O que é o dano moral presumido, as súmulas do STJ que o reconhecem (cheque, imagem, cadastro de inadimplentes), o limite da Súmula 385 e os prazos para pedir indenização.
Direito do Consumidor
A MP 1.394/2026 proibiu as bets no Brasil a partir de 25/09/2026. Prazos, saldos, outorgas e o que fazer agora.
Temos recebido alguns casos de pessoas que relatam ter caído no “golpe de whatsapp”. Geralmente, um terceiro (criminoso), fazendo-se se…
O dia 15 de março foi consagrado como o dia internacional do consumidor e tem origem nos Estados Unidos, onde…
A oferta anunciada obriga o fornecedor (CDC, arts. 30 e 35), a publicidade enganosa é proibida (art. 37), a compra fora da loja admite arrependimento em 7 dias (art. 49), o comércio eletrônico tem regras de informação e de arrependimento (Decreto 7.962/2013) e o defeito tem prazo para reclamar (arts. 18 e 26).