Pedido de aposentadoria: como pedir, o que conferir antes e o que fazer se o INSS negar

O pedido de aposentadoria é feito ao INSS, em regra pelo Meu INSS, e a análise parte do que está registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Antes de pedir, vale conferir o CNIS, porque período que não aparece ali costuma não ser contado. Se o INSS negar, há 30 dias para recorrer administrativamente, e a negativa também pode ser levada à Justiça.

Abaixo, as regras de idade e tempo depois da Reforma da Previdência, como o valor é calculado, o que fazer quando a empresa descontou e não repassou a contribuição e os caminhos depois de uma negativa.

Antes do pedido: confira o CNIS

O INSS usa as informações do CNIS sobre vínculos e remunerações para calcular o benefício, comprovar a filiação e contar o tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29-A). É ali que aparecem os empregos, os períodos e os salários registrados.

O extrato pode ser emitido pelo Meu INSS. Ao conferir, procure:

• empregos que não aparecem ou aparecem com datas erradas;
• meses sem remuneração em período em que você trabalhou;
• salários muito abaixo do que constava no holerite;
• períodos como autônomo ou contribuinte individual pagos e não registrados.

O segurado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou correção de informações do CNIS, apresentando documentos que comprovem os dados divergentes (art. 29-A, § 2º). Carteira de trabalho, holerites, termos de rescisão, extratos do FGTS e guias de recolhimento são as provas mais usadas.

A empresa descontou e não repassou

Quando o empregador desconta a contribuição do salário e não a recolhe ao INSS, o problema é dele, e não do empregado. A lei manda computar, para o segurado empregado (inclusive o doméstico) e o trabalhador avulso, os salários de contribuição dos meses em que as contribuições eram devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da cobrança contra ela (Lei 8.213/1991, art. 34, I).

Deixar de repassar à previdência as contribuições descontadas dos trabalhadores é também crime de apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Código Penal, art. 168-A).

Na prática, o que o empregado precisa é provar o vínculo e a remuneração do período, para que ele entre no CNIS. Por isso a carteira de trabalho e os holerites valem tanto.

Idade e tempo depois da Reforma de 2019

A Emenda Constitucional 103/2019 mudou as regras. Para quem se filiou ao INSS depois que ela entrou em vigor, a aposentadoria passou a exigir, até que uma lei trate do tema (art. 19):

Quem já contribuía antes da Reforma pode ter direito às regras de transição da própria emenda, e quem já tinha preenchido todos os requisitos antes dela tem direito adquirido às regras antigas. A comparação entre as regras costuma mudar o valor do benefício, e é o principal motivo para fazer as contas antes de pedir. Veja também o guia de planejamento previdenciário.

Como o valor é calculado

Pela regra da Reforma, o benefício corresponde a 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (EC 103/2019, art. 26, § 2º). Para as mulheres, o acréscimo começa a contar a partir de 15 anos de contribuição (art. 26, § 5º).

Exemplo: um homem com 30 anos de contribuição recebe 60% + 20% (10 anos acima dos 20), ou seja, 80% da média. Uma mulher com os mesmos 30 anos recebe 60% + 30% (15 anos acima dos 15), ou seja, 90%.

A lei permite ainda excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo exigido (art. 26, § 6º).

Prazo e pagamento

A Lei 8.213/1991 prevê que o primeiro pagamento do benefício seja feito até 45 dias depois de o segurado apresentar a documentação necessária (art. 41-A, § 5º). Na prática, a análise costuma demorar mais. A demora excessiva, sem resposta, pode ser levada à Justiça.

Dá para receber duas aposentadorias?

Do INSS, não. Salvo direito adquirido, a lei proíbe receber mais de uma aposentadoria do Regime Geral ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, II). A acumulação de uma aposentadoria do INSS com outra de regime próprio (de servidor público) segue regras específicas da Constituição e da Reforma, e precisa de análise caso a caso.

Se o INSS negar

1. Leia a carta de indeferimento. Ela diz o motivo: quase sempre falta de tempo, de idade, de carência ou de prova de algum período.
2. Peça cópia do processo administrativo pelo Meu INSS, para ver quais períodos foram aceitos e quais foram recusados.
3. Recurso administrativo: o prazo é de 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). O recurso é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 126).
4. Ação judicial: a negativa também pode ser discutida na Justiça Federal, com novos documentos, testemunhas e, quando for o caso, perícia.
5. Novo pedido: se o problema era falta de tempo, às vezes o caminho é completar o requisito ou corrigir o CNIS e pedir de novo.

Perguntas frequentes

Preciso ir a uma agência do INSS?

Em regra, não. O pedido e o acompanhamento são feitos pelo Meu INSS ou pela central 135. A agência entra quando há exigência de documento original ou perícia.

Trabalhei sem carteira assinada. Esse tempo conta?

Pode contar, se o vínculo for provado, com documentos da época e, em muitos casos, com testemunhas. Esse tipo de reconhecimento costuma exigir ação judicial.

Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

Na aposentadoria comum, sim, e as contribuições continuam sendo descontadas. A aposentadoria especial tem regra própria; veja o texto sobre condições perigosas no trabalho.

Fale com um advogado

A diferença entre uma regra e outra pode mudar o valor da aposentadoria por toda a vida. Veja a atuação do escritório em direito previdenciário, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 29-A, 34, 41-A, 124 e 126; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19 e 26; Decreto 3.048/1999, art. 305; Código Penal, art. 168-A. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.