Negativado é quem tem o nome registrado em cadastro de proteção ao crédito por causa de uma dívida não paga. O Código de Defesa do Consumidor exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor quando não for solicitada por ele (art. 43, § 2º), proíbe informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º) e permite exigir a imediata correção de dados inexatos (art. 43, § 3º).
O que significa estar negativado?
“Negativado”, ou “nome sujo”, é a situação de uma pessoa (CPF) ou empresa (CNPJ) que teve a dívida registrada em um cadastro de inadimplentes. Os bancos de dados e cadastros de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º).
Quais são os direitos de quem está negativado?
| Direito | O que diz a lei | Base legal |
|---|---|---|
| Acesso às informações | Acesso aos dados arquivados sobre o consumidor e às respectivas fontes | CDC, art. 43, caput |
| Dados claros e verdadeiros | Cadastros objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão | CDC, art. 43, § 1º |
| Limite de cinco anos | Sem informações negativas referentes a período superior a cinco anos | CDC, art. 43, § 1º |
| Aviso por escrito | A abertura do cadastro deve ser comunicada por escrito, quando não solicitada pelo consumidor | CDC, art. 43, § 2º |
| Correção de erros | Correção imediata de inexatidão; o arquivista comunica a alteração em cinco dias úteis | CDC, art. 43, § 3º |
| Dívida prescrita | Não podem ser fornecidas informações que dificultem novo acesso ao crédito | CDC, art. 43, § 5º |
| Cobrança sem constrangimento | O devedor não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça | CDC, art. 42 |
A empresa precisa avisar antes de negativar?
O art. 43, § 2º, determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Se você descobriu a negativação sem ter recebido a comunicação, vale guardar a consulta e questionar a anotação.
Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?
Os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º). Além disso, consumada a prescrição da cobrança do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito junto aos fornecedores (art. 43, § 5º).
Paguei a dívida: o nome precisa sair?
Se a anotação permanece depois do pagamento, os dados deixaram de refletir a realidade. O consumidor pode exigir a imediata correção de dados inexatos, e o arquivista deve comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas em até cinco dias úteis (art. 43, § 3º). Os artigos conferidos para este texto não trazem um prazo específico para a baixa da anotação após o pagamento. Guarde o comprovante e o protocolo do pedido de baixa.
A negativação foi indevida: o que fazer?
- Reúna provas: consulta do registro, comprovantes de pagamento, contrato e mensagens com a empresa.
- Peça a correção por escrito ao credor e ao órgão que mantém o cadastro (art. 43, § 3º).
- Avalie a via judicial: o CDC assegura a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos (art. 6º, VII).
Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor que se sabe ou se deveria saber inexata é infração penal prevista no art. 73 do CDC. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações do cadastro também é (art. 72).
Se a negativação decorreu de desconto em folha não repassado ao banco, veja consignado descontado e não repassado.
Perguntas frequentes
CNPJ também pode ser negativado?
Sim, empresas também podem ter dívidas registradas em cadastros de inadimplentes. A aplicação do CDC a cada caso depende de a empresa ser consumidora, nos termos do art. 2º da lei.
Posso consultar o que consta sobre mim?
Sim. O consumidor tem acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, e às suas fontes (art. 43, caput). Impedir ou dificultar esse acesso é infração penal (art. 72).
Dívida antiga pode manter meu nome negativado para sempre?
Não. O registro de informações negativas não pode passar de cinco anos (art. 43, § 1º), e, prescrita a cobrança, não podem ser fornecidas informações que dificultem novo crédito (art. 43, § 5º).
Os cadastros são entidades privadas?
O CDC os considera entidades de caráter público (art. 43, § 4º).
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Se o seu nome foi negativado e você tem dúvida sobre a regularidade do registro, conheça a atuação do escritório em direito do consumidor, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.
Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 2º, 6º, 42, 43, 72 e 73. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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