Atualizado em 6 de outubro de 2026. Este texto acompanha uma medida provisória em tramitação e será revisto a cada mudança.
Desde 25 de setembro de 2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil. A Medida Provisória 1.394/2026 alterou a Lei 14.790/2023 e vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, inclusive por empresas no exterior que atendam pessoas no Brasil. Os sites saíram do ar em 6 de outubro, e as autorizações federais se extinguem em 25 de outubro.
A MP vale desde a publicação, mas ainda depende do Congresso, que tem até 120 dias para votá-la. Abaixo, o que já está decidido e o que cada parte precisa fazer agora.
O que a MP 1.394/2026 proibiu?
A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A proibição alcança:
- apostas em eventos esportivos reais e jogos on-line, em meio físico ou virtual;
- empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a quem está no Brasil;
- as concessões e autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal.
As demais loterias previstas em lei continuam permitidas. Novas outorgas ficaram vedadas, e os pedidos que estavam em análise ficaram prejudicados.
Qual é o cronograma?
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP. Ficam proibidos novos depósitos nas plataformas e novas ações de divulgação. |
| até 05/10, 23h59 | Prazo para o apostador sacar o saldo voluntariamente. |
| a partir de 06/10 | Sites e aplicativos de apostas ficam indisponíveis, inclusive nas lojas de aplicativos. |
| 07 e 08/10 | As operadoras informam aos bancos os saldos remanescentes, por CPF. |
| 09 a 14/10 | Os bancos devolvem os saldos na conta do apostador, de preferência a de origem. |
| a partir de 14/10 | O que não puder ser devolvido pelos bancos vai para conta na Caixa Econômica Federal, que faz a devolução. |
| 25/10/2026 | Extinção das autorizações federais, 30 dias após a publicação. |
O apostador vai receber o saldo de volta?
Sim. Pela MP, o saldo que ficou na plataforma deve ser devolvido na conta do próprio apostador, sem ação judicial. Quem não sacou até 5 de outubro recebe pelo banco entre 9 e 14 de outubro. Depois disso, o valor que não puder ser devolvido fica com a Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
As apostas que ainda não tinham resultado dez dias depois da publicação foram consideradas sem efeito, com reembolso integral. Prêmios apurados dentro desse prazo são pagos normalmente. A operadora que falhar na restituição está sujeita a multa diária de R$ 200 mil.
Para quem ainda tem valor a receber, vale guardar desde já:
- capturas de tela do saldo e do histórico de apostas;
- comprovantes dos depósitos (Pix ou transferência) e a conta de origem;
- e-mails e mensagens trocados com a operadora.
Se o valor não chegar, esses documentos sustentam a reclamação administrativa e, se preciso, o pedido na Justiça com base no Código de Defesa do Consumidor.
O que acontece com as operadoras autorizadas?
As 85 autorizações federais, cada uma paga com outorga de R$ 30 milhões (R$ 2,55 bilhões no total), serão extintas em 25 de outubro. Segundo o governo, a MP não prevê devolução da outorga, nem indenização por lucros cessantes, investimentos ou expectativa de continuar a atividade. As empresas já anunciaram que vão à Justiça para tentar reaver os valores.
Para a operadora, o trabalho agora é de encerramento ordenado:
- cumprir o cronograma de devolução de saldos e de informação aos bancos;
- guardar os dados das operações por pelo menos cinco anos, como exige a MP;
- rever contratos com fornecedores, plataformas, meios de pagamento e equipe;
- avaliar, com prova documental, a discussão judicial sobre a outorga e os investimentos.
As sanções previstas vão de advertência a multas que, segundo o governo, podem chegar a R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades.
E os afiliados, influenciadores e agências de publicidade?
A publicidade de apostas está proibida em qualquer meio físico ou digital voltado ao público brasileiro, com ou sem remuneração. O material existente precisava ser retirado. A exceção é conteúdo anterior à MP em que a marca apareça só de forma acessória. Publicidade irregular é tratada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e pode gerar contrapropaganda.
Plataformas digitais que veicularem anúncio irregular ficam sujeitas a advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, multa diária e suspensão. Contratos de afiliação e de influência em andamento precisam ser revistos um a um: a lei nova impede que o objeto seja cumprido, e cláusulas de rescisão, multa e valores já pagos pedem análise caso a caso.
E os clubes de futebol patrocinados por bets?
O patrocínio também é publicidade e está proibido. Uniformes, placas, transmissões e redes sociais do clube não podem mais exibir marca de apostas voltada ao público brasileiro. O contrato de patrocínio precisa ser revisto quanto a parcelas futuras, valores antecipados, multas e exclusividade, e o clube precisa planejar a substituição da receita.
A proibição pode cair?
Pode. Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei em até 120 dias (60 prorrogáveis por mais 60). Se isso acontecer, o Congresso deve regular por decreto legislativo os efeitos do período em que ela vigorou. Há também um projeto de lei do governo que cria crimes ligados à exploração e à divulgação de apostas, ainda sem aprovação.
Por isso, quem tem contrato, investimento ou saldo envolvido deve agir agora com base na MP em vigor e acompanhar a tramitação.
Perguntas frequentes
As bets estão proibidas no Brasil?
Sim. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, inclusive por empresas estrangeiras que atendam pessoas no Brasil. As loterias previstas em lei continuam permitidas.
Como recuperar o saldo que ficou na casa de apostas?
O saldo deve ser devolvido pelo banco na conta do apostador entre 9 e 14 de outubro, sem pedido judicial. Depois disso, o valor não devolvido fica com a Caixa Econômica Federal. Guarde comprovantes de depósito e capturas de tela do saldo.
A operadora recebe de volta a outorga de R$ 30 milhões?
Pela MP, não: o governo afirma que não há devolução total ou parcial nem indenização por lucros cessantes ou investimentos. As empresas anunciaram que vão contestar na Justiça.
Afiliado pode continuar divulgando bet estrangeira?
Não. A proibição de publicidade vale para qualquer meio voltado ao público brasileiro, com ou sem pagamento, e alcança empresas sediadas no exterior.
Até quando a MP vale?
Ela já está em vigor e precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde a eficácia.
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Fontes: Agência Senado, 28/09/2026; Agência Gov, 25/09/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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