Não existe uma fórmula nem uma tabela geral para calcular danos morais: o juiz fixa o valor caso a caso. O Código Civil diz que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la de forma equitativa (art. 944). Na Justiça do Trabalho, a CLT lista critérios que o juiz deve considerar ao decidir o pedido (art. 223-G).
O que são danos morais e de onde vem o direito à indenização?
A Constituição assegura a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X). O Código Civil define como ato ilícito violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186), e obriga quem o comete a reparar o dano (art. 927). Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI).
Existe tabela para calcular o valor?
Nas relações civis e de consumo, a lei não traz uma tabela de valores. O parâmetro do Código Civil é a extensão do dano (art. 944). Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano (art. 945).
Por isso, dois casos parecidos podem ter valores diferentes. O que pesa é a prova do que aconteceu e das consequências para a pessoa. Prints, mensagens, atestados, laudos, protocolos de reclamação e testemunhas costumam ser as provas centrais.
Quais critérios o juiz considera?
A CLT traz uma lista de critérios para pedidos de dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. O juízo considera, entre outros (art. 223-G):
| Critério | Inciso do art. 223-G |
|---|---|
| Natureza do bem jurídico tutelado | I |
| Intensidade do sofrimento ou da humilhação | II |
| Possibilidade de superação física ou psicológica | III |
| Reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão | IV |
| Extensão e duração dos efeitos da ofensa | V |
| Condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral | VI |
| Grau de dolo ou culpa | VII |
| Retratação espontânea, esforço para minimizar a ofensa e perdão tácito ou expresso | VIII, IX e X |
| Situação social e econômica das partes | XI |
| Grau de publicidade da ofensa | XII |
Esses critérios são escritos para a esfera trabalhista, mas mostram o raciocínio que os juízes costumam seguir em qualquer pedido de dano moral. O artigo também traz faixas de valor ligadas ao último salário do ofendido (art. 223-G, § 1º). O Supremo decidiu que essas faixas orientam o juiz, mas não são teto: ele pode fixar valor maior, desde que fundamente (ADIs 6050, 6069 e 6082).
O dano moral tem função de punir quem causou?
A lei não usa a expressão “punitivo” para o dano moral comum. O Código Civil prevê que a indenização se mede pela extensão do dano e permite redução quando há excessiva desproporção entre a culpa e o dano (art. 944). A discussão sobre o caráter pedagógico ou punitivo da indenização aparece em decisões dos tribunais, e este texto não cita nenhuma decisão específica.
Dano moral e dano material são a mesma coisa?
Não. A Constituição e o Código Civil tratam as duas hipóteses separadamente: a Constituição assegura indenização por dano material ou moral (art. 5º, X), e o Código Civil admite a reparação mesmo de dano exclusivamente moral (art. 186). O dano material pode ser comprovado por valores concretos, como notas e recibos. O moral depende da prova do fato e dos seus efeitos.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de uma indenização por danos morais?
A lei civil não fixa valor mínimo nem máximo. A indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).
Posso pedir um valor específico na ação?
Em geral se indica um valor no pedido, mas quem decide o valor final é o juiz, considerando as provas e os critérios legais. A análise do pedido depende do caso concreto.
A culpa da vítima reduz o valor?
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano (CC, art. 945).
Pessoa jurídica também pode pedir danos morais?
A lei trata da reparação de dano a outrem (CC, art. 186). Veja nosso texto sobre pessoa jurídica e dano moral.
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Fontes: Constituição, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-G. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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