A demissão por justa causa é a dispensa motivada por uma falta grave do empregado, entre as que a CLT lista no art. 482. É a forma de saída em que o trabalhador recebe menos. Por isso, se ela for contestada na Justiça, a empresa precisa provar a falta (CLT, art. 818, II).

Passo 1: a falta precisa estar na lei

O art. 482 da CLT traz a lista. As faltas mais comuns na prática são:

Falta	Exemplo
Ato de improbidade (alínea a)	Furto, fraude em reembolso, adulteração de atestado
Mau procedimento (b)	Conduta grave incompatível com o ambiente de trabalho
Concorrência ao empregador (c)	Vender por conta própria o mesmo produto da empresa, sem permissão
Desídia (e)	Faltas, atrasos e descuido repetidos, depois de advertências
Embriaguez habitual ou em serviço (f)	Trabalhar embriagado. Quando há dependência, os tribunais costumam tratá-la como doença
Violação de segredo da empresa (g)	Repassar informação sigilosa a terceiros
Indisciplina ou insubordinação (h)	Descumprir norma geral da empresa ou ordem direta do chefe
Abandono de emprego (i)	Ausência prolongada sem justificativa e sem intenção de voltar
Ofensa ou agressão (j e k)	Contra colegas, clientes, chefes ou o empregador, salvo legítima defesa
Perda da habilitação profissional (m)	Motorista que perde a CNH por conduta dolosa

Fora dessa lista, a conduta pode justificar advertência ou suspensão, mas não justa causa.

Passo 2: o que os tribunais exigem

Além de a falta estar na lei, a jurisprudência trabalhista costuma exigir:

Imediatidade: a empresa reage logo que fica sabendo da falta. Se deixa passar semanas sem fazer nada, isso pode ser entendido como perdão.
Proporcionalidade: a punição é compatível com a gravidade. Faltas leves pedem advertência ou suspensão antes; uma falta muito grave pode justificar a dispensa na primeira vez.
Uma punição por falta: quem já foi suspenso por um fato não pode ser demitido pelo mesmo fato.
Prova: documentos, imagens, registros de ponto, testemunhas. Sem prova, a justa causa tende a ser anulada.

Passo 3: a comunicação

A lei não exige um formulário específico, mas a prática segura é a comunicação por escrito, com a falta e a data. Se o empregado se recusar a assinar, duas testemunhas podem assinar o documento. A justa causa não é anotada na carteira de trabalho: a anotação só registra a data de saída.

Passo 4: o que se recebe e o que se perde

Verba	Na justa causa
Saldo de salário	Recebe
Férias vencidas com 1/3	Recebe (CLT, art. 146)
Férias proporcionais	Não recebe (CLT, art. 146, parágrafo único)
13º proporcional	Não recebe (Lei 4.090/1962, art. 3º)
Aviso prévio	Não há (CLT, art. 487)
Multa de 40% do FGTS	Não recebe (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º)
Saque do FGTS	Não pode sacar na saída. O saldo continua na conta (Lei 8.036/1990, art. 20, I)
Seguro-desemprego	Não tem direito

O pagamento e a entrega dos documentos da rescisão vencem em 10 dias contados do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O prazo vale também para a justa causa.

Passo 5: como contestar

O trabalhador que discorda pode entrar com ação na Justiça do Trabalho em até dois anos depois da saída (Constituição, art. 7º, XXIX). Se o juiz anular a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, e a empresa paga as verbas que tinham ficado de fora: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% e liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego. Uma acusação falsa que atinja a honra do empregado também pode gerar indenização por dano moral.

Para isso, guarde a comunicação da dispensa, o termo de rescisão, os holerites e qualquer mensagem ou testemunha sobre o fato.

Perguntas frequentes

Uma única falta pode dar justa causa?

Pode, se for grave o bastante, como um furto comprovado. Faltas leves, como atrasos, normalmente precisam de advertências e suspensões antes.

A empresa precisa me ouvir antes de demitir?

A CLT não exige processo interno, salvo regra diferente em norma coletiva ou no regulamento da empresa. Ouvir o empregado, porém, ajuda a empresa a provar a falta, se a dispensa for contestada.

Quem foi demitido por justa causa perde o FGTS?

Não. O saldo depositado continua sendo dele. O que ele perde é o saque na saída e a multa de 40%. O dinheiro pode ser sacado depois, nas outras hipóteses previstas na lei, como aposentadoria ou compra da casa própria (Lei 8.036/1990, art. 20).