O trabalhador rural que mora na propriedade em que trabalha é regido pela Lei 5.889/1973. A lei limita os descontos pela moradia a até 20% do salário mínimo, exige autorização prévia para qualquer desconto e fixa em 30 dias o prazo para desocupar a casa depois do fim do contrato (art. 9º).
Quem é empregado rural?
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (Lei 5.889/1973, art. 2º). Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos e com auxílio de empregados (art. 3º).
Quanto o empregador pode descontar pela moradia?
Salvo autorização legal ou decisão judicial, só podem ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo (art. 9º):
| Desconto | Limite |
|---|---|
| Ocupação da morada | Até 20% do salário mínimo (art. 9º, a) |
| Fornecimento de alimentação sadia e farta, pelos preços vigentes na região | Até 25% do salário mínimo (art. 9º, b) |
| Adiantamentos em dinheiro | Permitidos (art. 9º, c) |
As deduções devem ser previamente autorizadas; sem isso, são nulas de pleno direito (art. 9º, § 1º). Se mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto da moradia é dividido proporcionalmente ao número de empregados, e a lei veda, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias (art. 9º, § 2º).
O que acontece com a casa quando o contrato termina?
Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado é obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias (art. 9º, § 3º).
A moradia integra o salário?
A cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para subsistência do trabalhador e de sua família, não integra o salário, desde que caracterizada como tal em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais (art. 9º, § 5º).
Outros direitos do empregado rural
- Intervalo: em trabalho contínuo acima de seis horas, intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, e período mínimo de onze horas entre duas jornadas (art. 5º).
- Trabalho noturno: na lavoura, das 21h às 5h; na pecuária, das 20h às 4h, com acréscimo de 25% sobre a remuneração normal (art. 7º).
- Salário mínimo: o empregado rural maior de 16 anos tem salário mínimo igual ao do adulto (art. 11).
- Segurança e higiene: nos locais de trabalho rural devem ser observadas as normas de portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social (art. 13).
Perguntas frequentes
O empregador pode descontar a moradia sem avisar?
Não. As deduções precisam de autorização prévia, sem a qual são nulas de pleno direito (art. 9º, § 1º).
Posso ser mandado embora da casa no mesmo dia da demissão?
A lei fixa 30 dias para a desocupação depois de rescindido ou findo o contrato (art. 9º, § 3º). Cada caso deve ser analisado com atenção ao que consta do contrato.
O valor da moradia entra no cálculo de férias e outras verbas?
Se a cessão atender às exigências do art. 9º, § 5º (contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato), a moradia não integra o salário. Sem essas formalidades, a questão pode ser discutida.
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Fontes: Lei 5.889/1973, arts. 2º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11 e 13. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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