As regras para aposentadoria no INSS mudaram com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, em vigor desde 13 de novembro de 2019): agora existe idade mínima. Quem já contribuía antes dessa data pode usar uma das regras de transição, que em 2026 pedem, por exemplo, 93 pontos para a mulher e 103 para o homem. Quem começou a contribuir depois segue a regra permanente: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).
Abaixo estão as regras em vigor, o que cada uma exige em 2026, como o valor é calculado e o que conferir antes de fazer o pedido.
Quem já tinha os requisitos antes da Reforma
Quem completou todos os requisitos de alguma aposentadoria até 12/11/2019 tem direito adquirido: pode pedir a qualquer tempo, pelas regras antigas (EC 103, art. 3º). Isso vale mesmo para quem continuou trabalhando e ainda não fez o pedido.
Regra permanente: quem começou a contribuir depois de 13/11/2019
A aposentadoria sai aos 62 anos para a mulher e aos 65 para o homem, com 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos (homem) (EC 103, art. 19).
Regras de transição: quem já contribuía antes da Reforma
Quem estava filiado ao INSS antes de 13/11/2019 pode escolher a regra mais vantajosa entre as abaixo. Os valores são os de 2026.
| Regra | Mulher | Homem | Base legal |
|---|---|---|---|
| Pontos (idade + tempo de contribuição) | 93 pontos e 30 anos de contribuição | 103 pontos e 35 anos de contribuição | EC 103, art. 15 |
| Idade mínima progressiva | 59 anos e 6 meses e 30 anos de contribuição | 64 anos e 6 meses e 35 anos de contribuição | EC 103, art. 16 |
| Aposentadoria por idade | 62 anos e 15 anos de contribuição | 65 anos e 15 anos de contribuição | EC 103, art. 18 |
| Pedágio de 50% | 30 anos de contribuição, mais metade do que faltava em 13/11/2019, para quem já tinha mais de 28 anos nessa data | 35 anos de contribuição, mais metade do que faltava, para quem já tinha mais de 33 anos | EC 103, art. 17 |
| Pedágio integral (o dobro do tempo que faltava) | 57 anos, 30 anos de contribuição e o dobro do que faltava em 13/11/2019 | 60 anos, 35 anos de contribuição e o dobro do que faltava | EC 103, art. 20 |
Os pontos sobem 1 por ano até chegar a 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1º). A idade da regra progressiva sobe 6 meses por ano até 62 e 65 anos (art. 16, § 1º). Por isso, quem está perto de cumprir uma regra precisa refazer a conta a cada ano. Idade e tempo de contribuição são contados em dias, e frações também entram na soma de pontos (art. 15, § 2º).
Professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio têm requisitos reduzidos nas regras de pontos, de idade e de pedágio integral (arts. 15, § 3º; 16, § 2º; e 20, § 1º).
Como o INSS calcula o valor
O ponto de partida é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores, limitada ao teto do INSS (EC 103, art. 26, caput e § 1º). O valor da aposentadoria é de 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem ou de 15 anos para a mulher (art. 26, §§ 2º e 5º).
Exemplo: um homem com 35 anos de contribuição recebe 60% + 2% × 15 = 90% da média. Uma mulher com 30 anos de contribuição recebe 60% + 2% × 15 = 90%.
Há duas exceções importantes:
- Pedágio integral: o valor é a média inteira, sem o corte dos 60% (art. 26, § 3º, I). Para quem está perto de cumprir essa regra, ela costuma compensar mesmo exigindo mais tempo.
- Pedágio de 50%: o valor é a média multiplicada pelo fator previdenciário, que reduz o benefício de quem se aposenta mais jovem (art. 17, parágrafo único).
O que conferir antes de pedir
- Extrato do CNIS no Meu INSS: é o cadastro que o INSS usa. Vínculos sem data de saída, salários faltando e períodos como autônomo sem recolhimento precisam ser corrigidos antes, com carteira de trabalho, holerites e carnês.
- Tempo especial: trabalho exposto a agentes nocivos à saúde, comprovado por PPP, conta de forma diferente e tem regra própria (EC 103, art. 19, § 1º, I, e Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58).
- Simulação em todas as regras: a mesma pessoa pode cumprir duas regras com valores diferentes. Vale comparar todas antes de fazer o pedido.
- Data do pedido: em regra, o benefício é pago a partir da data de entrada do requerimento. O empregado que pede até 90 dias depois de sair do emprego recebe desde a data do desligamento (Lei 8.213/1991, art. 49). Esperar sem necessidade significa perder parcelas.
Perguntas frequentes
Qual regra vale para mim?
Depende da data em que você se filiou ao INSS. Filiado até 13/11/2019: as regras de transição, ou o direito adquirido se tudo foi cumprido antes. Filiado depois: a regra permanente. A data de filiação aparece no extrato do CNIS.
A regra de pontos fica mais difícil a cada ano?
Sim. Ela sobe 1 ponto por ano até 100 (mulher) e 105 (homem). Como a pessoa ganha 2 pontos por ano trabalhado (1 de idade e 1 de contribuição), a distância diminui, mas mais devagar.
Posso continuar trabalhando depois de aposentado?
Na aposentadoria comum, sim. Na aposentadoria especial, quem continua na mesma atividade nociva perde o benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º).
O valor pode ser menor que o salário mínimo?
Não. Nenhuma aposentadoria do INSS que substitua o salário pode ser menor que o salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º).
Fale com um advogado
A escolha da regra depende do histórico de contribuições de cada pessoa. Veja a atuação do escritório em direito previdenciário, o guia de planejamento previdenciário e o de revisão da aposentadoria, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.
Fontes: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15 a 20 e 26; Lei 8.213/1991, arts. 49, 57 e 58; Constituição, art. 201. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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