Adicional de periculosidade: quem tem direito, quanto vale e como pedir

O adicional de periculosidade é um acréscimo de 30% sobre o salário, devido ao empregado que trabalha em atividade perigosa, isto é, com risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, violência física na segurança pessoal ou patrimonial, acidentes nas atividades dos agentes de trânsito ou trabalho em motocicleta (CLT, art. 193, caput, incisos I a III e § 4º). Ele está previsto na Constituição, art. 7º, XXIII, e é confirmado por perícia (CLT, art. 195).

Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

A Constituição prevê o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII). A lei é a CLT, que considera perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a determinadas situações:

O art. 193, § 5º, afasta o inciso I para as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Quanto vale o adicional de periculosidade?

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (CLT, art. 193, § 1º). Por exemplo, para um salário de R$ 3.000,00, o adicional é de R$ 900,00 por mês (30% de R$ 3.000,00).

Se o vigilante já recebe, por acordo coletivo, adicional da mesma natureza, os valores serão descontados ou compensados (art. 193, § 3º).

Periculosidade ou insalubridade: dá para receber os dois?

O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2º). A insalubridade é outra coisa: depende da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, com adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme o grau (art. 189 e art. 192).

Como se comprova a periculosidade?

A caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, são feitas por perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195). Quando a periculosidade é alegada em juízo, por empregado ou por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designa perito habilitado na forma desse artigo (art. 195, § 2º).

Empresas e sindicatos das categorias profissionais interessadas também podem requerer ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor, para caracterizar e delimitar as atividades perigosas (art. 195, § 1º).

Quando o adicional deixa de ser devido?

O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física do empregado, nos termos da lei e das normas do Ministério do Trabalho (art. 194). Se o risco acaba, por exemplo, com uma mudança de função ou de local, o adicional deixa de ser pago.

Perguntas frequentes

Motociclista tem direito ao adicional?

Sim, o art. 193, § 4º, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O trabalhador autônomo, que não é empregado, não está sob a CLT.

Quem trabalha por pouco tempo no local de risco recebe o adicional?

A lei fala em exposição permanente (art. 193, caput). A análise do enquadramento é feita por perícia (art. 195), e depende da forma como a atividade é executada no dia a dia.

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Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 189, 192, 193, 194 e 195; Constituição, art. 7º, XXIII. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.