Juros abusivos no empréstimo consignado: o que o CDC prevê

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos empréstimos, e a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é nula. A lei considera serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (art. 3º, § 2º). Quem suspeita de juros abusivos no consignado deve começar conferindo o contrato e as informações que o banco era obrigado a dar (art. 52).

O que são juros abusivos no empréstimo consignado?

A lei não traz um número que defina “juros abusivos”. O que o Código de Defesa do Consumidor prevê é a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV). Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias do caso (art. 51, § 1º, III).

Também é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). E é direito básico a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V).

O que o banco precisa informar antes de fechar o contrato?

No fornecimento de crédito ou financiamento ao consumidor, o fornecedor deve informá-lo prévia e adequadamente sobre (art. 52):

Comece pelo contrato: confira se esses itens aparecem de forma clara e se os valores batem com o que foi descontado do benefício ou do salário. A informação adequada e clara sobre o preço e os riscos também é direito básico do consumidor (art. 6º, III).

É possível pagar a dívida antes do prazo?

Sim. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º).

Existe limite para a multa por atraso?

Sim. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não podem ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52, § 1º). Essa regra trata da multa por atraso, e não dos juros do contrato. Além disso, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (art. 42, caput).

Como recuperar o que foi pago a mais?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único).

A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto quando a sua ausência, apesar dos esforços de integração, gerar ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, § 2º). Na prática, isso significa que o pedido costuma ser de revisão da cláusula e devolução do excesso, e não necessariamente o fim do empréstimo.

O que ajuda na análise do caso:

• cópia do contrato e de eventuais aditivos;
• extratos ou histórico de consignações do benefício ou do contracheque;
• comprovantes de reclamações feitas ao banco, com protocolo;
• a data da contratação e o valor liberado.

Este texto não indica taxas “normais” nem percentuais de referência: a análise de abusividade depende do contrato e do que o tribunal competente entender no caso. Também não cita decisões de tribunais.

Perguntas frequentes

O Código de Defesa do Consumidor vale para banco?

A lei inclui expressamente as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço (art. 3º, § 2º).

Existe um limite de juros fixado no CDC?

O CDC não fixa percentual. Ele trata de cláusulas abusivas (art. 51, IV), de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e do dever de informar a taxa efetiva anual (art. 52, II).

Recebo em dobro o que paguei a mais?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Contrato com cláusula abusiva é anulado inteiro?

Em regra, a nulidade da cláusula abusiva não invalida o contrato (art. 51, § 2º), salvo exceção prevista na lei.

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Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 3º, 6º, 39, 42, 51 e 52. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.