Acesso Rápido
- O ICO é a oferta pública inicial de ativos virtuais baseados em tecnologia de blockchain conhecidos como tokens ou criptomoedas.
- O que é ICO (Initial Coin Offering)?
- Quais são os tipos de tokens em um ICO?
- O security token é considerado valor mobiliário no Brasil?
- O que é um utility token?
- Como a CVM fiscaliza os ICOs no Brasil?
- O que é o teste de Howey aplicado a tokens?
- Quais sanções a CVM pode aplicar a ICOs irregulares?
- Por que contratar assessoria jurídica especializada para um ICO?
O ICO é a oferta pública inicial de ativos virtuais baseados em tecnologia de blockchain conhecidos como tokens ou criptomoedas.
O ICO, dependendo do contexto econômico e dos direitos conferidos, pode representar uma oferta pública de valores mobiliários sujeita à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). São duas as modalidades de ativos virtuais que podem ser emitidos: “security token” e “utility token”. O secutity token pode ser considerado valor mobiliário por proporcionar a geração de valores digitais, conferindo aos seus titulares o direito de participação no capital ou em acordos de remuneração pré-fixada sobre o capital investido ou voto em assembleias que determinam o direcionamento dos negócios do emissor. Já o utility token confere ao seu titular o mero acesso à plataforma, projeto ou serviço, similar à licença de uso ou de créditos para consumir bem ou serviço, o que não seria, a princípio, considerado valor mobiliário, encontrando-se fora do controle da CVM. A CVM está tendo uma postura ativa na análise de ICOs, como, por exemplo, no caso da emissão de tokens da Niobium Coin, na Bolsa de Moedas Digitais Empresariais de São Paulo – BOMESP, para verificar se cumprem, ou não, a legislação e regulamentação aplicáveis, e já manifestou o entendimento de que imporá sanções, como a suspensão da oferta e a imposição de multas, caso o ICO de um valor mobiliário não respeite o regramento aplicável. Em ICOs, emissores devem buscar, portanto, assessoramento especializado para se definir com clareza se o token sendo ofertado se caracteriza como security token, sujeito à regulamentação da CVM, ou utility token, fora do escopo de atuação da CVM. Essa análise se baseará, dentre outros, no denominado teste de Howey. Com escritórios em São Paulo e em Miami, temos expertise na área de mercado de capitais para auxiliar nossos clientes naquela diferenciação, inclusive por meio da elaboração de consulta formal direcionada à CVM para dirimir dúvidas, dando segurança ao emissor e aos investidores envolvidos.[button title=”Solicitar contato” link=”https://pedromiguellaw.com/contato/” new_tab=”no”]
O que é ICO (Initial Coin Offering)?
ICO (Initial Coin Offering) é a oferta pública inicial de ativos virtuais, como tokens ou criptomoedas, baseados em tecnologia blockchain. É um mecanismo de captação de recursos que pode envolver a emissão de security tokens ou utility tokens, sujeitos a regulamentações distintas.
Quais são os tipos de tokens em um ICO?
Em um ICO, podem ser emitidos dois tipos de tokens: o security token, que pode representar um valor mobiliário por conferir direitos de participação no capital ou remuneração pré-fixada; e o utility token, que dá acesso a uma plataforma ou serviço, sem caráter de valor mobiliário.
O security token é considerado valor mobiliário no Brasil?
Sim. O security token pode ser considerado valor mobiliário pela CVM quando confere ao seu titular direito de participação no capital, direito a remuneração pré-fixada ou voto em assembleias que determinam os negócios do emissor, sujeitando-se à regulamentação da CVM.
O que é um utility token?
O utility token confere ao seu titular apenas o acesso a uma plataforma, projeto ou serviço, funcionando como uma licença de uso ou créditos para consumo de bens. Por não representar investimento financeiro, em princípio não é classificado como valor mobiliário pela CVM.
Como a CVM fiscaliza os ICOs no Brasil?
A CVM tem postura ativa na análise de ICOs. Verificou ICOs como o da Niobium Coin para avaliar conformidade legal, podendo impor sanções como suspensão da oferta e multas caso o ICO de um valor mobiliário descumpra a regulamentação vigente.
O que é o teste de Howey aplicado a tokens?
O teste de Howey é utilizado para definir se um ativo digital é valor mobiliário. Um token é classificado como security se envolve investimento em empreendimento comum, com expectativa de lucro derivada dos esforços de terceiros, determinando assim a aplicação das normas da CVM.
Quais sanções a CVM pode aplicar a ICOs irregulares?
A CVM pode impor sanções como suspensão imediata da oferta e aplicação de multas ao emissor. Também pode iniciar processos administrativos e exigir adequação regulatória. Por isso, emissores de ICOs devem buscar assessoria jurídica para verificar a classificação do token antes da oferta.
Por que contratar assessoria jurídica especializada para um ICO?
Emissores de ICOs precisam de assessoria jurídica especializada para determinar se seu token é security ou utility token, preparar consultas formais à CVM, garantir conformidade com a legislação vigente e proteger emissores e investidores de sanções regulatórias.
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