Direito Previdenciário

Aposentadoria por invalidez: requisitos, carência e valor

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). Exige, em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensadas em acidente e doenças graves (art. 26, II). Depois da EC 103/2019, o valor é de 60% da média, mais 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição (15 anos para as mulheres), e a média integral quando decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho (art. 26, §§ 2º, 3º e 5º).

Por · OAB/SP 120.066 ·

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do INSS considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, comprovado em exame médico-pericial (Lei 8.213/1991, art. 42). Em regra exige 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensadas nos casos de acidente e doenças graves (art. 26, II). Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o texto constitucional chama o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Quais são os requisitos da aposentadoria por invalidez?

RequisitoO que a lei dizBase legal
Qualidade de seguradoO benefício é devido ao segurado do INSSLei 8.213/1991, art. 42, caput
IncapacidadeIncapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistênciaart. 42, caput
PeríciaA incapacidade é verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Socialart. 42, § 1º
Carência12 contribuições mensaisart. 25, I

O segurado pode, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança na perícia (art. 42, § 1º).

Quem não precisa cumprir a carência?

A carência de 12 contribuições é dispensada para a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, e também quando o segurado, depois de filiar-se ao Regime Geral, é acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II).

Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS tem direito?

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral não confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2º).

Qual é o valor da aposentadoria por invalidez?

Pela regra transitória da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo parte da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondente a todo o período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência (EC 103/2019, art. 26, caput). Sobre essa média:

SituaçãoValorBase legal
Regra geral60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (15 anos para as mulheres)EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, e § 5º
Incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalhoA média integralEC 103/2019, art. 26, § 3º, II
Segurado que precisa de assistência permanente de outra pessoaAcréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoriaLei 8.213/1991, art. 45

O acréscimo de 25% é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (art. 45, parágrafo único, a).

Desde quando a aposentadoria é devida?

A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 43 (art. 43, caput). Quando a perícia inicial conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho, o benefício é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (art. 43, § 1º, a).

O que acontece se o aposentado voltar a trabalhar?

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade tem a aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno (art. 46). Se a recuperação da capacidade de trabalho for verificada pelo INSS, a lei prevê procedimento próprio para o cancelamento do benefício (art. 47).

Perguntas frequentes

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa?

Não. O auxílio-doença é concedido enquanto a incapacidade é temporária, e a aposentadoria por invalidez quando o segurado é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação (art. 42). Ambos têm carência de 12 contribuições, em regra (art. 25, I).

O INSS pode negar mesmo com laudo do médico particular?

A incapacidade é verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (art. 42, § 1º). Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo e, se for o caso, ação judicial, na qual o juiz pode determinar nova perícia.

Quem recebe aposentadoria por invalidez recebe 13º?

O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu aposentadoria, entre outros benefícios (art. 40).

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Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 40, 42, 43, 45, 46 e 47; Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.

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