionando. Ao assinar com essa observação, você garante o recebimento da parte dos valores que está correta e, ao mesmo tempo, mantém a porta aberta para cobrar na justiça a diferença que acha justa.

Essa atitude protege o trabalhador, que não sai de mãos abanando, e deixa a discordância registrada oficialmente. O responsável pela homologação (seja no sindicato ou no MPT) pode ajudar a escrever a ressalva de um jeito claro, especificando qual verba está sendo contestada.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

Atrasou, pagou multa. A regra é simples. O atraso no pagamento das verbas rescisórias gera uma penalidade automática para a empresa. A legislação trabalhista determina que essa multa seja equivalente a um salário nominal do trabalhador.

Essa é uma forma de proteger o empregado, garantindo que ele receba os recursos de que precisa nesse momento de transição. Caso a empresa não pague a multa por conta própria junto com a rescisão atrasada, o trabalhador pode ir à Justiça do Trabalho para exigir tanto os valores devidos quanto a multa pelo atraso.

A homologação de demissão pode ser feita online?

Sim, totalmente! A homologação online, ou homologação digital, virou uma realidade, principalmente depois da pandemia. Muitos sindicatos se modernizaram e hoje permitem que todo o processo de conferência e validação seja feito por videoconferência.

Claro, a viabilidade desse formato depende da estrutura e das regras de cada sindicato.

Geralmente, o processo funciona assim:

1. A empresa envia toda a papelada digitalizada para o sindicato.
2. Uma videochamada é marcada com o trabalhador, um representante da empresa e o homologador.
3. Nessa chamada, o homologador confere tudo, tira dúvidas e explica os cálculos, exatamente como faria presencialmente.
4. As assinaturas podem ser colhidas eletronicamente, o que garante a validade jurídica de todo o processo.

Antes de qualquer coisa, é sempre bom dar uma olhada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria para ver se essa modalidade é permitida e quais são as regrinhas específicas do sindicato.

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A complexidade das leis trabalhistas exige um olhar atento e especializado para garantir que todos os procedimentos, como a homologação de demissão, sejam conduzidos corretamente. Um erro pode gerar passivos significativos e desgastes desnecessários. O escritório Pedro Miguel Law oferece assessoria jurídica completa em Direito Trabalhista, assegurando que sua empresa esteja sempre em conformidade e protegida. Visite nosso site e descubra como podemos simplificar seus processos legais.