Responsabilidade civil do empregador: quando a empresa indeniza o empregado

A empresa deve indenizar o empregado quando ele sofre dano por causa do trabalho e a empresa teve culpa. Em atividades de risco especial, a indenização é devida mesmo sem culpa. A empresa também responde pelo que seus empregados fazem a colegas durante o trabalho. Essa indenização não se confunde com o benefício do INSS, e os dois podem ser pagos juntos.

A regra geral: dolo ou culpa

A Constituição assegura ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7º, XXVIII). Na prática, o empregado precisa mostrar que a empresa falhou, por exemplo:

• não forneceu ou não fiscalizou o uso do equipamento de proteção;
• não treinou o empregado sobre os riscos da tarefa;
• manteve máquina sem proteção ou ambiente fora das normas de segurança.

A CLT obriga a empresa a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados, por ordens de serviço, sobre como evitar acidentes e doenças (art. 157, I e II).

A exceção: atividade de risco

O Código Civil manda indenizar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outras pessoas (art. 927, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa regra vale para acidentes de trabalho quando a atividade expõe o trabalhador, de forma habitual, a risco especial, maior do que o enfrentado pelas demais pessoas (Tema 932). O caso julgado era o de um vigilante de carro-forte.

Acidente e doença do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre no exercício do trabalho e causa lesão ou perturbação que leve à morte ou à perda ou redução da capacidade de trabalhar (Lei 8.213/1991, art. 19). Também contam como acidente a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), além do acidente que contribuiu para o dano, mesmo sem ser a causa única (art. 21, I).

Depois do auxílio-doença acidentário, o empregado tem a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses (art. 118). E o INSS cobra da empresa o que pagou quando houve negligência com as normas de segurança e higiene (art. 120, I).

Atos de empregados contra colegas

O empregador responde pela reparação dos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele (Código Civil, art. 932, III), ainda que não tenha culpa (art. 933). É o caso do assédio praticado por um chefe ou colega. Quem praticou o ato responde junto com a empresa (art. 942, parágrafo único).

O que entra na indenização

• Danos materiais: despesas do tratamento e o que o empregado deixou de ganhar até se recuperar.
• Pensão: quando o empregado não pode mais exercer o ofício ou perde parte da capacidade, a indenização inclui pensão proporcional; ele pode pedir o pagamento de uma só vez (Código Civil, art. 950).
• Dano moral e estético: a CLT lista critérios como a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o esforço para reduzir o dano, e prevê faixas de até 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário (art. 223-G). O Supremo decidiu que essas faixas orientam o juiz, mas não são teto: ele pode fixar valor maior, desde que fundamente (ADIs 6050, 6069 e 6082).

Como a empresa se protege

• Cumprir as normas de segurança e guardar a prova: entrega de equipamentos, treinamentos e ordens de serviço assinadas.
• Manter o programa de gerenciamento de riscos atualizado e investigar cada acidente.
• Ter canal para denúncias de assédio e apurar cada relato.
• Emitir a comunicação de acidente de trabalho quando ele ocorrer.

Perguntas frequentes

O benefício do INSS substitui a indenização da empresa?

Não. O seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador que agiu com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII).

Se a empresa entregou o equipamento de proteção, está livre?

Não necessariamente. A CLT exige que ela também faça cumprir as normas e instrua os empregados (art. 157). E, em atividade de risco especial, a responsabilidade não depende de culpa.

Qual o prazo para pedir a indenização?

Créditos da relação de trabalho prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

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Fontes: Constituição, art. 7º, XXVIII e XXIX; Código Civil, arts. 927, 932, 933, 942 e 950; CLT, arts. 157 e 223-G; Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21, 118 e 120; STF, Tema 932; STF, ADIs 6050, 6069 e 6082. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.